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Primeira Seção Brazilian Portuguese
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Súmula 349

  • BR DFSTJ Sum349
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo
empregador ao FGTS.

Precedentes
CC 64199 MG
CC 54194 SP
CC 54162 SP
CC 59806 GO
CC 57802 GO
CC 52095 SP
CC 53878 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00259
RSTJ VOL.:00210 PG:00507

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 351

  • BR DFSTJ Sum351
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Part of Súmula

Ementa
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.

Precedentes
EREsp 678668 DF
EDcl nos EREsp 707488 PA
EREsp 724265 CE
EREsp 505420 SC
EREsp 508726 SC
EREsp 476885 SC
EREsp 478100 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00353
RSTJ VOL.:00210 PG:00509

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 352

  • BR DFSTJ Sum352
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Part of Súmula

Ementa
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.

Precedentes
AgRg no MS 10757 DF
MS 9229 DF
MS 12517 DF
MS 11231 DF
MS 11394 DF
MS 10558 DF

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00395
RSTJ VOL.:00210 PG:00510

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 357 (SÚMULA REVOGADA)

  • BR DFSTJ Sum357
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Part of Súmula

Ementa

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a
Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.

Precedentes
REsp 1016979 MG
REsp 1036284 MG
AgRg no REsp 1007377 MG
AgRg no REsp 962310 MG
REsp 963093 MG
REsp 925523 MG

Fonte
DJE DATA:22/06/2009
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00283
RSTJ VOL.:00211 PG:00546
RSTJ VOL.:00215 PG:00835

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 368

  • BR DFSTJ Sum368
  • Dossiê
  • 26/11/2008
  • Part of Súmula

Ementa

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Precedentes
CC 56932 PB
CC 56905 PB
CC 56894 PB
CC 56896 PB
CC 56901 PB
CC 49147 PB
CC 41549 PB

Fonte
DJE DATA:03/12/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00061
RSTJ VOL.:00212 PG:00631

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum157
  • Dossiê
  • 24/04/2002
  • Part of Súmula

Ementa
É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.

Precedentes
REsp 66795
REsp 41182
REsp 50679
REsp 56270
REsp 56136
REsp 52317
REsp 50961
REsp 39308
REsp 2714

Fonte
DJ DATA:07/05/2002 PG:00204
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00205
RSTJ VOL.:00086 PG:00163
RT VOL.:00726 PG:00168

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 160

  • BR DFSTJ Sum160
  • Dossiê
  • 12/06/1996
  • Part of Súmula

Ementa
É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Precedentes
REsp 21776
REsp 37029
REsp 49022
REsp 29295
REsp 47230
REsp 36902
REsp 3188
REsp 35117
REsp 11266
REsp 5395

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00289
RSTJ VOL.:00086 PG:00227
RT VOL.:00730 PG:00174

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 166

  • BR DFSTJ Sum166
  • Dossiê
  • 14/08/1996
  • Part of Súmula

Ementa
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

Precedentes
REsp 32203
REsp 36060
REsp 37842
REsp 9933

Fonte
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00071
RSTJ VOL.:00086 PG:00423
RT VOL.:00731 PG:00196

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 177

  • BR DFSTJ Sum177
  • Dossiê
  • 27/11/1996
  • Part of Súmula

Ementa
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

Precedentes
MS 2859
MS 3356
MS 3002
MS 1699
MS 1346

Fonte
DJ DATA:11/12/1996 PG:49795
RSSTJ VOL.:00013 PG:00011
RSTJ VOL.:00091 PG:00289
RT VOL.:00735 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 183 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum183
  • Dossiê
  • 08/11/2000
  • Part of Súmula

Ementa
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.

Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.

Precedentes
CC 16075
CC 12361
CC 2230

Fonte
DJ DATA:24/11/2000 PG:00265
DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
RDDT VOL.:00021 PG:00194
RSSTJ VOL.:00013 PG:00177
RSTJ VOL.:00101 PG:00017
RT VOL.:00739 PG:00205
RT VOL.:00783 PG:00225

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 198

  • BR DFSTJ Sum198
  • Dossiê
  • 08/10/1997
  • Part of Súmula

Ementa
NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.

Precedentes
RMS 8191
RMS 7970
RMS 7831
RMS 7834
RMS 7708
RMS 7709
REsp 104434
REsp 96069
REsp 74007

Fonte
DJ DATA:21/10/1997 PG:53465
RDDT VOL.:00027 PG:00231
RSSTJ VOL.:00014 PG:00253
RSTJ VOL.:00101 PG:00437
RT VOL.:00747 PG:00208

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 87

  • BR DFSTJ Sum87
  • Dossiê
  • 28/09/1993
  • Part of Súmula

Ementa
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Precedentes
REsp 14808 MG
REsp 7450 SP
REsp 14652 SP
REsp 10755 MG
REsp 10107 SP
REsp 7560 MG
REsp 1796 MG

