Súmula 123
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BR DFSTJ Sum123
Dossiê
02/12/1994
Parte de Súmula
Ementa A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.
Precedentes REsp 8341 AgRg no Ag 12235 Ag 3651 REsp 2036 REsp 948
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34142 RSSTJ VOL.:00008 PG:00403 RSTJ VOL.:00072 PG:00119 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 122
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BR DFSTJ Sum122
Dossiê
01/12/1994
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E O JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Precedentes CC 7354 HC 1944 CC 2691 CC 3210 CC 2196 CC 258
Fonte DJ DATA:07/12/1994 PG:33970 RSSTJ VOL.:00008 PG:00379 RSTJ VOL.:00072 PG:00097 RT VOL.:00711 PG:00380
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 121
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BR DFSTJ Sum121
Dossiê
29/11/1994
Parte de Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
Precedentes REsp 35934 REsp 3255 REsp 15003 REsp 13084 REsp 31764 REsp 17105
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00347 RSTJ VOL.:00072 PG:00067 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 120
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BR DFSTJ Sum120
Dossiê
29/11/1994
Parte de Súmula
Ementa O OFICIAL DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA.
Precedentes REsp 37205 REsp 36806 REsp 41782 REsp 39921 REsp 32533 REsp 35351
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00327 RSTJ VOL.:00072 PG:00049 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 119
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BR DFSTJ Sum119
Dossiê
08/11/1994
Parte de Súmula
Ementa A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.
Precedentes REsp 33399 REsp 17041 REsp 8488 REsp 30674 REsp 7553 REsp 36954 REsp 7188 REsp 20213 REsp 4009
Fonte DJ DATA:16/11/1994 PG:31143 RSSTJ VOL.:00008 PG:00291 RSTJ VOL.:00072 PG:00017 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 118
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BR DFSTJ Sum118
Dossiê
27/10/1994
Parte de Súmula
Ementa O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.
Precedentes IUJur no REsp 31345
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00271 RSTJ VOL.:00070 PG:00409 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 117
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BR DFSTJ Sum117
Dossiê
27/10/1994
Parte de Súmula
Ementa A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.
Precedentes REsp 6481 REsp 23650 REsp 8478 REsp 14818 REsp 8415 REsp 6880
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00247 RSTJ VOL.:00070 PG:00387 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 115
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BR DFSTJ Sum115
Dossiê
27/10/1994
Parte de Súmula
Ementa NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Precedentes AgRg no Ag 45488 AgRg no Ag 39290 REsp 7240 REsp 34327 AgRg no Ag 37804 REsp 11146 EREsp 35778 AgRg no Ag 30567 AgRg no Ag 29236 REsp 14851
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00181 RSTJ VOL.:00070 PG:00331 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 116
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BR DFSTJ Sum116
Dossiê
27/10/1994
Parte de Súmula
Ementa A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no AgRg no Ag 10146
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00219 RSTJ VOL.:00070 PG:00365 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 114
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BR DFSTJ Sum114
Dossiê
25/10/1994
Parte de Súmula
Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 38970 REsp 43796 REsp 2101 REsp 25201
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00163 RSTJ VOL.:00070 PG:00315 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 113
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BR DFSTJ Sum113
Dossiê
25/10/1994
Parte de Súmula
Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 26162 REsp 44454 EREsp 40042 EREsp 36130 REsp 43085 REsp 44134 REsp 36877
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00125 RSTJ VOL.:00070 PG:00283 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 112
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BR DFSTJ Sum112
Dossiê
25/10/1994
Parte de Súmula
Ementa O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO
Precedentes REsp 8764 RMS 1269 RMS 1267 REsp 10215 REsp 30610
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00103 RSTJ VOL.:00070 PG:00263 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 111
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BR DFSTJ Sum111
Dossiê
27/09/2006
Parte de Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. (¹)
(¹) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Precedentes REsp 401127 REsp 392348 REsp 329536 REsp 332268 EREsp 187766 EREsp 202291 EREsp 198260 EREsp 195520
Fonte DJ DATA:04/10/2006 PG:00281 DJ DATA:13/10/1994 PG:27430 RSSTJ VOL.:00008 PG:00059
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 110
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BR DFSTJ Sum110
Dossiê
06/10/1994
Parte de Súmula
Ementa A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, É RESTRITA AO SEGURADO.
