Edição n. 17 - Horário de Atendimento Bancário
- 31/08/2020
Parte deMomentoArquivo
Horário de atendimento bancário.
Quem decide?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
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Edição n. 17 - Horário de Atendimento Bancário
Parte deMomentoArquivo
Horário de atendimento bancário.
Quem decide?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 22 - Vai ter música ambiente?
Parte deMomentoArquivo
Vai ter música ambiente?
Lembre-se dos direitos autorais
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 24 - Comissão de corretagem imobiliária
Parte deMomentoArquivo
Comissão de corretagem imobiliária
Sempre se deve pagar?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 25 - Sobre sucata de veículo incide imposto?
Parte deMomentoArquivo
Sobre sucata de veículo incide imposto?
Depende de quem comercializa
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 27 - Contribuinte ou Consumidor.
Parte deMomentoArquivo
Contribuinte ou Consumidor
Quem defende seus direitos?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 29 - Defensivos Agrícola
Parte deMomentoArquivo
Defensivos Agrícolas
Registro provisório é válido para cadastramento estadual?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 32 - Nome negativado indevidamente
Parte deMomentoArquivo
Nome negativado indevidamente.
Sem comunicação prévia, a reparação é devida sim!
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 33 - Obrigações legais da empresa
Parte deMomentoArquivo
Obrigações legais da empresa
Os sócios respondem solidariamente?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 36 - Seguro de vida em grupo
Parte deMomentoArquivo
Seguro de vida em grupo.
O empregado é o segurado e está sujeito ao prazo prescricional.
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 39 - Dano ambiental por polo industrial
Parte deMomentoArquivo
Dano ambiental por polo industrial
Para definir a responsabilidade de cada empresa, é necessária perícia técnica
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 42 - Pedido de Usucapião Especial
Parte deMomentoArquivo
Pedido de Usucapião Especial
A qual Juízo recorrer?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 52 - Morte em ferrovia não sinalizada
Parte deMomentoArquivo
Morte em ferrovia não sinalizada
Indenização devida
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 59 - Edital de Concurso Público
Parte deMomentoArquivo
Edital de Concurso Público
Pode estabelecer que o candidato possua habilitação legal na data de encerramento das inscrições?
Secretaria de Documentação - SED
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Miguel Ferrante no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Miguel Ferrante no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Miguel Jerônymo Ferrante no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Milton Pereira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Parte deMinistros
Conjunto constituído de documentos relacionados às homenagens prestadas ao Ministro Milton Pereira.
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Moura Ribeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de Posse da Ministra Nancy Andrighi no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse da Excelentíssima Senhora Doutora Fátima Nancy Andrighi no cargo vitalício de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Nefi Cordeiro no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Solene realizada em 3 de abril de 2014.
Posse do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Nefi Cordeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Nilson Naves no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Nilson Naves no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Nilson Vital Naves no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Nilson Naves na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência do STJ
Parte deMinistros
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Og Fernandes no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de Posse do Ministro Paulo Costa Leite na Presidência (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, no cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Paulo Costa Leite na Vice-Presidência (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo Sérgio Domingues no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Peçanha Martins no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Sessão Administrativa Plenária, em 5/2/1991.
Posse do Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Pedro Acioli reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Raul Araújo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Raul Araújo no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Doutor Raul Araújo Filho no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Paulo Gallotti.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse da Ministra Regina Helena Costa no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Plenária realizada em 28 de agosto de 2013.
Posse do Desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, da Juíza Federal Regina Helena Costa e do Procurador de Justiça Rogerio Schietti Cruz no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Solene realizada em 26 de maio de 2015.
Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Ribeiro Dantas no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Solene realizada em 30 de setembro de 2015.
Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Ribeiro Dantas no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de posse do Juiz do Tribunal Regional Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Ari Pargendler.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Sálvio de Figueiredo na Vice-Presidência (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da sessão do Plenário realizada em 5 de abril de 2004.
Posse do Presidente e do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de Posse do Ministro Sálvio de Figueiredo na Vice-Presidência (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no cargo de Vice=Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Sérgio Kukina reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Doutor Sérgio Luíz Kukina no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Hamilton Carvalhido.
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Teori Albino Zavascki no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Ata de Posse do Ministro Torreão Braz no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Vicente Leal reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Vicente Leal no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Dr. Vicente Leal de Araújo, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ata de Posse do Ministro Villas Bôas Cueva no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Plenária realizada em 13 de Junho de 2011. Posse dos advogados Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ata de Posse do Ministro Waldemar Zveiter (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Primeira Sessão Solene, em 18 de Maio de 1989.