Fonte
DJ DATA:01/10/1993 PG:20252
RSSTJ VOL.:00006 PG:00213
RSTJ VOL.:00061 PG:00017
RT VOL.:00698 PG:00191

Súmula 95

  • BR DFSTJ Sum95
  • Dossiê
  • 22/02/1994
  • Part of Súmula

Ementa
A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

Precedentes
REsp 24163 SP
REsp 13665 SP
REsp 16538 SP
REsp 16472 SC
REsp 19851 SC
REsp 5892 SC
REsp 3884 RS

Fonte
DJ DATA:28/02/1994 PG:02961
RSSTJ VOL.:00007 PG:00011
RSTJ VOL.:00061 PG:00215
RT VOL.:00703 PG:00159

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 112

  • BR DFSTJ Sum112
  • Dossiê
  • 25/10/1994
  • Part of Súmula

Ementa
O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO

Precedentes
REsp 8764
RMS 1269
RMS 1267
REsp 10215
REsp 30610

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00103
RSTJ VOL.:00070 PG:00263
RT VOL.:00710 PG:00163

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 119

  • BR DFSTJ Sum119
  • Dossiê
  • 08/11/1994
  • Part of Súmula

Ementa
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.

Precedentes
REsp 33399
REsp 17041
REsp 8488
REsp 30674
REsp 7553
REsp 36954
REsp 7188
REsp 20213
REsp 4009

Fonte
DJ DATA:16/11/1994 PG:31143
RSSTJ VOL.:00008 PG:00291
RSTJ VOL.:00072 PG:00017
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 121

  • BR DFSTJ Sum121
  • Dossiê
  • 29/11/1994
  • Part of Súmula

Ementa
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

Precedentes
REsp 35934
REsp 3255
REsp 15003
REsp 13084
REsp 31764
REsp 17105

Fonte
DJ DATA:06/12/1994 PG:33786
RSSTJ VOL.:00008 PG:00347
RSTJ VOL.:00072 PG:00067
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 131

  • BR DFSTJ Sum131
  • Dossiê
  • 18/04/1995
  • Part of Súmula

Ementa
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

Precedentes
REsp 40477
REsp 43652
REsp 36223
REsp 36111
REsp 35589
REsp 32064
REsp 24486
REsp 26459
REsp 23432

Fonte
DJ DATA:24/04/1995 PG:10455
RSSTJ VOL.:00009 PG:00287
RSTJ VOL.:00072 PG:00389
RT VOL.:00716 PG:00281

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 136

  • BR DFSTJ Sum136
  • Dossiê
  • 09/05/1995
  • Part of Súmula

Ementa
O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

Precedentes
EREsp 32829
REsp 39726
REsp 39872

Fonte
DJ DATA:16/05/1995 PG:13549
RSSTJ VOL.:00010 PG:00041
RSTJ VOL.:00080 PG:00097
RT VOL.:00716 PG:00282
RTRF3 VOL.:00033 PG:00334

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 252

  • BR DFSTJ Sum252
  • Dossiê
  • 13/06/2001
  • Part of Súmula

Ementa
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,
são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989
e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de
5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991,
de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Precedentes
AgRg no Ag 317882 SP
REsp 299974 SP
REsp 281725 SC
REsp 286020 SC
AgRg no Ag 317659 SP
REsp 265556 AL

Fonte
DJ DATA:13/08/2001 PG:00333
RSSTJ VOL.:00019 PG:00095
RSTJ VOL.:00144 PG:00401
RT VOL.:00792 PG:00209

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 262

  • BR DFSTJ Sum262
  • Dossiê
  • 24/04/2002
  • Part of Súmula

Ementa
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações
financeiras realizadas pelas cooperativas.

Precedentes
REsp 143645 RS
REsp 177038 PR
REsp 133889 SC
REsp 88179 PR
REsp 169411 SP
REsp 169662 SP

Fonte
DJ DATA:07/05/2002 PG:00204
RSSTJ VOL.:00020 PG:00063
RSTJ VOL.:00155 PG:00311
RT VOL.:00800 PG:00214

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 44

  • BR DFSTJ Sum44
  • Dossiê
  • 16/06/1992
  • Part of Súmula

Ementa
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Precedente
IUJur no REsp 9469 SP

Fonte
DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
RSTJ VOL.:00038 PG:00139
RT VOL.:00681 PG:00199

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 45

  • BR DFSTJ Sum45
  • Dossiê
  • 16/06/1992
  • Part of Súmula

Ementa
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Precedente
REsp 14238 SP

Fonte
DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
RSTJ VOL.:00038 PG:00157
RT VOL.:00681 PG:00199

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 49

  • BR DFSTJ Sum49
  • Dossiê
  • 08/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Precedentes
REsp 22498 SP
REsp 11459 SP
REsp 15677 PR
REsp 12108 SP
REsp 11213 SP
REsp 9835 SP
REsp 7798 SP
REsp 6839 PR
REsp 8086 MG
REsp 7768 SP
REsp 4440 PR
REsp 3893 SP

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00229
RT VOL.:00688 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 65

  • BR DFSTJ Sum65
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Part of Súmula

Ementa
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Precedentes
REsp 11444 RJ
REsp 16442 SP
REsp 15141 RJ
REsp 11424 RJ
REsp 9931 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00167
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 69

