- BR DFSTJ Sum143
- Dossiê
- 14/06/1995
Parte deSúmula
Ementa
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.
Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564
Fonte
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
RSSTJ VOL.:00010 PG:00283
RSTJ VOL.:00080 PG:00271
RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça