- BR DFSTJ Sum105
- Dossiê
- 26/05/1994
Parte deSúmula
Ementa
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Precedentes
EREsp 36285
EREsp 18649
EREsp 880
EREsp 27879
Fonte
DJ DATA:03/06/1994 PG:13885
RSSTJ VOL.:00007 PG:00307
RSTJ VOL.:00070 PG:00065
RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça