Mostrando 731 resultados

Descrição arquivística
Dossiê
Opções de pesquisa avançada
Visualizar impressão Visualizar:

Súmula 575

  • BR DFSTJ Sum575
  • Dossiê
  • 22/06/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção
de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se
encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,
independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto na condução do veículo.

Precedentes
Rcl 29042 RS
AgRg no REsp 1456218 MG
AgRg no REsp 1533052 MG
RHC 44952 MG
AgRg no RHC 47301 MG
RHC 58908 MG
RHC 49941 MG
REsp 1468099 MG
RHC 47447 MG
REsp 1485830 MG
RHC 48817 MG
RHC 38022 MG

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00299

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Antonio Carlos Ferreira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Antonio Saldanha Palheiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Homenagens

Conjunto constituído de documentos relacionados às homenagens prestadas ao Ministro Armando Rollemberg decorrentes de sua aposentadoria e de seu falecimento.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Arnaldo Esteves Lima no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Thibau no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Gestão relativa ao biênio 2006-2008

O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Barros Monteiro na Presidência e dos Ministros Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros na Vice-Presidência.

O Ministro Humberto Gomes de Barros assumiu a Vice-Presidência do Tribunal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Peçanha Martins.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Aldir Passarinho Junior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Américo Luz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Américo Luz na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Eduardo Ribeiro no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Felix Fischer na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Gueiros Leite no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Gueiros Leite na Presidência do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Quaglia Barbosa no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins na Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha na Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse na Vice-Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro José Delgado no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Luiz Fux no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Marco Buzzi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse da Ministra Nancy Andrighi no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Nefi Cordeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse na Vice-Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Torreão Braz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro William Patterson no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Súmula 282

  • BR DFSTJ Sum282
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe a citação por edital em ação monitória.

Precedentes
REsp 297421 MG
REsp 297413 MG
REsp 173591 MS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 323
RSTJ vol. 177 p. 63
RT vol. 824 p. 150

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 285

  • BR DFSTJ Sum285
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Precedentes
REsp 388572 MS
REsp 500011 PR
REsp 431951 RS
REsp 323986 RS
REsp 263642 RS
REsp 213825 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 421
RSTJ vol. 177 p. 157
RT vol. 824 p. 151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 294

  • BR DFSTJ Sum294
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Precedentes
AgRg no REsp 390196 SP
AgRg no REsp 506650 RS
REsp 258682 RS
AgRg no Ag 480269 RS
REsp 242392 RS
REsp 442166 RS
REsp 493315 RS
REsp 271214 RS
REsp 374356 RS
REsp 139343 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 11
RSSTJ vol. p. 15
RSTJ vol. 185 p. 663

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 302

  • BR DFSTJ Sum302
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Precedentes
REsp 402727 SP
EREsp 242550 SP
REsp 249423 SP
REsp 251024 SP
REsp 158728 RJ

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 24 p. 11
RSTJ vol. 183 p. 625
RSTJ vol. 185 p. 671

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 305

  • BR DFSTJ Sum305
  • Dossiê
  • 03/11/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Precedentes
REsp 208999 SP
HC 18293 SP
REsp 241896 SP
HC 10040 PR
RHC 6822 SP
RHC 6547 SP
RHC 172 SP

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 125
RSTJ vol. 183 p. 628
RSTJ vol. 185 p. 674

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 309

  • BR DFSTJ Sum309
  • Dossiê
  • 22/03/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166):
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Precedentes
HC 53068 MS
RHC 14451 RS
REsp 470246 DF
RHC 13505 SP
HC 16073 SP
RHC 10788 SP
REsp 278734 RJ
RHC 9784 SP
REsp 57579 SP

Fonte
DJ 19/04/2006 p. 153
DJ 04/05/2005 p. 166
RSSTJ vol. 25 p. 11
RSTJ vol. 190 p. 646
RSTJ vol. 200 p. 603