Precedentes REsp 38233 REsp 43320 REsp 41738 REsp 39758 REsp 36047 REsp 27951
Fonte DJ DATA:13/10/1994 PG:27430 RSSTJ VOL.:00008 PG:00037 RSTJ VOL.:00070 PG:00231 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 109
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BR DFSTJ Sum109
Dossiê
28/09/1994
Parte de Súmula
Ementa O RECONHECIMENTO À INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARÍTIMA, INDEPENDE DE VISTORIA
Precedentes REsp 46785 REsp 39469 REsp 35474 REsp 35598 REsp 18972 REsp 5586
Fonte DJ DATA:05/10/1994 PG:26557 RSSTJ VOL.:00008 PG:00011 RSTJ VOL.:00070 PG:00209 RT VOL.:00709 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 108
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BR DFSTJ Sum108
Dossiê
16/06/1994
Parte de Súmula
Ementa A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.
Precedentes REsp 28886 REsp 26049 RMS 1968 REsp 24442 RMS 1967 RHC 1641
Fonte DJ DATA:22/06/1994 PG:16427 RSSTJ VOL.:00007 PG:00435 RSTJ VOL.:00070 PG:00181 RT VOL.:00707 PG:00360
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 107
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BR DFSTJ Sum107
Dossiê
16/06/1994
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL
Precedentes CC 4514 CC 1300 CC 1623
Fonte DJ DATA:22/06/1994 PG:16427 RSSTJ VOL.:00007 PG:00421 RSTJ VOL.:00070 PG:00169 RT VOL.:00707 PG:00360
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 106
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BR DFSTJ Sum106
Dossiê
26/05/1994
Parte de Súmula
Ementa PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
Precedentes REsp 2721 REsp 24783 REsp 7013 REsp 19111 REsp 1379 REsp 8257 EAR 179 REsp 2686 REsp 1450
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00373 RSTJ VOL.:00070 PG:00127 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 105
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BR DFSTJ Sum105
Dossiê
26/05/1994
Parte de Súmula
Ementa NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Precedentes EREsp 36285 EREsp 18649 EREsp 880 EREsp 27879
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00307 RSTJ VOL.:00070 PG:00065 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 104
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BR DFSTJ Sum104
Dossiê
19/05/1994
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO
Precedentes CC 6554 CC 7792 CC 6718 CC 6346 CC 6555 CC 6641 CC 350
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13088 RSSTJ VOL.:00007 PG:00285 RSTJ VOL.:00070 PG:00045 RT VOL.:00705 PG:00372
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 103
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BR DFSTJ Sum103
Dossiê
19/05/1994
Parte de Súmula
Ementa INCLUEM-SE ENTRE OS IMÓVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.
Precedentes MS 2563 MS 2691 MS 2627 MS 2467 MS 2521 MS 2050 MS 1805
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13088 RSSTJ VOL.:00007 PG:00253 RSTJ VOL.:00070 PG:00017 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 102
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BR DFSTJ Sum102
Dossiê
17/05/1994
Parte de Súmula
Ementa A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.
Precedentes EREsp 28259 EREsp 18588 EREsp 24943
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13081 RSSTJ VOL.:00007 PG:00233 RSTJ VOL.:00061 PG:00417 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 101
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BR DFSTJ Sum101
Dossiê
27/04/1994
Parte de Súmula
Ementa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.
