Ementa
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo
a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Precedentes
AgRg no HC 388235 SP
AgRg no HC 377712 SP
AgRg no HC 369841 SP
HC 369043 SP
AgRg no HC 354095 SP
HC 362604 SP
HC 299398 SP
HC 354622 SP
HC 344698 SP
HC 348486 SP
AgRg no HC 148623 SP
HC 228762 SP
HC 226043 MT

Fonte
DJE DATA:05/03/2018
RSSTJ VOL.:00047 PG:00079
RSTJ VOL.:00249 PG:01318

Ementa
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de
ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em
curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a
idade de 21 anos.

Precedentes
AgInt no REsp 1573110 RJ
AgInt no REsp 1619769 MG
AgRg no AREsp 1022549 ES
HC 354952 SP
HC 352662 RJ
HC 371512 SC
HC 371512 SC
AgInt no REsp 1618713 RJ
HC 316693 SP
HC 344160 SP
HC 345311 SC
HC 318980 SP
HC 229476 RJ
REsp 1340450 RJ
HC 243524 RJ
MC 20401 RJ
HC 174689 RJ

Fonte
DJE DATA:19/03/2018
RSSTJ VOL.:00047 PG:00093
RSTJ VOL.:00249 PG:01319

Ementa

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão
clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que
caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Precedentes
AgRg no AREsp 971115 PA
AgRg no AREsp 941989 MS
AgRg no AREsp 682689 MG
AgInt no REsp 1470311 CE
AgRg no REsp 1560335 MG
AgRg no AREsp 852730 SP
AgRg no REsp 1566462 SC
AgRg no RHC 33399 PB
AgRg no REsp 1483107 RN
AgRg no AREsp 685463 SC
AgRg no AREsp 599005 PR
AgRg no AREsp 383884 PB
AgRg no REsp 1376056 PB

Fonte
DJE DATA:17/04/2018
RSSTJ VOL.:00047 PG:00105
RSTJ VOL.:00250 PG:01005

Ementa
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei
n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação
internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de
fronteiras.

Precedentes
AgRg no AREsp 377808 MS
REsp 1391929 RJ
REsp 1395927 SP
HC 303259 PA
HC 212789 SP
AgRg no AREsp 225357 SP
HC 179519 SP
RHC 18850 PA
HC 157867 SP
HC 188857 SP

Fonte
DJE DATA:17/04/2018
RSSTJ VOL.:00047 PG:00115
RSTJ VOL.:00250 PG:01006

Ementa
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes
do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade
pelo integral cumprimento da pena.

Precedentes
AgRg no HC 394664 MG
AgRg no HC 377067 SP
AgRg no HC 398496 SP
HC 390312 SP
AgRg no HC 372575 PR
HC 370004 SP
AgRg no HC 350006 MS
HC 333900 SP
RHC 54612 SP
AgRg no HC 242036 SP
HC 295881 SP
AgRg no HC 277161 SP

Fonte
DJE DATA:01/10/2018
RSSTJ VOL.:00048 PG:00011
RSTJ VOL.:00251 PG:01150

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA A FAUNA.
Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo
CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Precedentes
CC 3608 SC
CC 3369 SC
CC 3373 SC
CC 1597 SP
CC 1074 SP
CC 200 MS

Fonte
DJ DATA:23/11/2000 PG:00101
DJ DATA:26/10/1993 PG:22629
RSSTJ VOL.:00006 PG:00333
RSTJ VOL.:00061 PG:00123
RT VOL.:00698 PG:00416
RT VOL.:00783 PG:00575

Ementa
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA

Precedentes
RHC 3201
REsp 32809
REsp 32057
REsp 30485
REsp 3591

Fonte
DJ DATA:10/03/1994 PG:04021
RSSTJ VOL.:00007 PG:00063
RSTJ VOL.:00061 PG:00261
RT VOL.:00704 PG:00385

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

Precedentes
CC 5854
CC 5128
CC 5270
CC 5362
CC 4411
CC 5381
CC 5355
CC 3909

Fonte
DJ DATA:10/03/1994 PG:04021
RSSTJ VOL.:00007 PG:00089
RSTJ VOL.:00061 PG:00285
RT VOL.:00704 PG:00190