- BR DFSTJ Sum24
- Dossiê
- 4/4/1991
Part of Súmula
Ementa
APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
Precedente
REsp 2169 RJ
Fonte
DJ DATA:10/04/1991 PG:04043
RSTJ VOL.:00033 PG:00075
Superior Tribunal de Justiça