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- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 2868 Súmula 83 Ministro Athos Carneiro
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
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- Embargos de Divergência em Recurso Especial 11919 Súmula 86 Ministro José Dantas
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 12270 Súmula 86 Ministro Nilson Naves
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
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- Conflito de competência 2500 Súmula 48 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 856 Súmula 48 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 11213 Súmula 49 Ministro Hélio Mosimann
- Recurso Especial 8086 Súmula 49 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 1957 Súmula 60 Ministro Barros monteiro
- Conflito de Competência 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Recurso de Habeas Corpus 391 Súmula 64 Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso Especial 17006 Súmula 67 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 7916 Súmula 67 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 21497 Súmula 68 Ministro José de Jesus Filho
- Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16577 Súmula 68 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 4887 Súmula 69 Ministro Armando Rolemberg
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- Súmula 90
- Recurso Especial 7451 Súmula 80 Ministro Garcia Vieira
- Recurso de Habeas Corpus 2448 Súmula 81 Ministro Adhemar Maciel
- Conflito de competência 3918 Súmula 82 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de competência 3832 Súmula 82 Ministro Cesar Rocha
- Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 896 Súmula 82 Ministro José de Jesus Filho
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- Recurso Especial 22587 Súmula 83 Ministro Peçanha Martins
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
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