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 317

  • BR DFSTJ Sum317
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Precedentes
EREsp 440823 RS
REsp 536072 SC
EREsp 195742 SP
AgRg na MC 4972 RS
REsp 144127 SP
REsp 102510 SP
REsp 40554 SP
REsp 117610 SP
REsp 59950 GO
REsp 94040 PR
RMS 6024 SP
REsp 79207 SP
REsp 71504 SP
REsp 57689 GO
REsp 37702 SP
REsp 39481 SP
REsp 36929 GO
RMS 2431 GO
REsp 11203 SP
REsp 16966 PR

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 11
RSTJ vol. 194 p. 667

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 320

  • BR DFSTJ Sum320
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

Precedentes

REsp 505942 RS
AgRg no Ag 581837 RJ
AgRg no REsp 471934 MG
REsp 388242 PR
REsp 486653 MT
AgRg no REsp 573623 RJ
REsp 573102 SC
REsp 534835 PR
REsp 525790 RS
REsp 525790 RS
AgRg na MC 6004 DF
REsp 182370 AC

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 209
RSTJ vol. 194 p. 670

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 321 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum321
  • Dossiê
  • 24/02/2016
  • Parte deSúmula

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ

Precedentes
REsp 591756 RS
REsp 567938 RO
REsp 600744 DF
REsp 306155 MG
REsp 119267 SP

Fonte
DJe 29/02/2016
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 232
RSSTJ vol. 26 p. 275
RSTJ vol. 198 p. 630

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 322

  • BR DFSTJ Sum322
  • Dossiê
  • 23/11/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Precedentes
AgRg no Ag 641382 RS
AgRg no REsp 633749 RS
AgRg no Ag 306841 PR
REsp 184237 RS
REsp 205990 RS
REsp 176459 RS

Fonte
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 233
RSSTJ vol. 26 p. 307
RSTJ vol. 198 p. 631

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 325

  • BR DFSTJ Sum235
  • Dossiê
  • 03/05/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive
dos honorários de advogado.

Precedentes
REsp 223095 RS
AgRg no Ag 631562 RJ
REsp 437715 RS
REsp 635787 RS
AgRg no Ag 455336 DF
REsp 251806 RS
REsp 212504 MG
REsp 143909 RS
REsp 100596 BA
REsp 109086 SC

Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00397
RSTJ VOL.:00201 PG:00660

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 340

  • BR DFSTJ Sum340
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado.

Precedentes
AgRg no REsp 510492 PB
AgRg no REsp 495365 PE
AgRg no REsp 225134 RN
REsp 652019 CE
REsp 266528 RN
EREsp 396933 RN
AgRg no REsp 461797 RN
EREsp 302014 RN
EREsp 226075 RN
EREsp 190193 RN
REsp 229093 RN
REsp 222968 RN
REsp 189187 RN

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00163
RSTJ VOL.:00207 PG:00477

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 341

  • BR DFSTJ Sum341
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

Precedentes
HC 43668 SP
REsp 758364 SP
REsp 256273 PR
REsp 595858 SP
REsp 596114 RS
HC 30623 SP
REsp 445942 RS

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00213
RSTJ VOL.:00207 PG:00478

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 342

  • BR DFSTJ Sum342
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Precedentes
HC 44275 SP
HC 43657 SP
HC 43644 SP
HC 40342 SP
HC 43087 SP
HC 43099 SP
HC 43392 SP
HC 42382 SP
HC 39829 RJ
HC 42384 SP
HC 42496 SP
HC 42747 SP
HC 39548 SP
HC 38551 RJ
HC 32324 RJ
RHC 15258 SP

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00251
RSTJ VOL.:00207 PG:00479

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 344

  • BR DFSTJ Sum344
  • Dossiê
  • 07/11/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada.

