- BR DFSTJ Sum296
- Dossiê
- 12/05/2004
Part of Súmula
Ementa
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Precedentes
REsp 402483 RS
REsp 139343 RS
Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 227
RSSTJ vol. p. 227
RSTJ vol. 185 p. 665
Superior Tribunal da Justiça