Visualizar impressão Fechar

Mostrando 134 resultados

Descrição arquivística
Corte Especial
Visualizar impressão Visualizar:

Súmula 232

  • BR DFSTJ Sum232
  • Dossiê
  • 01/12/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

Precedentes
REsp 182201
REsp 127471
REsp 132643
REsp 154682
REsp 30245
REsp 118785
REsp 102234
REsp 87717
REsp 47071
EREsp 10945
REsp 29090
RMS 4082
REsp 14333
REsp 43617
REsp 10945
REsp 13934
REsp 18172

Fonte
DJ DATA:07/12/1999 PG:00127
JSTJ VOL.:00014 PG:00325
RSSTJ VOL.:00017 PG:00265
RSTJ VOL.:00131 PG:00187
RT VOL.:00772 PG:00175

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 115

  • BR DFSTJ Sum115
  • Dossiê
  • 27/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Precedentes
AgRg no Ag 45488
AgRg no Ag 39290
REsp 7240
REsp 34327
AgRg no Ag 37804
REsp 11146
EREsp 35778
AgRg no Ag 30567
AgRg no Ag 29236
REsp 14851

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00181
RSTJ VOL.:00070 PG:00331
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 117

  • BR DFSTJ Sum117
  • Dossiê
  • 27/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.

Precedentes
REsp 6481
REsp 23650
REsp 8478
REsp 14818
REsp 8415
REsp 6880

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00247
RSTJ VOL.:00070 PG:00387
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 137

  • BR DFSTJ Sum137
  • Dossiê
  • 11/05/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

Precedentes
CC 3826
CC 8203
CC 6391
CC 6390
CC 3161
CC 3387
CC 3749
CC 3641
CC 2422
CC 2415
CC 2068

Fonte
DJ DATA:22/05/1995 PG:14446
RSSTJ VOL.:00010 PG:00059
RSTJ VOL.:00080 PG:00117
RT VOL.:00716 PG:00282

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 181

  • BR DFSTJ Sum181
  • Dossiê
  • 05/02/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
É ADMISSÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Precedentes
REsp 28599
REsp 50956
REsp 30389
REsp 2964
REsp 8293
REsp 1644

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00115
RSTJ VOL.:00091 PG:00375
RT VOL.:00738 PG:00226

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 196

  • BR DFSTJ Sum196
  • Dossiê
  • 01/10/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.

Precedentes
REsp 28114
REsp 56162
REsp 35061
REsp 24254
REsp 38662
REsp 27103
REsp 37652
REsp 32623
REsp 9961

Fonte
DJ DATA:09/10/1997 PG:50799
RDDT VOL.:00027 PG:00224
RSSTJ VOL.:00014 PG:00187
RSTJ VOL.:00101 PG:00379
RT VOL.:00746 PG:00179

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 202

  • BR DFSTJ Sum202
  • Dossiê
  • 17/12/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Precedentes
RMS 7087
RMS 5381
RMS 6054
RMS 6317
RMS 2404
RMS 4982
RMS 4822
RMS 4069
RMS 4315
REsp 2224
RMS 1114
RMS 243

Fonte
DJ DATA:02/02/1998 PG:00181
RDDT VOL.:00031 PG:00222
RSSTJ VOL.:00014 PG:00363
RSTJ VOL.:00108 PG:00033
RT VOL.:00750 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 203

  • BR DFSTJ Sum203
  • Dossiê
  • 23/05/2002
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
.
A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35):
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Precedentes
REsp 118463
REsp 90619
REsp 34336
Rcl 383
AgRg no Ag 68454
AgRg no Ag 74249
REsp 48136
RMS 2918
REsp 39476
REsp 38603
AgRg no Ag 39372
REsp 21664

Fonte
DJ DATA:03/06/2002 PG:00269
DJ DATA:12/02/1998 PG:00035
RSSTJ VOL.:00015 PG:00011
RSTJ VOL.:00108 PG:00079
RSTJ VOL.:00155 PG:00017
RT VOL.:00750 PG:00211

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 158

  • BR DFSTJ Sum158
  • Dossiê
  • 15/05/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.

Precedentes
AgRg no EREsp 42280
EREsp 35314
EREsp 50442
EREsp 43239

Fonte
DJ DATA:27/05/1996 PG:18029
RSSTJ VOL.:00011 PG:00247
RSTJ VOL.:00086 PG:00193
RT VOL.:00729 PG:00133

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 159

  • BR DFSTJ Sum159
  • Dossiê
  • 15/05/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

Precedentes
REsp 43787
REsp 60790
REsp 69177
EREsp 53423
EREsp 50722

Fonte
DJ DATA:27/05/1996 PG:18030
RSSTJ VOL.:00011 PG:00271
RSTJ VOL.:00086 PG:00213
RT VOL.:00729 PG:00133

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 168

  • BR DFSTJ Sum168
  • Dossiê
  • 16/10/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Precedentes
AgRg nos EREsp 53284
AgRg nos EREsp 58402
EREsp 36012
AgRg nos EREsp 32309
AgRg nos EREsp 864
AgRg nos EREsp 904

Fonte
DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
RSSTJ VOL.:00012 PG:00105
RSTJ VOL.:00091 PG:00031
RT VOL.:00734 PG:00239

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 180

  • BR DFSTJ Sum180
  • Dossiê
  • 05/02/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Precedentes
CC 13873
CC 9968
CC 14574
CC 13950
CC 14024
CC 12274

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00089
RSTJ VOL.:00091 PG:00353
RT VOL.:00738 PG:00226

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 195

  • BR DFSTJ Sum195
  • Dossiê
  • 01/10/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.

Precedentes
REsp 58343
EREsp 46192
EREsp 24311
REsp 20166
REsp 24311
REsp 27903
REsp 13322

Fonte
DJ DATA:09/10/1997 PG:50798
RSSTJ VOL.:00014 PG:00143
RSTJ VOL.:00101 PG:00341
RT VOL.:00746 PG:00179

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 201

  • BR DFSTJ Sum201
  • Dossiê
  • 17/12/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Precedentes
REsp 108228
REsp 50255
REsp 57081
REsp 45574
REsp 25306
REsp 32622

Fonte
DJ DATA:02/02/1998 PG:00180
RDDT VOL.:00031 PG:00215
RSSTJ VOL.:00014 PG:00341
RSTJ VOL.:00108 PG:00017
RT VOL.:00750 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 206

  • BR DFSTJ Sum206
  • Dossiê
  • 01/04/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

Precedentes
REsp 46385
AgRg no Ag 92717
REsp 80482
REsp 67186
REsp 34816
REsp 49457
AgRg no Ag 42513
REsp 21315
REsp 13649

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00044
RDDT VOL.:00033 PG:00219
RSSTJ VOL.:00015 PG:00169
RSTJ VOL.:00108 PG:00203
RT VOL.:00752 PG:00132

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 207

  • BR DFSTJ Sum207
  • Dossiê
  • 01/04/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Precedentes
AgRg no Ag 139132
REsp 39624
REsp 98807
AgRg no REsp 74089
REsp 64468
AgRg no Ag 56886
REsp 46677
REsp 54159

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00044
RDDT VOL.:00033 PG:00238
RSSTJ VOL.:00015 PG:00205
RSTJ VOL.:00108 PG:00235
RT VOL.:00752 PG:00132

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 216

  • BR DFSTJ Sum216
  • Dossiê
  • 03/02/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.

Precedentes
EDcl no AgRg no Ag 78261
AgRg no Ag 118351
EDcl nos EDcl no REsp 85333
EDcl no AgRg no Ag 99876
AgRg nos EDcl no REsp 73488
AgRg nos EDcl no REsp 73170
EDcl nos EDcl no REsp 80938
AgRg no Ag 81895
AgRg no Ag 52111
AgRg no Ag 31132
AgRg no Ag 18310
AgRg no Ag 9386
AgRg no Ag 5237

Fonte
REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326
DJ DATA:01/03/1999 PG:00433
JSTJ VOL.:00003 PG:00447
RDDT VOL.:00044 PG:00236
RSSTJ VOL.:00016 PG:00115
RSTJ VOL.:00125 PG:00147
RT VOL.:00762 PG:00190

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 116

  • BR DFSTJ Sum116
  • Dossiê
  • 27/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Precedentes
IUJur no AgRg no Ag 10146

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00219
RSTJ VOL.:00070 PG:00365
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 118

  • BR DFSTJ Sum118
  • Dossiê
  • 27/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.

Precedentes
IUJur no REsp 31345

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00271
RSTJ VOL.:00070 PG:00409
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 123

  • BR DFSTJ Sum123
  • Dossiê
  • 02/12/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.

