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- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 193 Súmula 42 Ministro William Patterson
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
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