Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.
Precedentes CC 22059 CC 23213 CC 22155 CC 22058 CC 22491 CC 22678 CC 22859 CC 22057
Ementa A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Precedentes HC 9023 HC 7445 RHC 7063 RHC 6662 RHC 4074 RHC 892
Ementa A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Precedentes REsp 223095 RS AgRg no Ag 631562 RJ REsp 437715 RS REsp 635787 RS AgRg no Ag 455336 DF REsp 251806 RS REsp 212504 MG REsp 143909 RS REsp 100596 BA REsp 109086 SC
Fonte DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00397 RSTJ VOL.:00201 PG:00660
Ementa Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Precedentes CC 23257 RJ CC 18109 SP CC 20804 SP CC 6963 RJ CC CC 4352 PE CC 2645 MG CC 2354 ES
Ementa A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Precedentes CC 23928 SC CC 19914 DF CC 10462 RJ CC 9643 SC CC 9666 SC CC 1671 RO CC 1559 RO
Ementa APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
Precedente
REsp 2169 RJ
Fonte DJ DATA:10/04/1991 PG:04043 RSTJ VOL.:00033 PG:00075
Ementa O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Precedentes HC 7560 PR REsp 164326 SP REsp 196049 SP RHC 8331 SP HC 7583 SP RHC 7779 SP HC 5141 SP
Ementa O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Ementa Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Precedentes AgRg no Ag 317882 SP REsp 299974 SP REsp 281725 SC REsp 286020 SC AgRg no Ag 317659 SP REsp 265556 AL
Ementa O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Precedentes AgRg no Ag 327139 SP AgRg no Ag 208971 PR AgRg no REsp 211121 PB EDcl no Ag 249238 SP AgRg no Ag 146451 SP AgRg no Ag 153708 SP EDcl no AgRg no Ag 115189 SP REsp 107496 SP AgRg no Ag 91286 SP AgRg no Ag 50668 SP AgRg no Ag 44844 SP REsp 38585 SP
Ementa A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. enta
Precedentes REsp 200838 GO REsp 144583 SP REsp 67763 RJ
Ementa O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.
Ementa A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Ementa A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Ementa É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Ementa O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Precedentes CC 19919 PR CC 17114 MG CC 21551 MG CC 15750 RN CC 4674 RS CC 4722 GO CC 2295 PR CC 1576 RS
Fonte DJ 21/08/2002 p. 136 RSSTJ vol. 20 p. 323 RSTJ vol. 158 p. 593 RT vol. 803 p. 160
Ementa O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Ementa As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).
Precedentes AgRg no REsp 422342 RS AgRg noREsp 226386 PR AgRg no REsp 422741 MG REsp 221710 RJ AgRg no REsp 297461 PR REsp 260960 RS REsp 227939 SC
Fonte DJe 20/11/2008 DJ 02/06/2003 p. 365 RSSTJ vol. 21 p. 65 RSTJ vol. 168 p. 626 RT vol. 820 p. 187
Ementa O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Precedentes HC 26196 SP HC 21316 SP HC 26184 RJ HC 22779 PR HC 19308 SP HC 19745 PR
Fonte DJ 17/12/2003 p. 210 RSSTJ vol. 21 p. 255 RT vol. 821 p. 171
Ementa As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Precedentes AgRg no REsp 518639 RS REsp 337332 RS AgRg no Ag 467904 SP AgRg no Ag 481127 RS REsp 441932 RS REsp 450453 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 347 RSTJ vol. 177 p. 87 RT vol. 824 p. 150
Ementa A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Precedentes AgRg no Ag 477274 RJ AgRg no REsp 487824 RJ REsp 403732 DF AgRg no Ag 493872 PR AgRg no Ag 495307 MG REsp 435029 MG AgRg no Ag 480071 MG REsp 434110 DF AgRg no REsp 278640 RJ REsp 367116 RJ EREsp 287954 DF EREsp 297194 DF EREsp 264061 DF