Precedentes
REsp 657476 MS
REsp 693475 RJ
AgRg no Ag 564139 MS
Rcl 985 BA
REsp 348129 MA
REsp 3003 MA

Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00029 PG:00393
RSTJ VOL.:00208 PG:00575

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 347

  • BR DFSTJ Sum347
  • Dossiê
  • 23/04/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
sua prisão.

Precedentes
HC 90687 MS
HC 66300 SP
HC 65458 RJ
HC 79701 SP
HC 78490 MG
HC 61514 PB
RHC 15209 SP
HC 38158 PR
HC 35997 SP
HC 41551 SP
HC 9673 SP
RHC 6110 SP

Fonte
DJE DATA:29/04/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00109
RSTJ VOL.:00210 PG:00505

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 348 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum348
  • Dossiê
  • 17/03/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda
que da mesma seção judiciária.

Julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte
Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.

Precedentes
CC 85643 RR
CC 74623 DF
CC 83130 ES
CC 89195 RJ
CC 83676 MG
CC 51173 PA
CC 48022 GO
CC 47516 MG
CC 49171 PR
CC 48047 RR

Fonte
DJE DATA:23/03/2010
DJE DATA:09/06/2008
DJ DATA:04/05/2005 PG:00166
RSSTJ VOL.:00030 PG:00191
RSTJ VOL.:00210 PG:00506

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 349

  • BR DFSTJ Sum349
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo
empregador ao FGTS.

Precedentes
CC 64199 MG
CC 54194 SP
CC 54162 SP
CC 59806 GO
CC 57802 GO
CC 52095 SP
CC 53878 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00259
RSTJ VOL.:00210 PG:00507

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 351

  • BR DFSTJ Sum351
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.

Precedentes
EREsp 678668 DF
EDcl nos EREsp 707488 PA
EREsp 724265 CE
EREsp 505420 SC
EREsp 508726 SC
EREsp 476885 SC
EREsp 478100 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00353
RSTJ VOL.:00210 PG:00509

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 352

  • BR DFSTJ Sum352
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.

Precedentes
AgRg no MS 10757 DF
MS 9229 DF
MS 12517 DF
MS 11231 DF
MS 11394 DF
MS 10558 DF

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00395
RSTJ VOL.:00210 PG:00510

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 357 (SÚMULA REVOGADA)

  • BR DFSTJ Sum357
  • Dossiê
  • 27/05/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a
Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.

Precedentes
REsp 1016979 MG
REsp 1036284 MG
AgRg no REsp 1007377 MG
AgRg no REsp 962310 MG
REsp 963093 MG
REsp 925523 MG

Fonte
DJE DATA:22/06/2009
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00283
RSTJ VOL.:00211 PG:00546
RSTJ VOL.:00215 PG:00835

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 364

  • BR DFSTJ Sum364
  • Dossiê
  • 15/10/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Precedentes
REsp 859937 SP
AgRg no REsp 672829 GO
REsp 759962 DF
REsp 450989 RJ
REsp 139012 SP
REsp 403314 DF
EREsp 182223 SP
EDcl no REsp 276004 SP
REsp 253854 SP
REsp 205170 SP
REsp 182223 SP
REsp 159851 SP
REsp 57606 MG

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00331
RSTJ VOL.:00212 PG:00627

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 366 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum366
  • Dossiê
  • 16/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória
proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de
trabalho.

Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte
Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366

Precedentes
CC 95413 SP
CC 84766 SP
CC 59972 MG
CC 57884 SP
CC 54210 RO

Fonte
DJE DATA:22/09/2009
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00419
RSTJ VOL.:00212 PG:00629

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 368

  • BR DFSTJ Sum368
  • Dossiê
  • 26/11/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Precedentes
CC 56932 PB
CC 56905 PB
CC 56894 PB
CC 56896 PB
CC 56901 PB
CC 49147 PB
CC 41549 PB

Fonte
DJE DATA:03/12/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00061
RSTJ VOL.:00212 PG:00631

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 376

  • BR DFSTJ Sum376
  • Dossiê
  • 18/03/2009
  • Parte deSúmula

Ementa

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.