Precedentes REsp 26745 REsp 36385 REsp 30676 REsp 9524 REsp10497
Fonte DJ DATA:05/05/1994 PG:10379 RSSTJ VOL.:00007 PG:00201 RSTJ VOL.:00061 PG:00387 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo Sérgio Domingues no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Messod Azulay Neto no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 100
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BR DFSTJ Sum100
Dossiê
19/04/1994
Parte de Súmula
Ementa É DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).
Precedentes REsp 38216 REsp 36659 REsp 36366 REsp 34009 REsp 31215
Fonte DJ DATA:25/04/1994 PG:09286 RSSTJ VOL.:00007 PG:00175 RSTJ VOL.:00061 PG:00363 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 99
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BR DFSTJ Sum99
Dossiê
14/04/1994
Parte de Súmula
Ementa O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE
Precedentes REsp 35314 REsp 22920 REsp 5620 REsp 6536 REsp 5333 REsp 6459 REsp 6795 REsp 5507
Fonte DJ DATA:25/04/1994 PG:09284 RSSTJ VOL.:00007 PG:00135 RSTJ VOL.:00061 PG:00325 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 98
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BR DFSTJ Sum98
Dossiê
14/04/1994
Parte de Súmula
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO
Precedentes EDcl no REsp 21158 REsp 20150 REsp 24964 EREsp 20756 REsp 9085 REsp 5252
Fonte DJ DATA:25/04/1994 PG:09284 RSSTJ VOL.:00007 PG:00111 RSTJ VOL.:00061 PG:00305 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 97
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BR DFSTJ Sum97
Dossiê
03/03/1994
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
Precedentes CC 5854 CC 5128 CC 5270 CC 5362 CC 4411 CC 5381 CC 5355 CC 3909
Fonte DJ DATA:10/03/1994 PG:04021 RSSTJ VOL.:00007 PG:00089 RSTJ VOL.:00061 PG:00285 RT VOL.:00704 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 96
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BR DFSTJ Sum96
Dossiê
03/03/1994
Parte de Súmula
Ementa O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA
Precedentes RHC 3201 REsp 32809 REsp 32057 REsp 30485 REsp 3591
Fonte DJ DATA:10/03/1994 PG:04021 RSSTJ VOL.:00007 PG:00063 RSTJ VOL.:00061 PG:00261 RT VOL.:00704 PG:00385
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 95
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BR DFSTJ Sum95
Dossiê
22/02/1994
Parte de Súmula
Ementa A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.
Precedentes REsp 24163 SP REsp 13665 SP REsp 16538 SP REsp 16472 SC REsp 19851 SC REsp 5892 SC REsp 3884 RS
Fonte DJ DATA:28/02/1994 PG:02961 RSSTJ VOL.:00007 PG:00011 RSTJ VOL.:00061 PG:00215 RT VOL.:00703 PG:00159
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 93
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BR DFSTJ Sum93
Dossiê
27/10/1993
Parte de Súmula
Ementa A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPTALIZAÇÃO DE JUROS.
