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Mostrando 17 resultados
Descrição arquivística
Edição n. 65 - Usucapião de linha telefônica
Edição n. 67 - Desapropriação para Criação de Áreas de Preservação Ambiental
Edição n. 70 - Crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho
Edição n. 71 - Leilão de Bens em Execução Fiscal
Edição n. 75 - Contrato de compra e venda não registrado no Registro de Imóveis
Edição n. 79 - Benefício fiscal garantido por lei
Edição n. 69 - Importação de veículo para uso pessoal
Edição n. 73 - Envio de cartão de crédito sem solicitação
Edição n. 77 - Prazo de Prescrição em Seguros
Edição n. 80 - Segurado vítima de novo acidente
Edição n. 66 - Multa de Trânsito
Edição n. 68 - Empréstimo Bancário
Edição n. 74 - Responsabilidade de Preservação Ambiental
Edição n. 76 -Defeitos de Construção
Edição n. 81 - Farmácia e Drogaria
Edição n. 72 - Pensão por Morte
Edição n. 78 - Levantamento de FGTS e PIS de titular falecido