Precedentes
CC 39950 BA
CC 38020 RJ
RMS 20214 RJ
REsp 302143 MG
RMS 20233 RJ
CC 41190 MG
RMS 17254 BA
REsp 690553 RS
RMS 18949 GO
CC 40199 MG
AgRg no RMS 17283 RS

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00011
RSSTJ PG:00011
RSSTJ PG:00011
RSSTJ PG:00011
RSTJ VOL.:00213 PG:00554

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum157
  • Dossiê
  • 24/04/2002
  • Parte deSúmula

Ementa
É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.

Precedentes
REsp 66795
REsp 41182
REsp 50679
REsp 56270
REsp 56136
REsp 52317
REsp 50961
REsp 39308
REsp 2714

Fonte
DJ DATA:07/05/2002 PG:00204
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00205
RSTJ VOL.:00086 PG:00163
RT VOL.:00726 PG:00168

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 158

  • BR DFSTJ Sum158
  • Dossiê
  • 15/05/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.

Precedentes
AgRg no EREsp 42280
EREsp 35314
EREsp 50442
EREsp 43239

Fonte
DJ DATA:27/05/1996 PG:18029
RSSTJ VOL.:00011 PG:00247
RSTJ VOL.:00086 PG:00193
RT VOL.:00729 PG:00133

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 159

  • BR DFSTJ Sum159
  • Dossiê
  • 15/05/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

Precedentes
REsp 43787
REsp 60790
REsp 69177
EREsp 53423
EREsp 50722

Fonte
DJ DATA:27/05/1996 PG:18030
RSSTJ VOL.:00011 PG:00271
RSTJ VOL.:00086 PG:00213
RT VOL.:00729 PG:00133

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 160

  • BR DFSTJ Sum160
  • Dossiê
  • 12/06/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Precedentes
REsp 21776
REsp 37029
REsp 49022
REsp 29295
REsp 47230
REsp 36902
REsp 3188
REsp 35117
REsp 11266
REsp 5395

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00289
RSTJ VOL.:00086 PG:00227
RT VOL.:00730 PG:00174

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 166

  • BR DFSTJ Sum166
  • Dossiê
  • 14/08/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

Precedentes
REsp 32203
REsp 36060
REsp 37842
REsp 9933

Fonte
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00071
RSTJ VOL.:00086 PG:00423
RT VOL.:00731 PG:00196

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 168

  • BR DFSTJ Sum168
  • Dossiê
  • 16/10/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Precedentes
AgRg nos EREsp 53284
AgRg nos EREsp 58402
EREsp 36012
AgRg nos EREsp 32309
AgRg nos EREsp 864
AgRg nos EREsp 904

Fonte
DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
RSSTJ VOL.:00012 PG:00105
RSTJ VOL.:00091 PG:00031
RT VOL.:00734 PG:00239

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 175

  • BR DFSTJ Sum175
  • Dossiê
  • 23/10/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.

Precedentes
REsp 44299
REsp 76969
REsp 75970
REsp 77978
REsp 66280
REsp 44561
REsp 43579
REsp 54451

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00351
RSTJ VOL.:00091 PG:00211
RT VOL.:00734 PG:00240

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 177

  • BR DFSTJ Sum177
  • Dossiê
  • 27/11/1996
  • Parte deSúmula

Ementa
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

Precedentes
MS 2859
MS 3356
MS 3002
MS 1699
MS 1346

Fonte
DJ DATA:11/12/1996 PG:49795
RSSTJ VOL.:00013 PG:00011
RSTJ VOL.:00091 PG:00289
RT VOL.:00735 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 180

  • BR DFSTJ Sum180
  • Dossiê
  • 05/02/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Precedentes
CC 13873
CC 9968
CC 14574
CC 13950
CC 14024
CC 12274

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00089
RSTJ VOL.:00091 PG:00353
RT VOL.:00738 PG:00226

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 183 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum183
  • Dossiê
  • 08/11/2000
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.

Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.

Precedentes
CC 16075
CC 12361
CC 2230

Fonte
DJ DATA:24/11/2000 PG:00265
DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
RDDT VOL.:00021 PG:00194
RSSTJ VOL.:00013 PG:00177
RSTJ VOL.:00101 PG:00017
RT VOL.:00739 PG:00205
RT VOL.:00783 PG:00225

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 192

  • BR DFSTJ Sum192
  • Dossiê
  • 25/06/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Precedentes
CC 14849
CC 13292
CC 12148
CC 7324
CC 4322
CC 2914
CC 1011
CC 1089
CC 149

Fonte
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718
RSSTJ VOL.:00014 PG:00037
RSTJ VOL.:00101 PG:00249
RT VOL.:00743 PG:00573

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 193

  • BR DFSTJ Sum193
  • Dossiê
  • 25/06/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Precedentes
REsp 90687
REsp 64627
REsp 34774
REsp 41611
REsp 24410

Fonte
DJ DATA:06/08/1997 PG:35334
RSSTJ VOL.:00014 PG:00081
RSTJ VOL.:00101 PG:00287
RT VOL.:00743 PG:00203

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 195

  • BR DFSTJ Sum195
  • Dossiê
  • 01/10/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.

Precedentes
REsp 58343
EREsp 46192
EREsp 24311
REsp 20166
REsp 24311
REsp 27903
REsp 13322

Fonte
DJ DATA:09/10/1997 PG:50798
RSSTJ VOL.:00014 PG:00143
RSTJ VOL.:00101 PG:00341
RT VOL.:00746 PG:00179

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 198

  • BR DFSTJ Sum198
  • Dossiê
  • 08/10/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.

Precedentes
RMS 8191
RMS 7970
RMS 7831
RMS 7834
RMS 7708
RMS 7709
REsp 104434
REsp 96069
REsp 74007

Fonte
DJ DATA:21/10/1997 PG:53465
RDDT VOL.:00027 PG:00231
RSSTJ VOL.:00014 PG:00253
RSTJ VOL.:00101 PG:00437
RT VOL.:00747 PG:00208

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 201

  • BR DFSTJ Sum201
  • Dossiê
  • 17/12/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Precedentes
REsp 108228
REsp 50255
REsp 57081
REsp 45574
REsp 25306
REsp 32622

Fonte
DJ DATA:02/02/1998 PG:00180
RDDT VOL.:00031 PG:00215
RSSTJ VOL.:00014 PG:00341
RSTJ VOL.:00108 PG:00017
RT VOL.:00750 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 206

  • BR DFSTJ Sum206
  • Dossiê
  • 01/04/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

Precedentes
REsp 46385
AgRg no Ag 92717
REsp 80482
REsp 67186
REsp 34816
REsp 49457
AgRg no Ag 42513
REsp 21315
REsp 13649

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00044
RDDT VOL.:00033 PG:00219
RSSTJ VOL.:00015 PG:00169
RSTJ VOL.:00108 PG:00203
RT VOL.:00752 PG:00132

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 207

  • BR DFSTJ Sum207
  • Dossiê
  • 01/04/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Precedentes
AgRg no Ag 139132
REsp 39624
REsp 98807
AgRg no REsp 74089
REsp 64468
AgRg no Ag 56886
REsp 46677
REsp 54159

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00044
RDDT VOL.:00033 PG:00238
RSSTJ VOL.:00015 PG:00205
RSTJ VOL.:00108 PG:00235
RT VOL.:00752 PG:00132

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 208

  • BR DFSTJ Sum208
  • Dossiê
  • 27/05/1998
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.