Precedentes REsp 31025 RS REsp 27468 RS REsp 26031 GO REsp 26646 RS REsp 23844 RS REsp 24241 RS REsp 20599 PR REsp 13098 GO REsp 11843 RS
Fonte DJ DATA:03/11/1993 PG:23187 RSSTJ VOL.:00006 PG:00379 RSTJ VOL.:00061 PG:00165 RT VOL.:00699 PG:00171
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 92
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BR DFSTJ Sum 92
Dossiê
24/11/1993
Parte de Súmula
Ementa A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Precedentes REsp 28903 PR AgRg no Ag 22669 BA REsp 13958 SP REsp 1774 SP
Fonte REPDJ DATA:24/11/1993 PG:25301 DJ DATA:03/11/1993 PG:23187 RSSTJ VOL.:00006 PG:00355 RSTJ VOL.:00061 PG:00143 RT VOL.:00699 PG:00171
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 90
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BR DFSTJ Sum90
Dossiê
21/10/1993
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Precedentes CC 4271 SP CC 3532 SP CC 2686 RS CC 1077 SP CC 762 MG
Fonte DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00309 RSTJ VOL.:00061 PG:00101 RT VOL.:00698 PG:00416
Súmula 89
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BR DFSTJ Sum89
Dossiê
21/10/1993
Parte de Súmula
Ementa A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Precedentes REsp 29335 RJ REsp 33615 RJ REsp 33072 RJ REsp 33053 RJ REsp 32691 RJ REsp 32717 RJ REsp 32378 RJ REsp 32424 RJ REsp 28570 RJ
Fonte DJ DATA:17/02/1995 PG:00089 RSSTJ VOL.:00006 PG:00279 RSTJ VOL.:00061 PG:00075 RT VOL.:00698 PG:00191 RT VOL.:00699 PG:00171
Súmula 88
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BR DFSTJ Sum88
Dossiê
29/09/1993
Parte de Súmula
Ementa São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Precedentes REsp 33243 SP REsp 27929 RS REsp 25941 SP REsp 4155 RJ
Fonte DJ DATA:17/02/1995 PG:00088 RSSTJ VOL.:00006 PG:00245 RSTJ VOL.:00061 PG:00045 RT VOL.:00698 PG:00191
Súmula 87
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BR DFSTJ Sum87
Dossiê
28/09/1993
Parte de Súmula
Ementa A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Precedentes REsp 14808 MG REsp 7450 SP REsp 14652 SP REsp 10755 MG REsp 10107 SP REsp 7560 MG REsp 1796 MG
Fonte DJ DATA:01/10/1993 PG:20252 RSSTJ VOL.:00006 PG:00213 RSTJ VOL.:00061 PG:00017 RT VOL.:00698 PG:00191
Súmula 86
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BR DFSTJ Sum86
Dossiê
18/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Precedentes EREsp 11919 AM EREsp 12270 SP EREsp 16118 SP EREsp 19481 SP
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00133 RSTJ VOL.:00049 PG:00423 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 85
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BR DFSTJ Sum85
Dossiê
18/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Precedente REsp 31661 SP REsp 10110 SP REsp 29448 SP REsp 12217 SP REsp 6408 SP REsp 11873 SP REsp 2140 SP
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00103 RSTJ VOL.:00049 PG:00393 RT VOL.:00696 PG:00213 RTRF3 VOL.:00033 PG:00133
Súmula 84
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BR DFSTJ Sum84
Dossiê
18/06/1993
Parte de Súmula
Ementa É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Precedentes REsp 9448 SP REsp 8598 SP REsp 573 SP REsp 2286 SP REsp 1172 SP REsp 662 RS REsp 696 RS REsp 866 RS REsp 226 SP REsp 188 PR
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00011 RSTJ VOL.:00049 PG:00299 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 83
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BR DFSTJ Sum83
Dossiê
18/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Precedentes REsp 11349 RN REsp 22587 RJ REsp 22728 RS EREsp 5922 RS REsp 10399 SP REsp 12474 SP EREsp 2868 SP REsp 5880 SP EREsp 2873 SP AgRg no Ag 6511 DF
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00005 PG:00393 RSTJ VOL.:00049 PG:00267 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 81
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BR DFSTJ Sum81
Dossiê
17/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Precedentes RHC 2448 RN RHC 1906 SC RHC 1354 RJ HC 798 RJ RHC 273 RJ
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12982 RSSTJ VOL.:00005 PG:00337 RSTJ VOL.:00049 PG:00209 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 80
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BR DFSTJ Sum80
Dossiê
15/06/1993
Parte de Súmula
Ementa A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Precedentes REsp 12182 SP REsp 7451 SP REsp 9262 SP REsp 5160 SP
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12980 RSSTJ VOL.:00005 PG:00309 RSTJ VOL.:00049 PG:00181 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 79
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BR DFSTJ Sum79
Dossiê
08/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Precedentes REsp 14000 DF REsp 13985 GO REsp 13708 DF REsp 13981 DF