Precedentes
REsp 8341
AgRg no Ag 12235
Ag 3651
REsp 2036
REsp 948

Fonte
DJ DATA:09/12/1994 PG:34142
RSSTJ VOL.:00008 PG:00403
RSTJ VOL.:00072 PG:00119
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 226

  • BR DFSTJ Sum226
  • Dossiê
  • 02/08/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.

Precedentes
EREsp 37322
EREsp 68613
EREsp 72634
EREsp 71995
EREsp 96868
EREsp 30468
REsp 44654
REsp 30224
REsp 35314
REsp 35166
REsp 2350
REsp 6460

Fonte
REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057
DJ DATA:01/10/1999 PG:00083
JSTJ VOL.:00011 PG:00437
RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491
RSSTJ VOL.:00017 PG:00011
RSTJ VOL.:00125 PG:00451
RT VOL.:00768 PG:00161
RT VOL.:00770 PG:00194

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 82

  • BR DFSTJ Sum82
  • Dossiê
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Precedentes
CC 3918 RJ
CC 3924 RJ
CC 3512 RJ
CC 3681 RJ
CC 3832 RJ
CC 3471 RJ
CC 3067 RJ
CC 2907 RJ
CC 2907 SE
CC 2595 RS
CC 2162 RS
CC 2195 SP
CC 896 RS

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361
RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 217 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum217
  • Dossiê
  • 23/10/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

Julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.

Precedentes
AgRg na SS 601
AgRg na SS 443
AgRg na SS 182
AgRg na SS 11

Fonte
DJ DATA:10/11/2003 PG:00225
DJ DATA:15/03/1999 PG:00326
DJ DATA:25/02/1999 PG:00077
JSTJ VOL.:00003 PG:00483
RDDT VOL.:00044 PG:00219
RSSTJ VOL.:00016 PG:00155
RSTJ VOL.:00125 PG:00185
RT VOL.:00762 PG:00190

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 98

  • BR DFSTJ Sum98
  • Dossiê
  • 14/04/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO

Precedentes
EDcl no REsp 21158
REsp 20150
REsp 24964
EREsp 20756
REsp 9085
REsp 5252

Fonte
DJ DATA:25/04/1994 PG:09284
RSSTJ VOL.:00007 PG:00111
RSTJ VOL.:00061 PG:00305
RT VOL.:00705 PG:00197

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 144

  • BR DFSTJ Sum144
  • Dossiê
  • 10/08/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

Precedentes
REsp 54762
REsp 52800
REsp 54787
RMS 3536
REsp 53415
REsp 51473
REsp 8399
REsp 52978

Fonte
DJ DATA:18/08/1995 PG:25079
RSSTJ VOL.:00010 PG:00317
RSTJ VOL.:00080 PG:00301
RT VOL.:00719 PG:00254

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 150

  • BR DFSTJ Sum150
  • Dossiê
  • 07/02/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.

Precedentes
REsp 52726
CC 11149
REsp 51822
CC 7570
CC 6170
CC 2311
CC 2157
CC 2753
CC 171

Fonte
DJ DATA:13/02/1996 PG:02608
RSSTJ VOL.:00010 PG:00475
RSTJ VOL.:00080 PG:00439
RT VOL.:00724 PG:00237

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 179

  • BR DFSTJ Sum179
  • Dossiê
  • 05/02/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.

Precedentes
EDcl no REsp 52155
AgRg no Ag 59460
RMS 5898
RMS 4792
RMS 4953
REsp 39850
REsp 37112

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00061
RSTJ VOL.:00091 PG:00329
RT VOL.:00738 PG:00226

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 182

  • BR DFSTJ Sum182
  • Dossiê
  • 05/02/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Precedentes
AgRg no Ag 60114
AgRg no Ag 86073
AgRg no Ag 76947
AgRg no Ag 73965
AgRg no Ag 83137
AgRg no Ag 84567
AgRg no Ag 85177
AgRg no Ag 85146
AgRg no Ag 74424
AgRg no Ag 79241
AgRg no Ag 76394
AgRg no Ag 68098
AgRg no Ag 66788
AgRg no Ag 46262
AgRg no Ag 52694
AgRg no Ag 65810
AgRg no Ag 34187

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00141
RSTJ VOL.:00091 PG:00399
RT VOL.:00738 PG:00227

