Item REsp187940 - Recurso Especial n. 187.940 - SP

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.11.05.REsp187940

Título

Recurso Especial n. 187.940 - SP

Data(s)

  • 18/2/1999 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 24 páginas.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro. Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamente contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações, pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio. Recurso conhecido e provido.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condiçoes de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Revisto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 24/8/2017 por Daiana Limeira de Freitas Perônico.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

Línguas e escritas

Fontes

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