Item REsp79555 - Recurso Especial n. 79.555 - SP

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Código de referência

BR DFSTJ STJ.JUD.DPP.21.07.REsp79555

Título

Recurso Especial n. 79.555 - SP

Data(s)

  • 8/6/1999 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão, em arquivo PDF com 11 páginas.

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Âmbito e conteúdo

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.
2. Substituído ou contribuinte de fato. O substituído ou contribuinte de fato não participa da relação jurídico-tributária, carecendo, portanto, de legitimação para discuti-la. Recurso especial não conhecido.

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Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Condiçoes de reprodução

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Idioma do material

  • português do Brasil

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Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrito em 28/8/2017 por Rayssa Macedo
Revisado por Betânia Pontes Monteiro

Línguas e escritas

Fontes

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