Showing 1 results

Archival description
Súmula 189
Print preview View:

Súmula 189

  • BR DFSTJ Sum189
  • Dossiê
  • 11/06/1997
  • Part of Súmula

Ementa
É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Precedentes
REsp 30150
REsp 80581
REsp 48771
REsp 63529
REsp 52318

Fonte
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00209
RSSTJ VOL.:00013 PG:00385
RSTJ VOL.:00101 PG:00193
RT VOL.:00742 PG:00193

Superior Tribunal da Justiça