Fonte DJ DATA:15/06/1993 PG:11835 RSSTJ VOL.:00005 PG:00293 RSTJ VOL.:00049 PG:00165 RT VOL.:00696 PG:0021
Súmula 78
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BR DFSTJ Sum78
Dossiê
08/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Precedentes CC 3159 PR CC 3063 MS CC 1554 GO CC 1215 MG
Fonte DJ DATA:16/06/1993 PG:11926 RSSTJ VOL.:00005 PG:00279 RSTJ VOL.:00049 PG:00151 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 77
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BR DFSTJ Sum77
Dossiê
04/05/1993
Parte de Súmula
Ementa A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Precedentes REsp 6399 CE REsp 18525 BA REsp 13612 CE REsp 5882 CE REsp 9603 CE REsp 6925 PE
Fonte DJ DATA:12/05/1993 PG:08903 RSSTJ VOL.:00005 PG:00261 RSTJ VOL.:00049 PG:00133 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 76
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BR DFSTJ Sum76
Dossiê
28/04/1993
Parte de Súmula
Ementa A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Precedentes REsp 11231 PR REsp 9695 SP REsp 11871 SP REsp 9528 SP REsp 4435 SP
Fonte DJ DATA:04/05/1993 PG:07949 RSSTJ VOL.:00005 PG:00235 RSTJ VOL.:00049 PG:00107 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 75
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BR DFSTJ Sum75
Dossiê
15/04/1993
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Precedentes CC 3601 SP CC 2343 MG CC 1919 MG CC 359 RS
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00221 RSTJ VOL.:00049 PG:00093 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 74
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BR DFSTJ Sum74
Dossiê
15/04/1993
Parte de Súmula
Ementa Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Precedentes RHC 2056 SP REsp 5290 SP REsp 2924 MG REsp 1730 SP REsp 1856 SP REsp 658 SP REsp 1039 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00191 RSTJ VOL.:00049 PG:00063 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 73
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BR DFSTJ Sum73
Dossiê
15/04/1993
Parte de Súmula
Ementa A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Precedentes CC 3564 RO CC 1886 RO CC 1972 SP CC 938 RJ CC 1040 SP CC 1041 SP CC 619 GO CC 337 SC
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00163 RSTJ VOL.:00049 PG:00035 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 72
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BR DFSTJ Sum72
Dossiê
14/04/1993
Parte de Súmula
Ementa A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Precedentes REsp 16242 SP REsp 13959 SP REsp 3900 RS
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00145 RSTJ VOL.:00049 PG:00017 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 71
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BR DFSTJ Sum71
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Precedentes REsp 21577 SP REsp 20052 SP REsp 13866 SP REsp 12059 RJ REsp 10872 SP REsp 10635 SP REsp 5142 SP REsp 715 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00101 RSTJ VOL.:00044 PG:00323 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 70
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BR DFSTJ Sum70
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Precedentes REsp 20652 SP REsp 14339 SP REsp 13075 SP REsp 10123 SP REsp 862 SP REsp 4244 SP REsp 4887 SP REsp 2602 SP REsp 2781 SP REsp 2925 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00067 RSTJ VOL.:00044 PG:00287 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 69
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BR DFSTJ Sum69
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Precedentes REsp 14339 SP REsp 13075 SP REsp 10123 SP REsp 4244 SP REsp 4887 SP REsp 2602 SP REsp 2781 SP REsp 2925 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00039 RSTJ VOL.:00044 PG:00257 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 67
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BR DFSTJ Sum67
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Precedentes REsp 16894 SP REsp 17006 SP REsp 12245 SP REsp 16342 SP REsp 7916 SP REsp 5980 SP REsp 754 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00197 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 66
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BR DFSTJ Sum66
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Precedentes CC 2516 MG CC 2419 MG CC 2378 MG
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00185 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 65
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BR DFSTJ Sum65
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Precedentes REsp 11444 RJ REsp 16442 SP REsp 15141 RJ REsp 11424 RJ REsp 9931 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00167 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 64