Precedentes
CC 18517
CC 14358
CC 14061
CC 15426
CC 15703

Fonte
DJ DATA:03/06/1998 PG:00068
RSSTJ VOL.:00015 PG:00231
RSTJ VOL.:00108 PG:00257
RT VOL.:00753 PG:00172

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 216

  • BR DFSTJ Sum216
  • Dossiê
  • 03/02/1999
  • Parte deSúmula

Ementa
A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.

Precedentes
EDcl no AgRg no Ag 78261
AgRg no Ag 118351
EDcl nos EDcl no REsp 85333
EDcl no AgRg no Ag 99876
AgRg nos EDcl no REsp 73488
AgRg nos EDcl no REsp 73170
EDcl nos EDcl no REsp 80938
AgRg no Ag 81895
AgRg no Ag 52111
AgRg no Ag 31132
AgRg no Ag 18310
AgRg no Ag 9386
AgRg no Ag 5237

Fonte
REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326
DJ DATA:01/03/1999 PG:00433
JSTJ VOL.:00003 PG:00447
RDDT VOL.:00044 PG:00236
RSSTJ VOL.:00016 PG:00115
RSTJ VOL.:00125 PG:00147
RT VOL.:00762 PG:00190

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 87

  • BR DFSTJ Sum87
  • Dossiê
  • 28/09/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Precedentes
REsp 14808 MG
REsp 7450 SP
REsp 14652 SP
REsp 10755 MG
REsp 10107 SP
REsp 7560 MG
REsp 1796 MG

Fonte
DJ DATA:01/10/1993 PG:20252
RSSTJ VOL.:00006 PG:00213
RSTJ VOL.:00061 PG:00017
RT VOL.:00698 PG:00191

Súmula 88

  • BR DFSTJ Sum88
  • Dossiê
  • 29/09/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Precedentes
REsp 33243 SP
REsp 27929 RS
REsp 25941 SP
REsp 4155 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00088
RSSTJ VOL.:00006 PG:00245
RSTJ VOL.:00061 PG:00045
RT VOL.:00698 PG:00191

Súmula 90

  • BR DFSTJ Sum90
  • Dossiê
  • 21/10/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Precedentes
CC 4271 SP
CC 3532 SP
CC 2686 RS
CC 1077 SP
CC 762 MG

Fonte
DJ DATA:26/10/1993 PG:22629
RSSTJ VOL.:00006 PG:00309
RSTJ VOL.:00061 PG:00101
RT VOL.:00698 PG:00416

Súmula 91 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum91
  • Dossiê
  • 08/11/2000
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA A FAUNA.
Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo
CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Precedentes
CC 3608 SC
CC 3369 SC
CC 3373 SC
CC 1597 SP
CC 1074 SP
CC 200 MS

Fonte
DJ DATA:23/11/2000 PG:00101
DJ DATA:26/10/1993 PG:22629
RSSTJ VOL.:00006 PG:00333
RSTJ VOL.:00061 PG:00123
RT VOL.:00698 PG:00416
RT VOL.:00783 PG:00575

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 93

  • BR DFSTJ Sum93
  • Dossiê
  • 27/10/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPTALIZAÇÃO DE JUROS.

Precedentes
REsp 31025 RS
REsp 27468 RS
REsp 26031 GO
REsp 26646 RS
REsp 23844 RS
REsp 24241 RS
REsp 20599 PR
REsp 13098 GO
REsp 11843 RS

Fonte
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00379
RSTJ VOL.:00061 PG:00165
RT VOL.:00699 PG:00171

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 95

  • BR DFSTJ Sum95
  • Dossiê
  • 22/02/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

Precedentes
REsp 24163 SP
REsp 13665 SP
REsp 16538 SP
REsp 16472 SC
REsp 19851 SC
REsp 5892 SC
REsp 3884 RS

Fonte
DJ DATA:28/02/1994 PG:02961
RSSTJ VOL.:00007 PG:00011
RSTJ VOL.:00061 PG:00215
RT VOL.:00703 PG:00159

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 103

  • BR DFSTJ Sum103
  • Dossiê
  • 19/05/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
INCLUEM-SE ENTRE OS IMÓVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.

