Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Anselmo Santiago no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Ari Pargendler na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Assis Toledo no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse da Ministra Assusete Magalhães no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Cláudio Santos no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse da Ministra Denise Arruda no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Ilmar Galvão no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Scartezzini no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Cândido no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Dantas no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Messod Azulay Neto no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa
SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.

Precedentes
REsp 184232
EREsp 154837
REsp 122128
REsp 14321

Fonte
DJ DATA:26/05/1999 PG:00068
JSTJ VOL.:00006 PG:00453
RSSTJ VOL.:00016 PG:00287
RSTJ VOL.:00125 PG:00307
RT VOL.:00765 PG:00151

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.

Precedentes
CC 22749
CC 22878
CC 21594
CC 20878
CC 19616
CC 19608
EDcl no CC 17765

Fonte
DJ DATA:02/08/1999 PG:00252
JSTJ VOL.:00008 PG:00481
RDDT VOL.:00049 PG:00215
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00311
RSTJ VOL.:00125 PG:00329
RT VOL.:00767 PG:00185

Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.

Precedentes
CC 19336
CC 20480
CC 18644
CC 18686
CC 16383
CC 9962
CC 2177

Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00010 PG:00469
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00417
RSTJ VOL.:00125 PG:00431
RT VOL.:00767 PG:00186

Ementa
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.

Precedentes
REsp 161913
REsp 177995
REsp 161739
REsp 129428
REsp 134993

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00012 PG:00279
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSSTJ VOL.:00017 PG:00079
RSTJ VOL.:00131 PG:00017
RT VOL.:00769 PG:00166

Ementa
O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

Precedentes
REsp 200734
REsp 90601
REsp 52149
REsp 108748
REsp 59689
REsp 80844
REsp 70367
REsp 21547
REsp 807
REsp 8770

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 J
STJ VOL.:00013 PG:00413
RSSTJ VOL.:00017 PG:00139
RSTJ VOL.:00131 PG:00077
RT VOL.:00769 PG:00166

Ementa
A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

Precedentes
REsp 146056
REsp 49500
REsp 46182
REsp 32344
REsp 15691
REsp 7287

Fonte
DJ DATA:15/10/1999 PG:00076
JSTJ VOL.:00014 PG:00289
RSSTJ VOL.:00017 PG:00227
RSTJ VOL.:00131 PG:00149
RT VOL.:00769 PG:00524

Ementa
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Precedentes
REsp 193766 SP
CC 22051 SP
CC 16341 RS
CC 15824 RS
CC 13942 PR
REsp 23023 RS
CC 3075 BA
CC 1899 PR
CC 832 MS

Fonte
DJ DATA:10/02/2000 PG:00020
JSTJ VOL.:00015 PG:00379
RDDT VOL.:00055 PG:00219
RSSTJ VOL.:00018 PG:00011
RSTJ VOL.:00131 PG:00355
RT VOL.:00774 PG:00196

Ementa
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais
Regionais do Trabalho diversos.

Precedentes
CC 23257 RJ
CC 18109 SP
CC 20804 SP
CC 6963 RJ
CC CC 4352 PE
CC 2645 MG
CC 2354 ES

Fonte
DJ DATA:14/04/2000 PG:00107
JSTJ VOL.:00016 PG:00419
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107
RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486
RSSTJ VOL.:00018 PG:00041
RSTJ VOL.:00131 PG:00385
RT VOL.:00776 PG:00170

Ementa
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas
por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Precedentes
REsp 113060 RS
RESp 231128 RS
REsp 196668 RS
REsp 164830 RS
REsp 142755 RS
REsp 111227 RS
REsp 109918 RS
REsp 37535 RS

Fonte
DJ DATA:17/04/2001 PG:00149
RSSTJ VOL.:00018 PG:00299
RSTJ VOL.:00144 PG:00203
RT VOL.:00787 PG:00183

Ementa
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas
protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Precedentes
REsp 172637 RJ
RESp 214681 SP
REsp 160914 SP
REsp 68330 MG

Fonte
DJ DATA:05/06/2001 PG:00132
RSSTJ VOL.:00018 PG:00401
RSTJ VOL.:00144 PG:00301
RT VOL.:00789 PG:00174

Ementa
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Precedente
IUJur no REsp 77791 SC

Fonte
DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
RSSTJ VOL.:00019 PG:00011
RSTJ VOL.:00144 PG:00317
RT VOL.:00790 PG:00210

Ementa
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao
casal.

Precedentes
REsp 141432 SP
REsp 79333 SP
REsp 123446 SP
REsp 50443 RS
REsp 44399 SP

Fonte
DJ DATA:13/08/2001 PG:00333
RSSTJ VOL.:00019 PG:00069
RSTJ VOL.:00144 PG:00375
RT VOL.:00792 PG:00209

Ementa
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.