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BR DFSTJ Sum64
Dossiê
03/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Precedentes HC 1295 RJ RHC 1928 DF RHC 1315 PA HC 665 DF RHC 644 SP RHC 391 BA RHC 315 SE RHC 291 SP
Fonte DJ DATA:09/12/1992 PG:23482 RSTJ VOL.:00044 PG:00137 RT VOL.:00690 PG:00368
Súmula 62
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BR DFSTJ Sum62
Dossiê
19/11/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Precedentes CC 3228 SP CC 3341 PI CC 1522 SP CC 1092 SP
Fonte DJ DATA:26/11/1992 PG:22212 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00044 PG:00099 RT VOL.:00689 PG:00400
Súmula 60
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BR DFSTJ Sum60
Dossiê
14/10/1992
Parte de Súmula
Ementa É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Precedentes REsp 13996 RS REsp 1552 CE REsp 1957 MT REsp 1641 RJ REsp 6263 MG REsp 5192 MG
Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00044 PG:00017 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 59
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BR DFSTJ Sum59
Dossiê
08/10/1992
Parte de Súmula
Ementa Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Precedentes CC 2114 SP CC 1878 SP CC 1624 SP CC 1925 MG CC 1327 SP CC 818 PR CC 719 DF
Fonte DJ DATA:14/10/1992 PG:17850 RSTJ VOL.:00038 PG:00491 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 58
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BR DFSTJ Sum58
Dossiê
29/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Precedentes CC 2253 SP CC 2116 PR CC 2127 SP CC 1495 SP CC 1196 RS
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00477 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 57
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BR DFSTJ Sum57
Dossiê
29/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Precedentes CC 2520 MS CC 2393 SP CC 2318 BA CC 2320 BA CC 2215 SP CC 2242 SP
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00038 PG:00459 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 56
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BR DFSTJ Sum56
Dossiê
29/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Precedentes REsp 21466 RS REsp 5741 RS REsp 5938 RS REsp 6615 RS REsp 5921 RS REsp 2471 RS REsp 4821 RS
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00431 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 55
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BR DFSTJ Sum55
Dossiê
24/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Precedentes CC 1965 RS CC 1975 SC CC 1618 SP CC 1571 RS CC 1357 SC
Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00413 RT VOL.:00688 PG:00171
Súmula 54
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BR DFSTJ Sum54
Dossiê
24/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Precedentes REsp 16238 SP REsp 11624 SP REsp 9753 SP REsp 540 SP EREsp 3766 RJ REsp 6195 SP REsp 3766 RJ REsp 4517 RJ REsp 1437 SP
Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00369 RT VOL.:00688 PG:00171
Súmula 53
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BR DFSTJ Sum53
Dossiê
17/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Precedentes CC 2117 RS CC 1525 RS CC 1258 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00357 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 52
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BR DFSTJ Sum52
Dossiê
17/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Precedentes HC 1153 SP RHC 1716 SC RHC 1495 RJ RHC 1262 RJ RHC 1172 CE RHC 1081 RJ RHC 834 RS RHC 239 RJ
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00327 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 51
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BR DFSTJ Sum51
Dossiê
17/09/1992
Parte de Súmula
Ementa A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Precedentes REsp 18528 SP REsp 18982 SP REsp 11867 SP REsp 5266 SP REsp 5267 SP REsp 2774 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00301 RT VOL.:00688 PG:00360
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 50
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BR DFSTJ Sum50
Dossiê
08/09/1992
Parte de Súmula
Ementa O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Precedentes REsp 15802 BA REsp 11277 BA REsp 13710 BA REsp 10567 BA REsp 10818 PA REsp 11753 BA REsp 10820 PA
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00275 RT VOL.:00688 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 49
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BR DFSTJ Sum49
Dossiê
08/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Precedentes REsp 22498 SP REsp 11459 SP REsp 15677 PR REsp 12108 SP REsp 11213 SP REsp 9835 SP REsp 7798 SP REsp 6839 PR REsp 8086 MG REsp 7768 SP REsp 4440 PR REsp 3893 SP
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00229 RT VOL.:00688 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 48