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Washington Bolívar no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Washington Bolívar no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar na Vice-Presidência (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de posse que presta o Senhor Ministro Washington Bolívar de Brito, Vice-Presidente.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro William Patterson na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deSúmula
Ementa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Precedentes
HC 45667 SP
REsp 564353 MG
HC 34550 RJ
RHC 15905 SC
REsp 605605 MG
AgRg no Ag 469617 RS
REsp 598476 RS
REsp 602178 MG
HC 30028 MS
REsp 489188 SC
REsp 341591 SC
REsp 171080 MS
Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00029 PG:00011
RSTJ VOL.:00206 PG:00528
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Precedentes
EREsp 249559 SP
REsp 716838 MG
AgRg no Ag 711704 MG
EREsp 345752 MG
REsp 755129 RS
REsp 603859 RJ
REsp 196580 MG
Fonte
DJ DATA:30/05/2007 PG:00293
RSSTJ VOL.:00029 PG:00103
RSTJ VOL.:00206 PG:00529
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas.
Precedentes
AgRg no REsp 697902 RS
AgRg no REsp 693525 SC
EREsp 653270 RS
EREsp 691563 RS
EREsp 721810 RS
AgRg no REsp 720033 RS
REsp 654312 RS
Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00030 PG:00011
RSTJ VOL.:00208 PG:00576
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório
para fins de reforma agrária.
Precedentes
REsp 938895 PA
REsp 893871 MG
REsp 964120 DF
REsp 590297 MT
REsp 819426 GO
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00051
RSTJ VOL.:00211 PG:00543
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação
fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Precedentes
REsp 842906 DF
AgRg no Ag 902614 PR
REsp 976509 SC
REsp 761128 RS
AgRg no REsp 917241 RS
REsp 638425 DF
REsp 778003 DF
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00085
RSTJ VOL.:00211 PG:00544
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Precedentes
REsp 849223 MT
AgRg no REsp 617801 RS
REsp 648916 RS
REsp 746755 MG
AgRg no Ag 661963 MG
REsp 595170 SC
MC 5999 SP
REsp 442483 RS
REsp 285401 SP
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00397
RSTJ VOL.:00211 PG:00548
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide
desde a data do arbitramento.
Precedentes
REsp 677825 MS
REsp 989755 RS
REsp 974965 BA
EREsp 436070 CE
REsp 899719 RJ
REsp 823947 MA
REsp 862346 SP
REsp 771926 SC
EDcl no REsp 693273 DF
EDcl no REsp 660044 RS
REsp 743075 RJ
AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP
REsp 773075 RJ
REsp 657026 SE
Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00197
RSTJ VOL.:00212 PG:00625
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Precedentes
CC 75894 RJ
CC 75897 RJ
CC 83281 SP
CC 75900 RJ
CC 54762 RS
Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00397
RSTJ VOL.:00212 PG:00628
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.
Precedentes
REsp 3397 PR
REsp 2689 PR
REsp 3042 PR
REsp 2456 PR
REsp 2518 PR
Fonte
DJ DATA:07/12/1990 PG:14682
RSTJ VOL.:00016 PG:00495
RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
Precedentes
REsp 3143 SP
REsp 1845 SP
REsp 1309 SP
REsp 1532 SP
Fonte
REPDJ DATA:13/12/1990 PG:15022
DJ DATA:07/12/1990 PG:14682
RSTJ VOL.:00016 PG:00515
RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.
Precedentes
REsp 7943 RS
REsp 5306 RS
REsp 2222RS
REsp 5937 RS
REsp 4031 RS
REsp 3348 RS
REsp 1121 RS
Fonte
DJ DATA:08/10/1991 PG:14038
RSTJ VOL.:00033 PG:00165
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.
Precedentes
CC 1882 RJ
CC 1670 PE
CC 1420 MS
CC 660 DF
CC 1281 RJ
CC 1475 RJ
CC 1476 RJ
CC 1477 RJ
CC 1036 DF
CC 893 SP
CC 410 PB
Fonte
DJ DATA:29/10/1991 PG:15312
RSTJ VOL.:00033 PG:00329
RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Precedentes
CC 1390 SP
CC 1430 SP
CC 1383 SP
CC 113 SP
Fonte
DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
RSTJ VOL.:00033 PG:00399
RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.