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 205

  • BR DFSTJ Sum205
  • Dossiê
  • 01/04/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
A LEI 8.009/90 APLICA-SE À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

Precedentes
REsp 89927
REsp 84715
AgRg no Ag 115145
REsp 53607
REsp 68722
MC 374
REsp 60828
REsp 64628
REsp 62536
REsp 56662
REsp 54598
REsp 55897
REsp 55970
REsp 50271
REsp 34314
REsp 44795
REsp 41610
REsp 30612
REsp 11698

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00043
RDDT VOL.:00033 PG:00236
RSSTJ VOL.:00015 PG:00099
RSTJ VOL.:00108 PG:00145
RT VOL.:00752 PG:00131

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 225

  • BR DFSTJ Sum225
  • Dossiê
  • 02/08/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.

Precedentes
CC 19336
CC 20480
CC 18644
CC 18686
CC 16383
CC 9962
CC 2177

Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00010 PG:00469
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00417
RSTJ VOL.:00125 PG:00431
RT VOL.:00767 PG:00186

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 235

  • BR DFSTJ Sum235
  • Dossiê
  • 01/02/2000
  • Parte deSúmula

Ementa
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Precedentes
REsp 193766 SP
CC 22051 SP
CC 16341 RS
CC 15824 RS
CC 13942 PR
REsp 23023 RS
CC 3075 BA
CC 1899 PR
CC 832 MS

Fonte
DJ DATA:10/02/2000 PG:00020
JSTJ VOL.:00015 PG:00379
RDDT VOL.:00055 PG:00219
RSSTJ VOL.:00018 PG:00011
RSTJ VOL.:00131 PG:00355
RT VOL.:00774 PG:00196

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 169

  • BR DFSTJ Sum169
  • Dossiê
  • 16/10/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Precedentes
AgRg nos EInf no RMS 439
REsp 62313
AgRg nos EInf no RMS 1650
REsp 45579
REsp 43235
REsp 40494
REsp 33232
EDcl no REsp 11298
REsp 4357
REsp 10725
AgRg no RMS 471
REsp 1489
REsp 1122

Fonte
DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
RSSTJ VOL.:00012 PG:00127
RSTJ VOL.:00091 PG:00049
RT VOL.:00734 PG:00240

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 186

  • BR DFSTJ Sum186
  • Dossiê
  • 02/04/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Precedentes
REsp 34815
REsp 61712
REsp 21926
REsp 49899
REsp 40398
REsp 37576
REsp 3766

Fonte
DJ DATA:24/04/1997 PG:14997
RSSTJ VOL.:00013 PG:00267
RSTJ VOL.:00101 PG:00091
RT VOL.:00739 PG:00206

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 187

  • BR DFSTJ Sum187
  • Dossiê
  • 21/05/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Precedentes
REsp 74708
REsp 47108
REsp 43428
REsp 36261
REsp 39730
AgRg no Ag 30849

Fonte
DJ DATA:30/05/1997 PG:23297
RDDT VOL.:00023 PG:00222
RSSTJ VOL.:00013 PG:00303
RSTJ VOL.:00101 PG:00119
RT VOL.:00741 PG:00207

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 211

  • BR DFSTJ Sum111
  • Dossiê
  • 01/07/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Precedentes
AgRg no Ag 123760
AgRg no Ag 103682
REsp 6720
REsp 90056
AgRg no Ag 74405
REsp 36996
AgRg no Ag 67820
REsp 43622
REsp 40167
REsp 28871

Fonte
DJ DATA:03/08/1998 PG:00366
RDDT VOL.:00037 PG:00224
RSSTJ VOL.:00015 PG:00343
RSTJ VOL.:00108 PG:00351
RT VOL.:00755 PG:00189

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 126

  • BR DFSTJ Sum126
  • Dossiê
  • 09/03/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Precedentes
REsp 36191
REsp 29682
REsp 35356
REsp 13325
REsp 29657
REsp 1559
REsp 16076
REsp 23026
REsp 16211
AgRg no REsp 16767
REsp 21064
REsp 16106
EDcl no REsp 16607
REsp 14842
REsp 16604
REsp 16578
REsp 5059
REsp 5735

Fonte
DJ DATA:21/03/1995 PG:06369
RSSTJ VOL.:00009 PG:00089
RSTJ VOL.:00072 PG:00209
RT VOL.:00714 PG:00232

Superior Tribunal da Justiça

Resultados 99 até 134 de 134