Item Documental REsp58322 - Recurso Especial n. 58.322 - PR

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPn.18.26.REsp58322

Título

Recurso Especial n. 58.322 - PR

Data(s)

  • 5/4/1995 (Produção)

Nível de descrição

Item Documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 6 páginas.

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata o acórdão de um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná que objetivava o reestabelecimento da sentença de primeiro grau, a qual condenara o réu ao pagamento de dez salários mínimos. O réu havia sido condenado ao pagamento de uma pena de multa com base no Código Florestal, que previa a pena em salários mínimos. Porém, ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão de primeira instância para adequar a pena pecuniária em dez dias-multa, no valor unitário de um quarto do salário mínimo, sob a alegação de que o art. 2º da Lei nº 7.209/84, combinado com o art. 12 do Código penal, alterara a pena de multa imposta no Código Florestal. Por unanimidade, seguindo o Ministro Relator Jesus Costa Lima, o Superior Tribunal de Justiça acatou o pedido do Ministério Público, ao fundamento de que a norma especial prevalece sobre a norma geral pelo seu próprio conteúdo. Portanto, não teria incidência o sistema de dias-multa no caso concreto, mas o de salário mínimo.

Avaliação, selecção e eliminação

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condiçoes de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Revisado

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 31/8/2017 por Ana Caroline Basto Fonseca.
Revisado por Renata Raquel Jorge Guedes

Idioma(s)

Fontes

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