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Habeas Data n. 09
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Habeas Data n. 02
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Habeas Data n. 05
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Habeas Data n. 04
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Habeas Data n. 08
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Conflito de Competência n. 291
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Conflito de Competência n. 03
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Conflito de Competência n. 43
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Conflito de Competência n. 754
Conflito de Competência n. 754
Conflito de Competência n. 774
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Conflito de Competência n. 268
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Conflito de Competência n. 233
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Conflito de Competência n. 156
Conflito de Competência n. 156
Conflito de Competência n. 169
Conflito de Competência n. 169
Recurso Especial n. 1085
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Recurso Especial n. 1811
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Recurso Especial n. 1642
Recurso Especial n. 1642
Recurso Especial n. 1563
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Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1510
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Recurso Especial n. 1306
Recurso Especial n. 1306
Recurso Especial n. 1162
Recurso Especial n. 1162
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
Conflito de Competência n. 888
Conflito de Competência n. 888
Conflito de Competência n. 992
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Conflito de Competência n. 1024
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Conflito de Competência n. 325
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Conflito de Competência n. 395
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Conflito de Competência n. 443
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Conflito de Competência n. 362
Conflito de Competência n. 362
Conflito de Competência n. 97
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Conflito de Competência n. 92
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Conflito de Competência n. 167
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Recurso Especial n. 3226
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Recurso Especial  n. 2315
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Recurso Especial n. 613
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Súmula 82
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Conflito de Competência n. 3681
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Recurso Especial n. 2689
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Recurso Especial n. 3042
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Recurso Especial n. 3397
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Recurso Especial n. 2456
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Recurso Especial n. 2518
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Recurso Especial n. 3805
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Recurso Especial n. 5101
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Recurso Especial n. 5932
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Recurso Especial n. 2910
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Recurso Especial n. 2582
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Recurso Especial n. 3561
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Recurso Especial n. 5924
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Recurso Especial n. 6419
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Recurso Especial n. 7297
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Recurso Especial n. 9609
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Recurso Especial n. 8125
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Recurso Especial n. 5310
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Recurso Especial n. 7326
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Recurso Especial n. 5383
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Recurso Especial n. 11718
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