  • BR DFSTJ Sum69
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Precedentes
REsp 14339 SP
REsp 13075 SP
REsp 10123 SP
REsp 4244 SP
REsp 4887 SP
REsp 2602 SP
REsp 2781 SP
REsp 2925 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00039
RSTJ VOL.:00044 PG:00257
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 80

  • BR DFSTJ Sum80
  • Dossiê
  • 15/06/1993
  • Part of Súmula

Ementa
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Precedentes
REsp 12182 SP
REsp 7451 SP
REsp 9262 SP
REsp 5160 SP

Fonte
DJ DATA:29/06/1993 PG:12980
RSSTJ VOL.:00005 PG:00309
RSTJ VOL.:00049 PG:00181
RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 274

  • BR DFSTJ Sum274
  • Dossiê
  • 12/02/2003
  • Part of Súmula

Ementa
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Precedentes
REsp 130621 CE
REsp 11533 SP
REsp 25599 SP
REsp 36199 SP
REsp 40161 SP

Fonte
DJ 20/02/2003 p. 153
RSSTJ vol. 21 p. 11
RSTJ vol. 164 p. 551
RT vol. 810 p. 157

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 275

  • BR DFSTJ Sum275
  • Dossiê
  • 12/03/2003
  • Part of Súmula

Ementa

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Precedentes
REsp 280401 SP
REsp 167987 SP
AgRg no REsp 278904 SP
REsp 143337 AL
REsp 205935 SP
REsp 270853 SP

Fonte
DJ 19/03/2003 p. 141
RSSTJ vol. 21 p. 35
RSTJ vol. 165 p. 581
RT vol. 811 p. 176te

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 394

  • BR DFSTJ Sum394
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Part of Súmula

Ementa
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de
imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores
restituídos apurados na declaração anual.

Precedentes
REsp 1001655 DF
EDcl nos EREsp 963216 DF
EREsp 786888 SC
REsp 854957 DF
AgRg no REsp 980107 DF
EREsp 829182 DF
EREsp 848669 DF
EREsp 779917 DF
REsp 778110 DF

Fonte
REPDJE DATA:21/10/2009
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00435
RSTJ VOL.:00216 PG:00749

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 397

  • BR DFSTJ Sum397
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Part of Súmula

Ementa
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do
carnê ao seu endereço.

Precedentes
REsp 869683 SC
REsp 965361 SC
REsp 1111124 PR
REsp 1062061 SC
REsp 868629 SC
AgRg no REsp 784771 RS
REsp 842771 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00099
RSTJ VOL.:00216 PG:00752

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 412

  • BR DFSTJ Sum412
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Part of Súmula

Ementa
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Precedentes
PREsp 1113403 RJ
EREsp 690609 RS
REsp 149654 SP

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00085
RSTJ VOL.:00217 PG:01193

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 431

  • BR DFSTJ Sum431
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Part of Súmula

Ementa
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria
submetido ao regime de pauta fiscal.

Precedentes
AgRg no REsp 1021744 MA
REsp 1041216 AM
RMS 25605 SE
RMS 16810 PA
RMS 13294 MA
EREsp 33808 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00015
RSTJ VOL.:00218 PG:00699

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 432

  • BR DFSTJ Sum432
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Part of Súmula

Ementa
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS
sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações
interestaduais.

Precedentes
REsp 1135489 AL
REsp 620112 MT
AgRg no REsp 977245 RR
AgRg no Ag 1070809 RR
AgRg no Ag 889766 RR
REsp 919769 DF
REsp 909343 DF
REsp 422168 AM
REsp 557040 MT
EREsp 149946 MS
REsp 40356 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00025
RSTJ VOL.:00218 PG:00700

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 435

  • BR DFSTJ Sum435
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Part of Súmula

Ementa
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.

Precedentes
AgRg no Ag 1247879 PR
AgRg no REsp 1023213 SC
REsp 1129244 PR
EREsp 852437 RS
REsp 953956 PR
REsp 980150 SP
EREsp 716412 PR
REsp 944872 RS
REsp 738502 SC

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00063
RSTJ VOL.:00218 PG:00703

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 457

  • BR DFSTJ Sum457
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Part of Súmula

Ementa
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do ICMS.

Precedentes
REsp 1111156 SP
REsp 975373 MG
REsp 873203 RJ
REsp 783184 RJ
AgRg no REsp 792251 RJ
REsp 721243 PR
EREsp 508057 SP
REsp 63838 BA

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00359
RSTJ VOL.:00219 PG:00727

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 458

  • BR DFSTJ Sum458
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Part of Súmula

Ementa
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga
ao corretor de seguros.