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BR DFSTJ Sum48
Dossiê
20/08/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Precedentes CC 2385 SP CC 2500 RS CC 1922 RS CC 856 PR CC 178 PR
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00213 RT VOL.:00685 PG:00359
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 47
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BR DFSTJ Sum47
Dossiê
20/08/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Precedentes CC 1875 SP CC 1550 MG CC 1100 SP CC 1084 SP CC 694 SP CC 437 RJ
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 46
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BR DFSTJ Sum46
Dossiê
13/08/1992
Parte de Súmula
Ementa Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Precedentes CC 2285 PE CC 1821 PE CC 967 PR CC 617 RS
Fonte DJ DATA:24/08/1992 PG:13010 RSTJ VOL.:00038 PG:00165 RT VOL.:00685 PG:00160
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 45
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BR DFSTJ Sum45
Dossiê
16/06/1992
Parte de Súmula
Ementa No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Precedente REsp 14238 SP
Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00157 RT VOL.:00681 PG:00199
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 44
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BR DFSTJ Sum44
Dossiê
16/06/1992
Parte de Súmula
Ementa A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Precedente IUJur no REsp 9469 SP
Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00139 RT VOL.:00681 PG:00199
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 43
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BR DFSTJ Sum43
Dossiê
14/05/1992
Parte de Súmula
Ementa Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Precedentes REsp 10913 RJ REsp 10680 RS REsp 10554 SP REsp 4874 SP REsp 710 SP REsp 3154 RJ REsp 4029 SP REsp 4647 PR REsp 1519 PR REsp 1524 RS
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00091 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 42
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BR DFSTJ Sum42
Dossiê
14/05/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Precedentes CC 2193 MS CC 2197 SP CC 1980 SP CC 2001 SP CC 2198 SP CC 2208 GO CC 1637 RS CC 1485 SP CC 1524 AM CC 1321 GO CC 1403 GO CC 874 PE CC 633 PA CC 686 MG CC 409 PE CC 193 DF CC 105 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 41
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BR DFSTJ Sum41
Dossiê
14/05/1992
Parte de Súmula
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 40
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BR DFSTJ Sum40
Dossiê
07/05/1992
Parte de Súmula
Ementa Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Precedentes RHC 1587 RJ RHC 1588 RJ RHC 1617 RJ RHC 1584 RJ RHC 1582 RJ RHC 1585 RJ
Fonte DJ DATA:12/05/1992 PG:06547 RSTJ VOL.:00033 PG:00637 RT VOL.:00679 PG:00391
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 39
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BR DFSTJ Sum39
Dossiê
08/04/1992
Parte de Súmula
Ementa Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Precedentes REsp 540 SP REsp 1604 SP REsp 6643 SP REsp 2993 SP REsp 2647 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1992 PG:05268 RSTJ VOL.:00033 PG:00593 RT VOL.:00678 PG:00192
Superior Tribunal de Justiça
Gestão relativa ao biênio 2022-2024
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O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência
Ata de Posse do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência do STJ
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Ata da Sessão Solene realizada em 25 de agosto de 2022. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Posse na Vice-Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Posse na Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Edição n. 39 - Dano ambiental por polo industrial
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Dano ambiental por polo industrial Para definir a responsabilidade de cada empresa, é necessária perícia técnica
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 38 - Honorários Advocatícios
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Honorários Advocatícios Quem arca com os custos quando se perde uma ação?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 36 - Seguro de vida em grupo
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Seguro de vida em grupo. O empregado é o segurado e está sujeito ao prazo prescricional.
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED
Edição n. 35 - Preso injustamente
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Preso injustamente. O Estado terá que indenizar?
Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED