Item REsp243241 - Recurso Especial n. 243.241 - RS

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPP.10.02.REsp243241

Título

Recurso Especial n. 243.241 - RS

Data(s)

  • 15/6/2000 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 9 páginas.

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Âmbito e conteúdo

Proposta formulada pela parte após o julgamento do recurso especial. Opção da suscitante em não ajuizar embargos de declaração, em razão de escolher suscitar o incidente. Rejeição da proposta. O pedido de instauração de uniformização de jurisprudência, como incidente que é, não possui natureza de recurso até porque, se assim fosse considerado, acabaria por configurar um recurso oficial quando a provocação emanasse de magistrado. De igual forma, perde a característica de recurso o incidente se a promoção decorrer de pedido da parte, uma vez que “recursos são apenas os de que trata o Título X do Livro I e os embargos de declaração disciplinados nos arts. 464 e 465. Todos eles constituem remédios utilizáveis para impugnação, no mesmo processo, de decisão já proferida. Aqui, ao contrário, cogita-se de ‘pronunciamento prévio do tribunal’, isto é, de pronunciamento que o tribunal emite antes de julgar” (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense, p. 16). Configurado que o intuito da suscitante não é um pronunciamento prévio do tribunal, mas, sim, que a Corte rejulgue, por meio do incidente, o que já foi objeto de pronunciamento pela colenda Segunda Turma. Proposta de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência não acolhida. Decisão por unanimidade.

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• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
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  • português do Brasil

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Estatuto

Revisto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito por Rayssa Macedo em 1/9/2017
Revisado por: Tácita Symonne Lima Martins da Silva

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