Precedentes
AgRg no Ag 1186813 SP
REsp 699905 RJ
REsp 728029 DF
AgRg no REsp 796713 RS
REsp 993599 RJ
REsp 519260 RJ
REsp 600215 RJ

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00375
RSTJ VOL.:00219 PG:00728

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 494

  • BR DFSTJ Sum494
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Part of Súmula

Ementa
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não
contribuinte do PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 993164 MG
REsp 719433 CE
REsp 921397 CE
REsp 840056 CE
REsp 627941 CE
REsp 767617 CE
REsp 763521 PI
REsp 586392 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00385
RSTJ VOL.:00227 PG:00953

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 498

  • BR DFSTJ Sum498
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Part of Súmula

Ementa
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Precedentes
REsp 1150020 RS
REsp 1152764 CE
REsp 686920 MS
AgRg no Ag 1021368 RS
REsp 865693 RS
AgRg no REsp 1017901 RS
REsp 402035 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00455
RSTJ VOL.:00227 PG:00957

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 506

  • BR DFSTJ Sum506
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Part of Súmula

Ementa
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e
o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Precedentes
REsp 959393 PR
REsp 1185596 SP
AgRg no Ag 1195826 GO
AgRg no Ag 1085565 SP
AgRg no Ag 1114859 SP
AgRg no Ag 1151546 SP
AgRg no Ag 1059683 PR
REsp 1068944 PB
AgRg no AgRg no Ag 1012536 AM
REsp 857076 MS
REsp 1011992 RS
REsp 981389 RS
REsp 904534 RS
REsp 788806 MS
REsp 792641 RS

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00029
RSTJ VOL.:00233 PG:00824

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 525

  • BR DFSTJ Sum525
  • Dossiê
  • 22/04/2015
  • Part of Súmula

Ementa
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas
personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo
para defender os seus direitos institucionais.

Precedentes
AgRg no REsp 1404141 PE
REsp 1429322 AL
AgRg no AREsp 44971 GO
AgRg no REsp 1277828 AM
REsp 839219 SE
REsp 1184497 PI
REsp 1164017 PI
REsp 1109840 AL
REsp 730976 AL
REsp 946676 CE
REsp 649824 RN
REsp 696561 RN
REsp 438651 MG

Fonte
DJE DATA:27/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00381
RSTJ VOL.:00243 PG:01065

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 553

  • BR DFSTJ Sum553
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Part of Súmula

Ementa
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de
demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a
intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo
estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal
competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Precedentes
AgRg nos EDcl no REsp 1195727 RJ
AgRg no REsp 1090784 DF
REsp 1205884 RS
REsp 1232990 RS
AgRg no Ag 1357673 RS
REsp 1207261 RS
AgRg no Ag 1291829 MG
EDcl no AgRg no CC 89783 RS
EDcl no REsp 1111159 RJ
REsp 1111159 RJ

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00439
RSSTJ VOL.:00045 PG:00450

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 555

  • BR DFSTJ Sum555
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Part of Súmula

Ementa
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial
quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que
a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Precedentes
AgRg no REsp 1218460 SC
AgRg no AREsp 252942 PE
AgRg no AREsp 260213 PE
AgRg no AREsp 246013 SE
REsp 1344130 AL
AgRg no AREsp 20880 PE
AgRg no AREsp 102378 PR
AgRg no REsp 1277854 PR
AgRg no Ag 1394456 SC
AgRg no REsp 1235573 RS
AgRg nos EREsp 1199262 MG
AgRg no Ag 1407622 PR
AgRg no Ag 1241890 RS
REsp 985301 SC
REsp 1015907 RS
REsp 1154592 PR
REsp 1090021 PE
AgRg no REsp 1074191 MG
REsp 973733 SC

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00479

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 559

  • BR DFSTJ Sum559
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Part of Súmula

Ementa
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição
inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de
requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Precedentes
REsp 1450819 AM
REsp 1455091 AM
AgRg no AgRg no AREsp 235651 MG
AgRg no REsp 1213672 PE
AgRg no AREsp 10906 SC
AgRg no AREsp 23739 SC
AgRg no Ag 1392508 SC
AgRg nos EDcl no REsp 1167745 SC
AgRg no REsp 909963 RS
REsp 1138202 ES

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00541

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 561

  • BR DFSTJ Sum561
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Part of Súmula

Ementa
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para
fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento
da exigência de manter profissional legalmente habilitado
(farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos
respectivos estabelecimentos.

Precedentes
REsp 1382751 MG
AgRg no REsp 1008547 MG
AgRg no REsp 975172 SP
REsp 962861 SC
REsp 929565 SP
AgRg no REsp 952006 SP
AgRg no Ag 821490 SP
REsp 571713 PR
EREsp 380254 PR
REsp 672095 PR
EREsp 414961 PR
REsp 491137 RS
REsp 379628 PR
REsp 316718 PR

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00571

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 577

  • BR DFSTJ Sum577
  • Dossiê
  • 22/06/2016
  • Part of Súmula

Ementa
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento
mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova
testemunhal colhida sob o contraditório.

Precedentes
AgRg no AREsp 730275 PR
AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP
AgRg no REsp 1452001 SP
AgRg no REsp 1347289 SP
AgRg no REsp 1364417 RJ
REsp 1348633 SP
AgRg no REsp 1367415 RS
AgRg no AREsp 286515 MG
REsp 1321493 PR

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00335

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 238

  • BR DFSTJ Sum238
  • Dossiê
  • 10/04/2000
  • Part of Súmula

Ementa
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão
de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da
situação do imóvel.

