Item Documental REsp30647 - Recurso Especial n. 30.647 - RS

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPri.12.02.REsp30647

Título

Recurso Especial n. 30.647 - RS

Data(s)

  • 23/11/1998 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 59 páginas.

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA ÀS FILHAS PELOS EX·CÔNJUGES EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RETRATILIDADE. ENQUANTO NÃO
FORMALIZADA A DOAÇÃO. JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE DOIS JUÍZES DE DIREITO.
1. A irregularidade na composição da Turma Julgadora deve ser arguida como preliminar de julgamento da causa. Hipótese em que não alegada na oportunidade da apreciação do recurso apelatório, nem tampouco nos embargos de declaração opostos.
2. É da substância do ato (doação) a escritura pública (art. 134, II, do Código Civil).
3. Tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto não formalizada a doação, é lícito ao promitente-doador arrepender-se. Recursos especiais interpostos por Giovana Azambuja Centeno Bocchese não conhecidos; primeiro recurso especial não conhecido; segundo recurso especial conhecido, em parte, pelo dissídio, mas improvido.

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condições de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 29/08/2017 por Rayssa Macedo
Revisado por Tácita Symonne Lima Martins da Silva

Idioma(s)

Fontes

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