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Código de referência
Título
Edição n. 75 - Contrato de compra e venda não registrado no Registro de Imóveis
Data(s)
- 30/06/2025 (Produção)
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Nome do produtor
Nome do produtor
Biografia
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
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Âmbito e conteúdo
Contrato de compra e venda não registrado no Registro de Imóveis
É obrigatória a notificação prévia do devedor em mora?
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