Precedentes
CC 23928 SC
CC 19914 DF
CC 10462 RJ
CC 9643 SC
CC 9666 SC
CC 1671 RO
CC 1559 RO

Fonte
DJ DATA:25/04/2000 PG:00044
JSTJ VOL.:00017 PG:00403
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044
RSSTJ VOL.:00018 PG:00086
RSTJ VOL.:00131 PG:00431
RT VOL.:00776 PG:00170

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 250

  • BR DFSTJ Sum250
  • Dossiê
  • 24/05/2001
  • Part of Súmula

Ementa
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de
concordata.

Precedentes
EREsp 208107 PR
EREsp 111926 PR
REsp 182215 SP
REsp 178427 SP
REsp 167412 SP
REsp 41928 SP

Fonte
REPDJ DATA:19/09/2001 PG:00343
DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
RSSTJ VOL.:00019 PG:00029
RSTJ VOL.:00144 PG:00335
RT VOL.:00790 PG:00210
RT VOL.:00793 PG:00191

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 94 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum94
  • Dossiê
  • 22/02/1994
  • Part of Súmula

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL.

A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.

Precedentes
REsp 31103 RJ
REsp 27072 RJ
REsp 8379 RJ
REsp 16521 DF
REsp 14467 MG

Fonte
DJ DATA:28/02/1994 PG:02961
RSSTJ VOL.:00006 PG:00417
RSTJ VOL.:00253 PG:00928
RSTJ VOL.:00061 PG:00201
RT VOL.:00703 PG:00159

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 120

  • BR DFSTJ Sum120
  • Dossiê
  • 29/11/1994
  • Part of Súmula

Ementa
O OFICIAL DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA.

Precedentes
REsp 37205
REsp 36806
REsp 41782
REsp 39921
REsp 32533
REsp 35351

Fonte
DJ DATA:06/12/1994 PG:33786
RSSTJ VOL.:00008 PG:00327
RSTJ VOL.:00072 PG:00049
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 125

  • BR DFSTJ Sum125
  • Dossiê
  • 06/12/1994
  • Part of Súmula

Ementa
O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

Precedentes
REsp 52208
AgRg no Ag 46146
REsp 40921
REsp 47102
REsp 40136
REsp 34988
REsp 36084

Fonte
DJ DATA:15/12/1994 PG:34815
RSSTJ VOL.:00009 PG:00051
RSTJ VOL.:00072 PG:00175
RT VOL.:00712 PG:00252
RTRF3 VOL.:00033 PG:00334

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 127

  • BR DFSTJ Sum127
  • Dossiê
  • 14/03/1995
  • Part of Súmula

Ementa
É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

Precedentes
REsp 6228
REsp 37537
REsp 34567

Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00169
RSTJ VOL.:00072 PG:00283
RT VOL.:00714 PG:00232

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 129

  • BR DFSTJ Sum129
  • Dossiê
  • 14/03/1995
  • Part of Súmula

Ementa
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.

Precedentes
REsp 27394
REsp 29285
REsp 27761
REsp 35846

Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00213
RSTJ VOL.:00072 PG:00321
RT VOL.:00714 PG:00232

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 135

  • BR DFSTJ Sum135
  • Dossiê
  • 09/05/1995
  • Part of Súmula

Ementa
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.

Precedentes
REsp 35573
REsp 45686
REsp 42860
REsp 33860
REsp 35551
REsp 32133

Fonte
DJ DATA:16/05/1995 PG:13549
RSSTJ VOL.:00010 PG:00011
RSTJ VOL.:00080 PG:00075
RT VOL.:00716 PG:00281

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 139

  • BR DFSTJ Sum139
  • Dossiê
  • 16/05/1995
  • Part of Súmula

Ementa
CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.

Precedentes
REsp 37000
REsp 57200
REsp 57208
REsp 57340
REsp 52560
REsp 41650
EDcl no REsp 44087
REsp 52452
REsp 52546

Fonte
DJ DATA:19/05/1995 PG:14053
RSSTJ VOL.:00010 PG:00157
RSTJ VOL.:00080 PG:00205
RT VOL.:00716 PG:00282

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 152 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum152
  • Dossiê
  • 13/06/2007
  • Part of Súmula

Ementa
NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.

Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.

Precedentes
REsp 30973
EREsp 45911
REsp 43689
REsp 45911

Fonte
DJ DATA:25/06/2007 PG:00413
REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543
DJ DATA:14/03/1996 PG:07115
RSSTJ VOL.:00011 PG:00043
RSTJ VOL.:00086 PG:00041
RT VOL.:00726 PG:00167

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 167

  • BR DFSTJ Sum167
  • Dossiê
  • 11/09/1996
  • Part of Súmula

Ementa
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS À INCIDÊNCIA DO ISS.

