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Title
Date(s)
- 12/12/2018 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
15 itens documentais
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Scope and content
Ementa
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não
interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de
indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução
de título judicial contra a Fazenda Pública.
Precedentes
AgInt nos EDcl no REsp 1587844 SP
AgRg no REsp 1371686 SC
AgRg no REsp 1276022 RS
REsp 1248618 SC
AgRg no AgRg no REsp 1217558 RS
EDcl no AgRg no AREsp 186954 RS
AgRg no REsp 1085923 BA
REsp 805406 MG
AgRg no REsp 1062447 SP
REsp 815738 MG
EREsp 669139 SE
AgRg no REsp 879258 SP
REsp 541243 MG
REsp 531352 MG
REsp 572341 MG
Fonte
DJE DATA:17/12/2018
RSSTJ VOL.:00048 PG:00203
RSTJ VOL.:00252 PG:01300
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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- Brazilian Portuguese
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