- BR DFSTJ Sum150
- Dossiê
- 07/02/1996
Part of Súmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
Precedentes
REsp 52726
CC 11149
REsp 51822
CC 7570
CC 6170
CC 2311
CC 2157
CC 2753
CC 171
Fonte
DJ DATA:13/02/1996 PG:02608
RSSTJ VOL.:00010 PG:00475
RSTJ VOL.:00080 PG:00439
RT VOL.:00724 PG:00237
Superior Tribunal da Justiça