Precedentes
REsp 29858
REsp 49401
REsp 8296

Fonte
DJ DATA:19/09/1996 PG:34452
RSSTJ VOL.:00012 PG:00087
RSTJ VOL.:00091 PG:00017
RT VOL.:00732 PG:00166

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 190

  • BR DFSTJ Sum190
  • Dossiê
  • 11/06/1997
  • Part of Súmula

Ementa
NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Precedentes
IUJur no RMS 1352

Fonte
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00209
RSSTJ VOL.:00013 PG:00417
RSTJ VOL.:00101 PG:00219
RT VOL.:00742 PG:00193

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 199

  • BR DFSTJ Sum199
  • Dossiê
  • 08/10/1997
  • Part of Súmula

Ementa
NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.

Precedentes
REsp 95201
EREsp 23387
REsp 39764
REsp 46016
REsp 38836
REsp 36727

Fonte
DJ DATA:21/10/1997 PG:53465
RSSTJ VOL.:00014 PG:00287
RSTJ VOL.:00101 PG:00469
RT VOL.:00747 PG:00208

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 56

  • BR DFSTJ Sum56
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Precedentes
REsp 21466 RS
REsp 5741 RS
REsp 5938 RS
REsp 6615 RS
REsp 5921 RS
REsp 2471 RS
REsp 4821 RS

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00431
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 57

  • BR DFSTJ Sum57
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Precedentes
CC 2520 MS
CC 2393 SP
CC 2318 BA
CC 2320 BA
CC 2215 SP
CC 2242 SP

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00038 PG:00459
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 67

  • BR DFSTJ Sum67
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Precedentes
REsp 16894 SP
REsp 17006 SP
REsp 12245 SP
REsp 16342 SP
REsp 7916 SP
REsp 5980 SP
REsp 754 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00197
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum68
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Part of Súmula

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.
A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a
Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e
1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.

Precedentes
REsp 19455 DF
REsp 21497 RJ
AgRg no Ag 16577 SP
REsp 8601 SP
REsp 16841 DF
REsp 14471 MG
REsp 6924 PB
REsp 8541 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00011
RSTJ VOL.:00253 PG:00927
RSTJ VOL.:00044 PG:00227
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 79

  • BR DFSTJ Sum79
  • Dossiê
  • 08/06/1993
  • Part of Súmula

Ementa
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Precedentes
REsp 14000 DF
REsp 13985 GO
REsp 13708 DF
REsp 13981 DF

Fonte
DJ DATA:15/06/1993 PG:11835
RSSTJ VOL.:00005 PG:00293
RSTJ VOL.:00049 PG:00165
RT VOL.:00696 PG:0021

Súmula 4

  • BR DFSTJ Sum4
  • Dossiê
  • 08/05/1990
  • Part of Súmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedentes
CC 754 MG
CC 774 SP
CC 268 PB
CC 233 PB
CC 156 SP
CC 169 PB

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 310

  • BR DFSTJ Sum310
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Part of Súmula

Ementa
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Precedentes
EREsp 413322 RS
REsp 365984 PR
REsp 228815 RS

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 49
RSTJ vol. 191 p. 588

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 312

  • BR DFSTJ Sum312
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Part of Súmula

Ementa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Precedentes
REsp 594148 RS
REsp 595085 RS
REsp 540914 RS
REsp 509771RS
REsp 486007 RS
AgRg no Ag 401613 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 333

  • BR DFSTJ Sum333
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Part of Súmula

Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 356

  • BR DFSTJ Sum356
  • Dossiê
  • 25/06/2008
  • Part of Súmula

Ementa

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.

Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 360

  • BR DFSTJ Sum360
  • Dossiê
  • 27/08/2008
  • Part of Súmula

Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.

Precedentes

REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 374

  • BR DFSTJ Sum374
  • Dossiê
  • 11/03/2009
  • Part of Súmula

Ementa

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.

Precedentes

CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 392

  • BR DFSTJ Sum392
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Part of Súmula

Ementa
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.

Precedentes
AgRg no Ag 888479 BA
REsp 750248 BA
AgRg no Ag 815732 BA
REsp 904475 RS
REsp 902357 RS
EREsp 839824 RS
REsp 837250 RS
EREsp 823011 RS
REsp 897357 RS
AgRg no Ag 771386 BA
EDcl no REsp 820249 RS
REsp 837364 RS
REsp 829455 BA

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00747

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 393

  • BR DFSTJ Sum393
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Part of Súmula

Ementa
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória

Precedentes
REsp 1110925 SP
REsp 1104900 ES
AgRg no REsp 987231 SP
AgRg no REsp 778467 SP
AgRg no Ag 1060318 SC
EREsp 866632 MG
AgRg no REsp 448268 RS
REsp 541811 PR
AgRg no REsp 536505 RJ
REsp 287515 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00367
RSTJ VOL.:00216 PG:00748

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 399

  • BR DFSTJ Sum399
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Part of Súmula

Ementa
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Precedentes
REsp 1111202 SP
REsp 979970 SP
AgRg no REsp 1022614 SP
REsp 712998 RJ
REsp 759279 RJ
REsp 793073 RS
REsp 475078 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00235
RSTJ VOL.:00216 PG:00754

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 400

  • BR DFSTJ Sum400
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Part of Súmula

Ementa
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.