Precedentes
REsp 5924 RS
REsp 6419 PR
REsp 7297 RS
REsp 9609 RS
REsp 8125 RS
REsp 5310 RS
REsp 7326 RS
REsp 5383 RS
Fonte
DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
RSTJ VOL.:00033 PG:00417
RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO
Precedentes
REsp 1604 SP
REsp 11177 SP
REsp 10536 RJ
REsp 3229 RJ
REsp 4236 RJ
REsp 3604 SP
Fonte
REPDJ DATA:19/03/1992 PG:03201
DJ DATA:17/03/1992 PG:03172
RSTJ VOL.:00033 PG:00513
RT VOL.:00677 PG:00203
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
Precedentes
CC 2110 SP
CC 2207 MG
CC 1889 SP
CC 1860 SP
CC 1634 SP
CC 1320 SC
CC 1099 SP
CC 1019 DF
CC 693 PR
CC 261 PR
Fonte
REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404
DJ DATA:27/03/1992 PG:03830
RSTJ VOL.:00033 PG:00565
RT VOL.:00677 PG:00402
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Precedentes
CC 2285 PE
CC 1821 PE
CC 967 PR
CC 617 RS
Fonte
DJ DATA:24/08/1992 PG:13010
RSTJ VOL.:00038 PG:00165
RT VOL.:00685 PG:00160
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Precedentes
CC 2253 SP
CC 2116 PR
CC 2127 SP
CC 1495 SP
CC 1196 RS
Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00477
RT VOL.:00688 PG:00172
Parte deSúmula
Ementa
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Precedentes
CC 3564 RO
CC 1886 RO
CC 1972 SP
CC 938 RJ
CC 1040 SP
CC 1041 SP
CC 619 GO
CC 337 SC
Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00163
RSTJ VOL.:00049 PG:00035
RT VOL.:00697 PG:00360
Parte deSúmula
Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Precedentes
CC 3601 SP
CC 2343 MG
CC 1919 MG
CC 359 RS
Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00221
RSTJ VOL.:00049 PG:00093
RT VOL.:00697 PG:00360
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
Precedente
CC 256 AL
CC 291 RJ
CC 3 RJ
CC 43 RJ
Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057
Parte deSúmula
Ementa
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.
Precedentes
CC 952 GO
CC 939 GO
CC 168 GO
Fonte
DJ DATA:01/10/1990 PG:10459
RSTJ VOL.:00016 PG:00281
RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.
Precedentes
REsp 3170 MG
REsp 2665 MG
REsp 2122 MS
REsp 1124 SP
Fonte
DJ DATA:21/11/1990 PG:13477
RSTJ VOL.:00016 PG:00411
RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009,
deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323.
REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410):
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de
proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
Precedentes
REsp 676678 RS
REsp 648528 RS
REsp 631451 RS
REsp 615639 RS
REsp 472203 RS
Fonte
DJe 16/12/2009
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 220
RSSTJ vol. 26 p. 345
RSTJ vol. 198 p. 632
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa
a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade
autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Precedentes
CC 34889 MA
CC 36641 MS
REsp 481965 DF
CC 21671 DF
CC 18009 DF
Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00371
RSTJ VOL.:00201 PG:00659
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
em defesa do patrimônio público.
Precedentes
AgRg no Ag 517098 SP
REsp 631408 GO
REsp 174967 MG
REsp 620345 PR
REsp 409279 PR
REsp 440178 SP
REsp 173414 MG
REsp 468292 PB
REsp 403153 SP
RMS 8332 SP
EREsp 77064 MG
REsp 226863 GO
EREsp 107384 RS
REsp 180712 MG
REsp 164649 MG
REsp 67148 SP
Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00560
RSTJ VOL.:00027 PG:00165
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial.
Precedentes
REsp 174290 RJ
REsp 594051 RJ
HC 34704 RJ
HC 28814 SP
HC 29574 PB
REsp 271937 SP
REsp 203256 SP
REsp 106491 PR
Fonte
DJ DATA:20/09/2006 PG:00232
RSTJ VOL.:00203 PG:00561
RSTJ VOL.:00027 PG:00327
RT VOL.:00854 PG:00537
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à
arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Precedentes
AgRg no REsp 679009 SP
AgRg no Ag 535098 SP
REsp 182688 SP
AgRg no REsp 656811 SP
AgRg no Ag 553736 SP
REsp 471865 SP
RMS 14286 RJ
REsp 195170 SP
RMS 5215 RS
Fonte
DJ DATA:10/10/2006 PG:00314
RSTJ VOL.:00204 PG:00555
RSTJ VOL.:00027 PG:00375
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Precedentes
REsp 745534 RS
REsp 453107 PR
REsp 736607 PR
REsp 511390 MG
EREsp 456650 PR
REsp 456650 PR
Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00159
RSTJ VOL.:00205 PG:00492
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS.
