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Súmula Superior Tribunal de Justiça Corte Especial Súmula 5
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Súmula 5

  • BR DFSTJ Sum5
  • Dossiê
  • 10/05/1995

    • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedente
REsp 1085 RS
REsp 1811 RJ
REsp 1642 SP
REsp 1563 PI
REsp 1672 GO
REsp 1510 PB
REsp 1306 PE
REsp 1162 GO
AgRg no Ag 165 RS

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Superior Tribunal de Justiça