Dossiê Sum626 - Súmula 626

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Reference code

BR DFSTJ Sum626

Title

Súmula 626

Date(s)

  • 12/12/2018 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

10 itens documentais

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Scope and content

Ementa
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está
condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §
1º, do CTN.

Precedentes
AgInt no AREsp 1197346 SP
REsp 1655031 SP
AgRg nos EDcl no REsp 1375925 PE
AgRg no REsp 783794 SP
AgRg no Ag 672875 SP
REsp 234578 SP
REsp 218788 SP
AgRg no REsp 191311 SP
REsp 433907 DF
REsp 215460 SP

Fonte
DJE DATA:17/12/2018
RSSTJ VOL.:00048 PG:00223
RSTJ VOL.:00252 PG:01302

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

Conditions governing reproduction

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Brazilian Portuguese

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