Precedentes
MS 2563
MS 2691
MS 2627
MS 2467
MS 2521
MS 2050
MS 1805

Fonte
DJ DATA:26/05/1994 PG:13088
RSSTJ VOL.:00007 PG:00253
RSTJ VOL.:00070 PG:00017
RT VOL.:00705 PG:00198

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 107

  • BR DFSTJ Sum107
  • Dossiê
  • 16/06/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL

Precedentes
CC 4514
CC 1300
CC 1623

Fonte
DJ DATA:22/06/1994 PG:16427
RSSTJ VOL.:00007 PG:00421
RSTJ VOL.:00070 PG:00169
RT VOL.:00707 PG:00360

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 110

  • BR DFSTJ Sum110
  • Dossiê
  • 06/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, É RESTRITA AO SEGURADO.

Precedentes
REsp 38233
REsp 43320
REsp 41738
REsp 39758
REsp 36047
REsp 27951

Fonte
DJ DATA:13/10/1994 PG:27430
RSSTJ VOL.:00008 PG:00037
RSTJ VOL.:00070 PG:00231
RT VOL.:00710 PG:00163

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 112

  • BR DFSTJ Sum112
  • Dossiê
  • 25/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO

Precedentes
REsp 8764
RMS 1269
RMS 1267
REsp 10215
REsp 30610

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00103
RSTJ VOL.:00070 PG:00263
RT VOL.:00710 PG:00163

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 116

  • BR DFSTJ Sum116
  • Dossiê
  • 27/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Precedentes
IUJur no AgRg no Ag 10146

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00219
RSTJ VOL.:00070 PG:00365
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 118

  • BR DFSTJ Sum118
  • Dossiê
  • 27/10/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.

Precedentes
IUJur no REsp 31345

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00271
RSTJ VOL.:00070 PG:00409
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 119

  • BR DFSTJ Sum119
  • Dossiê
  • 08/11/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.

Precedentes
REsp 33399
REsp 17041
REsp 8488
REsp 30674
REsp 7553
REsp 36954
REsp 7188
REsp 20213
REsp 4009

Fonte
DJ DATA:16/11/1994 PG:31143
RSSTJ VOL.:00008 PG:00291
RSTJ VOL.:00072 PG:00017
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 121

  • BR DFSTJ Sum121
  • Dossiê
  • 29/11/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

Precedentes
REsp 35934
REsp 3255
REsp 15003
REsp 13084
REsp 31764
REsp 17105

Fonte
DJ DATA:06/12/1994 PG:33786
RSSTJ VOL.:00008 PG:00347
RSTJ VOL.:00072 PG:00067
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 123

  • BR DFSTJ Sum123
  • Dossiê
  • 02/12/1994
  • Parte deSúmula

Ementa
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.

Precedentes
REsp 8341
AgRg no Ag 12235
Ag 3651
REsp 2036
REsp 948

Fonte
DJ DATA:09/12/1994 PG:34142
RSSTJ VOL.:00008 PG:00403
RSTJ VOL.:00072 PG:00119
RT VOL.:00711 PG:00195

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 131

  • BR DFSTJ Sum131
  • Dossiê
  • 18/04/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

Precedentes
REsp 40477
REsp 43652
REsp 36223
REsp 36111
REsp 35589
REsp 32064
REsp 24486
REsp 26459
REsp 23432

Fonte
DJ DATA:24/04/1995 PG:10455
RSSTJ VOL.:00009 PG:00287
RSTJ VOL.:00072 PG:00389
RT VOL.:00716 PG:00281

Superior Tribunal da Justiça

Resultados 197 até 294 de 731