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 115 RSTJ vol. 177 p. 305 RT vol. 824 p. 151
Ementa Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Precedentes AgRg no REsp 390196 SP AgRg no REsp 506650 RS REsp 258682 RS AgRg no Ag 480269 RS REsp 242392 RS REsp 442166 RS REsp 493315 RS REsp 271214 RS REsp 374356 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 11 RSSTJ vol. p. 15 RSTJ vol. 185 p. 663
Ementa Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Precedentes REsp 402483 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 227 RSSTJ vol. p. 227 RSTJ vol. 185 p. 665
Ementa O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Precedentes REsp 525651 MG AgRg no Ag 476337 RS AgRg no Ag 320989 RS REsp 234246 SP REsp 194324 MG REsp 147586 GO REsp 166592 MG
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 315 RSTJ vol. 183 p. 621 RSTJ vol. 185 p. 667nte
Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
Precedente CC 256 AL CC 291 RJ CC 3 RJ CC 43 RJ
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057
Ementa É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes REsp 402727 SP EREsp 242550 SP REsp 249423 SP REsp 251024 SP REsp 158728 RJ
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 24 p. 11 RSTJ vol. 183 p. 625 RSTJ vol. 185 p. 671
Ementa Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Ementa A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Precedentes REsp 557369 GO EREsp 187940 SP AgRg no Ag 522731 GO REsp 651125 RJ AgRg no REsp 505407 GO EREsp 415667 SP REsp 418040 SC AgRg no REsp 561807 GO REsp 498862 GO REsp 514993 GO REsp 439604 PR REsp 431440 SP REsp 401252 SP REsp 329968 DF REsp 287774 DF REsp 187940 SP
Fonte DJ 25/04/2005 p. 384 RSSTJ vol. 24 p. 311 RSTJ vol. 190 p. 645
Ementa O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
Precedentes HC 53068 MS RHC 14451 RS REsp 470246 DF RHC 13505 SP HC 16073 SP RHC 10788 SP REsp 278734 RJ RHC 9784 SP REsp 57579 SP
Fonte DJ 19/04/2006 p. 153 DJ 04/05/2005 p. 166 RSSTJ vol. 25 p. 11 RSTJ vol. 190 p. 646 RSTJ vol. 200 p. 603
Ementa A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.
Ementa No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Precedentes REsp 594148 RS REsp 595085 RS REsp 540914 RS REsp 509771RS REsp 486007 RS AgRg no Ag 401613 SP
Fonte DJ 23/05/2005 p. 371 RSSTJ vol. 25 p. 123 RSTJ vol. 191 p. 590
Ementa Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Ementa Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente.
Precedentes REsp 766873 MG REsp 489182 RO REsp 705068 PR AgRg no Ag 621340 MG REsp 621257 PE REsp 125504 PR AgRg no REsp 439560 RO AgRg no REsp 418162 RO EREsp 237079 SP REsp 255118 RS EREsp 97328 PR
Fonte DJ 08/02/2006 p. 258 RSSTJ vol. 25 p. 225 RSTJ vol. 198 p. 629
Ementa Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Precedentes EAg 541924 RJ AgRg na Pet 2854 MG Pet 2169 PI AgRg nos EAg 364181 RJ AgRg na Pet 2488 PR AgRg nos EAg 448197 SP EDcl nos EREsp 244525 DF Pet 2151DF AgRg na Pet 1840 MG
Fonte DJ 18/10/2005 p. 102 RSSTJ vol. 25 p. 285 RSTJ vol. 194 p. 665
Ementa Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Precedentes AgRg na Pet 3934 MG AgRg na Pet 1590 MG AgRg na Pet 3285 RJ EREsp 295842 DF AgRg nos EREsp 289176 DF AgRg nos EREsp 279889 AL AgRg nos EREsp 17282 SP EREsp 258616 PR AgRg no REsp 172821 SP EREsp 133451 SP
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 25 p. 347 RSTJ vol. 194 p. 666