- BR DFSTJ Sum562
- Dossiê
- 09/12/2015
Part of Súmula
Ementa
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena
quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto,
desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Precedentes
REsp 1381315 RJ
HC 206313 RJ
HC 239498 RJ
HC 219772 RJ
HC 205592 RJ
HC 184501 RJ
Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00045 PG:00589
Superior Tribunal da Justiça