Súmula 343 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum343
Dossiê
12/09/2007
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Ementa É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ
Precedentes MS 10837 DF RMS 20148 PE MS 10565 DF MS 9201 DF MS 7078 DF
Fonte DJ DATA:21/09/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00337 RSTJ VOL.:00207 PG:00480
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 346
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BR DFSTJ Sum346
Dossiê
13/02/2008
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Ementa É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Precedentes REsp 538203 RS AgRg no REsp 365925 RS REsp 316599 RS REsp 330850 RS REsp 262592 CE EREsp 214759 RS EREsp 227320 RS EREsp 237713 RS
Fonte DJE DATA:03/03/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00067 RSTJ VOL.:00209 PG:00523
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 350
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BR DFSTJ Sum350
Dossiê
11/06/2008
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Ementa
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Precedentes REsp 769569 MS REsp 589631 MG REsp 588723 MG REsp 680831 AL REsp 703695 PR REsp 525788 DF RMS 11368 MT REsp 402047 MG
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00293 RSTJ VOL.:00210 PG:00508
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 126
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BR DFSTJ Sum126
Dossiê
09/03/1995
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Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Precedentes REsp 36191 REsp 29682 REsp 35356 REsp 13325 REsp 29657 REsp 1559 REsp 16076 REsp 23026 REsp 16211 AgRg no REsp 16767 REsp 21064 REsp 16106 EDcl no REsp 16607 REsp 14842 REsp 16604 REsp 16578 REsp 5059 REsp 5735
Fonte DJ DATA:21/03/1995 PG:06369 RSSTJ VOL.:00009 PG:00089 RSTJ VOL.:00072 PG:00209 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 140
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BR DFSTJ Sum140
Dossiê
18/05/1995
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.
Precedentes CC 7624 CC 8733 CC 5013 CC 4469 CC 3910 RHC 706 CC 575
Fonte DJ DATA:24/05/1995 PG:14853 RSSTJ VOL.:00010 PG:00191 RSTJ VOL.:00080 PG:00233 RT VOL.:00716 PG:00498
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 141
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BR DFSTJ Sum141
Dossiê
06/06/1995
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Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
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Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça