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- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
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Agravo Regimental 824 Sumula 7 Ministro Claudio Santos
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