Precedentes
REsp 262931 RN
AgRg no REsp 228824 CE
REsp 212504 MG
REsp 190096 DF
REsp 155656 BA

Fonte
DJ DATA:15/08/2001 PG:00264
RSSTJ VOL.:00019 PG:00171
RSTJ VOL.:00144 PG:00493
RT VOL.:00792 PG:00209

Ementa
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria,
em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Precedentes
REsp 193741 RJ
REsp 36005 SP
REsp 79873 BA
REsp 41229 RJ
REsp 24259 RJ
REsp 15637 RJ
REsp 8670 MG
REsp 7850 RJ

Fonte
DJ DATA:22/08/2001 PG:00338
RSSTJ VOL.:00019 PG:00219
RSTJ VOL.:00155 PG:00035
RT VOL.:00793 PG:00191

Ementa
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
enta

Precedentes
REsp 200838 GO
REsp 144583 SP
REsp 67763 RJ

Fonte
DJ DATA:29/08/2001 PG:00100
RSSTJ VOL.:00019 PG:00323
RSTJ VOL.:00155 PG:00109
RT VOL.:00793 PG:00192

Ementa
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é
eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Precedentes
REsp 270232 SP
REsp 180838 SP
REsp 163605 GO
REsp 33982 RJ
REsp 36815 SP

Fonte
DJ DATA:06/02/2002 PG:00189
RSSTJ VOL.:00019 PG:00447
RSTJ VOL.:00155 PG:00237

Ementa
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de
músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a
taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Precedentes
REsp 131091 RS
REsp 115662 RJ
REsp 85188 RJ
REsp 128340 MG
REsp 141308 RJ
REsp 152445 RS
REsp 141849 SP
REsp 102954 RJ

Fonte
DJ DATA:19/03/2002 PG:00189
RSSTJ VOL.:00020 PG:00011
RSTJ VOL.:00155 PG:00261

Ementa
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve
ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Precedentes
RMS 10764 MG
AgRg no Ag 110559 DF
RMS 9647 MG
REsp 173699 RJ
REsp 131340 MG

Fonte
DJ DATA:29/05/2002 PG:00135
RSSTJ VOL.:00020 PG:00237
RSTJ VOL.:00155 PG:00487

Ementa
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo
não responde pela execução do julgado.

Precedentes
REsp 234727 RJ
REsp 229284 SP
Resp 188173 RS
REsp 123635 SP
REsp 78308 SP

Fonte
DJ DATA:29/05/2002 PG:00135
RSSTJ VOL.:00020 PG:00291
RSTJ VOL.:00155 PG:00541

Ementa
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).

Precedentes
AgRg no REsp 422342 RS
AgRg noREsp 226386 PR
AgRg no REsp 422741 MG
REsp 221710 RJ
AgRg no REsp 297461 PR
REsp 260960 RS
REsp 227939 SC

Fonte
DJe 20/11/2008
DJ 02/06/2003 p. 365
RSSTJ vol. 21 p. 65
RSTJ vol. 168 p. 626
RT vol. 820 p. 187

Ementa
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Precedentes
EREsp 85685 SP
REsp 275661 DF
REsp 240954 MG
REsp 174732 RO
REsp 224783 DF
REsp 226686 DF
REsp 211902 MG
REsp 218119 MG
EREsp 152895 PR
REsp 78563 GO

Fonte
DJ 16/06/2003 p. 416
RSSTJ vol. 21 p. 127
RT vol. 820 p. 187

Ementa
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Precedentes
REsp 44892
REsp 61914
REsp 37967
REsp 33414
REsp 18992
REsp 37548
REsp 5808
REsp 1235

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00171
RSTJ VOL.:00086 PG:00135
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Precedentes
CC 10912
CC 8417
CC 8852
CC 8457
CC 7594
CC 4142

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00335
RSTJ VOL.:00086 PG:00267
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Precedentes
REsp 69597
REsp 70382
REsp 74519
REsp 72648
REsp 71030
REsp 67282
REsp 68117
REsp 62153

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00353
RSTJ VOL.:00086 PG:00281
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Precedentes
REsp 26082
REsp 61355
AgRg no Ag 65932
REsp 61771
EREsp 24193
EREsp 38315
REsp 45576
EREsp 45407

Fonte
REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00377
RSTJ VOL.:00086 PG:00301
RT VOL.:00730 PG:00175
RT VOL.:00734 PG:00239

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Precedentes
CC 14508
CC 13406
CC 11492
CC 7488

Fonte
REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00057
RSTJ VOL.:00086 PG:00413
RT VOL.:00731 PG:00530