Precedentes
REsp 1110924 SP
AgRg no REsp 1006243 PR
AgRg no REsp 641610 PR
EREsp 668253 PR
EREsp 466301 PR
EREsp 637943 PR
EREsp 448115 PR

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00277
RSTJ VOL.:00216 PG:00755

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 413

  • BR DFSTJ Sum413
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Part of Súmula

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 414

  • BR DFSTJ Sum414
  • Dossiê
  • 25/11/2009
  • Part of Súmula

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 423

  • BR DFSTJ Sum423
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Part of Súmula

Ementa
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de
bens móveis.

Precedentes
REsp 929521 SP
AgRg no Ag 1136371 PR
AgRg no Ag 1067748 RS
REsp 1010388 PR
AgRg no Ag 846958 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00011
RSTJ VOL.:00218 PG:00691

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 425

  • BR DFSTJ Sum425
  • Dossiê
  • 10/03/2010
  • Part of Súmula

Ementa
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Precedentes
REsp 1112467 DF
EDcl no REsp 806226 RJ
AgRg no Ag 918369 RS
REsp 826180 MG
REsp 511201 MG
REsp 855160 SP
EREsp 523841 MG
EREsp 584506 MG
EREsp 511001 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00115
RSTJ VOL.:00218 PG:00693

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 433

  • BR DFSTJ Sum433
  • Dossiê
  • 24/03/2010
  • Part of Súmula

Ementa
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele
que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei
Complementar n. 65/1991.

Precedentes
REsp 1130140 SP
REsp 866367 MG
REsp 759190 MT
AgRg no REsp 979992 MG
REsp 686925 RS
REsp 784552 MS
REsp 631886 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00041
RSTJ VOL.:00218 PG:00701

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 436

  • BR DFSTJ Sum436
  • Dossiê
  • 14/04/2010
  • Part of Súmula

Ementa
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1146516 SP
REsp 1101728 SP
REsp 1090248 SP
REsp 823953 SP
AgRg no Ag 937706 MG
REsp 603448 PE
REsp 510802 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00075
RSTJ VOL.:00218 PG:00704

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 445

  • BR DFSTJ Sum445
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Part of Súmula

Ementa
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.

Precedentes
REsp 1112413 AL
REsp 713793 RJ
REsp 641490 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00191
RSTJ VOL.:00218 PG:00713

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 466

  • BR DFSTJ Sum466
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Part of Súmula

Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.

Precedentes
REsp 1110848 RN
REsp 863453 RN
REsp 892451 RN
REsp 892719 RN
REsp 877882 RN
REsp 861445 RN
REsp 827287 RN
REsp 781365 RN

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00509
RSTJ VOL.:00220 PG:00724

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 467

  • BR DFSTJ Sum467
  • Dossiê
  • 13/10/2010
  • Part of Súmula

Ementa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de
promover a execução da multa por infração ambiental.

Precedentes
REsp 1115078 RS
REsp 1112577 SP
AgRg no REsp 1102250 RS
AgRg no Ag 1016459 SP
REsp 1063728 SP
AgRg no REsp 1061001 SP
AgRg no Ag 951568 SP
AgRg no Ag 889000 SP
AgRg no Ag 842096 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00525
RSSTJ VOL.:00042 PG:00538
RSTJ VOL.:00220 PG:00725

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 495

  • BR DFSTJ Sum495
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Part of Súmula

Ementa
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não
gera direito a creditamento de IPI.

Precedentes
AgRg no REsp 639948 SC
REsp 1075508 SC
AgRg no REsp 1082522 SP
AgRg no REsp 1063630 RJ
REsp 886249 SC
REsp 608181 SC

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00413
RSTJ VOL.:00227 PG:00954

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 496

  • BR DFSTJ Sum496
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Part of Súmula

Ementa
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em
terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Precedentes
Ag no REsp 1241554 SC
REsp 1183546 ES
REsp 1124885 RS
AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS
REsp 1019820 RS
AgRg no REsp 1066073 RS
REsp 693032 RJ
REsp 798165 ES
REsp 409303 RS

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00431
RSTJ VOL.:00227 PG:00955

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 509

  • BR DFSTJ Sum509
  • Dossiê
  • 26/03/2014
  • Part of Súmula

Ementa
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando
demonstrada a veracidade da compra e venda.

Precedentes
AgRg no REsp 1228786 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP
AgRg no AREsp 80470 SP
AgRg no AREsp 91004 SP
REsp 1215222 SP
AgRg no Ag 1239942 SP
REsp 1148444 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00093
RSTJ VOL.:00233 PG:00827

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 514

  • BR DFSTJ Sum514
  • Dossiê
  • 14/08/2014
  • Part of Súmula

Ementa
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores
participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do
período em discussão.

Precedentes
AgRg no REsp 1162798 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR
AgRg no REsp 1141624 PR
REsp 1256089 RS
EDcl no REsp 1108034 RN
AgRg no REsp 1175088 RS
AgRg no Ag 1111695 RS
REsp 1108034 RN
EDcl no Ag 1054769 SP
AgRg no REsp 580432 PE
REsp 887658 PE

Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00185
RSTJ VOL.:00235 PG:00697

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 515

  • BR DFSTJ Sum515
  • Dossiê
  • 14/08/2014
  • Part of Súmula

Ementa
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.

Precedentes
AgRg no REsp 1186059 RS
REsp 1158766 RJ
REsp 1125670 SP
REsp 1125387 SP
AgRg no REsp 859661 RS
AgRg no REsp 609066 PR
REsp 399657 SP
AgRg no Ag 288003 SP
REsp 62762 RS

Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00195
RSTJ VOL.:00235 PG:00698

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 554

  • BR DFSTJ Sum554
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Part of Súmula

Ementa
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora
abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as
multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores
ocorridos até a data da sucessão.

Precedentes
EDcl no REsp 923012 MG
AgRg no REsp 1321958 RS
REsp 1220651 GO
REsp 923012 MG
REsp 1085071 SP
REsp 959389 RS
AgRg no REsp 1056302 SC
REsp 554377 SC
REsp 745007 SP
REsp 544265 CE

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00463

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 560

  • BR DFSTJ Sum560
  • Dossiê
  • 09/12/2015
  • Part of Súmula

Ementa
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do
art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca
por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos
o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de
ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao
Denatran ou Detran.

Precedentes
AgRg no AREsp 485378 BA
AgRg no AREsp 631815 MG
REsp 1479979 RS
REsp 1377507 SP
AgRg no REsp 1409433 PE
AgRg no AREsp 343969 RS
AgRg no AREsp 413209 BA
AgRg no REsp 1341860 SC
AgRg no REsp 1202428 BA
AgRg no Ag 1429330 BA

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00555

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 569

  • BR DFSTJ Sum569
  • Dossiê
  • 27/04/2016
  • Part of Súmula

Ementa
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de
débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da
quitação de tributos federais quando da concessão do benefício
relativo ao regime de drawback.

Precedentes
REsp 1041237 SP
REsp 839116 BA
REsp 859119 SP
REsp 385634 BA
REsp 652276 RS
REsp 413934 RS
REsp 196161 RS

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00189

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 570

  • BR DFSTJ Sum570
  • Dossiê
  • 27/04/2016
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda
em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento
de instituição particular de ensino superior no Ministério da
Educação como condição de expedição de diploma de ensino a
distância aos estudantes.

Precedentes
AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR
EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR
AgRg no REsp 1332616 RS
AgRg no REsp 1324501 PR
REsp 1344771 PR

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00201

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 571

  • BR DFSTJ Sum571
  • Dossiê
  • 27/04/2016
  • Part of Súmula

Ementa
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas
ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Precedentes
REsp 1349059 SP
AgRg no REsp 1313963 RS
AgRg no REsp 1300129 SP
REsp 1196043 ES
REsp 1176691 ES

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00225

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 576

  • BR DFSTJ Sum576
  • Dossiê
  • 22/06/2016
  • Part of Súmula

Ementa
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial
para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida
judicialmente será a data da citação válida.

Precedentes
AgRg no AREsp 823800 SP
AgRg no AREsp 760911 RJ
REsp 1311665 SC
EDcl no REsp 1369165 SP
REsp 1369165 SP
AgRg no REsp 1421722 SC
AgRg no REsp 1418604 SC

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00323

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 249

  • BR DFSTJ Sum249
  • Dossiê
  • 24/05/2001
  • Part of Súmula

Ementa
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Precedente
IUJur no REsp 77791 SC

Fonte
DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
RSSTJ VOL.:00019 PG:00011
RSTJ VOL.:00144 PG:00317
RT VOL.:00790 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 251

  • BR DFSTJ Sum251
  • Dossiê
  • 13/06/2001
  • Part of Súmula

Ementa
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao
casal.

Precedentes
REsp 141432 SP
REsp 79333 SP
REsp 123446 SP
REsp 50443 RS
REsp 44399 SP

Fonte
DJ DATA:13/08/2001 PG:00333
RSSTJ VOL.:00019 PG:00069
RSTJ VOL.:00144 PG:00375
RT VOL.:00792 PG:00209

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 276 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum276
  • Dossiê
  • 14/05/2003
  • Part of Súmula

Ementa
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).

Precedentes
AgRg no REsp 422342 RS
AgRg noREsp 226386 PR
AgRg no REsp 422741 MG
REsp 221710 RJ
AgRg no REsp 297461 PR
REsp 260960 RS
REsp 227939 SC

Fonte
DJe 20/11/2008
DJ 02/06/2003 p. 365
RSSTJ vol. 21 p. 65
RSTJ vol. 168 p. 626
RT vol. 820 p. 187

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 156

  • BR DFSTJ Sum156
  • Dossiê
  • 22/03/1996
  • Part of Súmula

Ementa
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Precedentes
REsp 44892
REsp 61914
REsp 37967
REsp 33414
REsp 18992
REsp 37548
REsp 5808
REsp 1235

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00171
RSTJ VOL.:00086 PG:00135
RT VOL.:00726 PG:00168

Superior Tribunal da Justiça

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