Precedentes
REsp 76943
REsp 6119
REsp 58730
REsp 32959
Fonte
DJ DATA:25/03/1999 PG:00049
JSTJ VOL.:00004 PG:00389
RSSTJ VOL.:00016 PG:00199
RSTJ VOL.:00125 PG:00217
RT VOL.:00763 PG:00157
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
Precedentes
EDcl no AgRg no Ag 158467
AgRg no Ag 151069
AgRg no Ag 162554
EDcl no Ag 170842
AgRg no Ag 154985
AgRg no Ag 167615
AgRg no Ag 162188
AgRg no Ag 166398
AgRg no Ag 157303
AgRg no Ag 153273
AgRg no Ag 74287
Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00009 PG:00473
RDDT VOL.:00049 PG:00211
RSSTJ VOL.:00016 PG:00343
RSTJ VOL.:00125 PG:00359
RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR A COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.
Precedentes
CC 2994
CC 22165
CC 21028
CC 19382
CC 14528
CC 15636
CC 11544
CC 11149
Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00010 PG:00447
RSSTJ VOL.:00016 PG:00393
RSTJ VOL.:00125 PG:00409
RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL.
Precedentes
REsp 126797
REsp 156850
REsp 144907
REsp 67478
REsp 110523
REsp 89171
Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00012 PG:00309
RSSTJ VOL.:00017 PG:00109
RSTJ VOL.:00131 PG:00049
RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.
Precedentes
CC 22059
CC 23213
CC 22155
CC 22058
CC 22491
CC 22678
CC 22859
CC 22057
Fonte
DJ DATA:09/11/2000 PG:00069
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00014 PG:00265
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSSTJ VOL.:00017 PG:00185
RSTJ VOL.:00131 PG:00123
RT VOL.:00769 PG:00167
RT VOL.:00783 PG:00225
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
Precedentes
REsp 182201
REsp 127471
REsp 132643
REsp 154682
REsp 30245
REsp 118785
REsp 102234
REsp 87717
REsp 47071
EREsp 10945
REsp 29090
RMS 4082
REsp 14333
REsp 43617
REsp 10945
REsp 13934
REsp 18172
Fonte
DJ DATA:07/12/1999 PG:00127
JSTJ VOL.:00014 PG:00325
RSSTJ VOL.:00017 PG:00265
RSTJ VOL.:00131 PG:00187
RT VOL.:00772 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.
Precedentes
REsp 121721
EREsp 148290
REsp 97816
REsp 174829
REsp 160106
REsp 89344
REsp 126053
REsp 71260
Fonte
DJ DATA:08/02/2000 PG:00264
JSTJ VOL.:00015 PG:00295
RSSTJ VOL.:00017 PG:00339
RSTJ VOL.:00131 PG:00263
RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Precedentes
HC 9023
HC 7445
RHC 7063
RHC 6662
RHC 4074
RHC 892
Fonte
DJ DATA:07/02/2000 PG:00185
JSTJ VOL.:00015 PG:00337
RSSTJ VOL.:00017 PG:00383
RSTJ VOL.:00131 PG:00311
RT VOL.:00774 PG:00526
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Precedentes
REsp 87914 ES
REsp 190318 SP
REsp 144752 SP
REsp 67947 MG
REsp 32202 SP
REsp 29307 RS
Fonte
DJ DATA:25/04/2000 PG:00044
JSTJ VOL.:00016 PG:00437
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044
RDDT VOL.:00057 PG:00215
RSSTJ VOL.:00018 PG:00061
RSTJ VOL.:00131 PG:00405
RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para
fins previdenciários.
Precedentes
REsp 235110 CE
REsp 213704 CE
REsp 227254 CE
REsp 214794 CE
REsp 196079 RS
REsp 113305 RS
REsp 180764 CE
REsp 177986 RS
REsp 180591 CE
Fonte
DJ DATA:27/11/2000 PG:00195
RSSTJ VOL.:00018 PG:00211
RSTJ VOL.:00144 PG:00119
RT VOL.:00783 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de
estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Precedentes
CC 20880 CE
CC 19777 SP
CC 21700 BA
CC 15038 RS
CC 6129 GO
CC 3283 PR
CC1932 MG
Fonte
DJ DATA:01/02/2001 PG:00302
RSSTJ VOL.:00018 PG:00277
RSTJ VOL.:00144 PG:00183
RT VOL.:00785 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Precedentes
CC 22114 CE
CC 21028 RS
CC 17233 DF
CC 9868 PR
CC 11885 SP
Fonte
DJ DATA:22/08/2001 PG:00338
RSSTJ VOL.:00019 PG:00201
RSTJ VOL.:00155 PG:00019
RT VOL.:00793 PG:00191
Superior Tribunal da Justiça