Súmula 226
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BR DFSTJ Sum226
Dossiê
02/08/1999
Parte de Súmula
Ementa O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.
Precedentes EREsp 37322 EREsp 68613 EREsp 72634 EREsp 71995 EREsp 96868 EREsp 30468 REsp 44654 REsp 30224 REsp 35314 REsp 35166 REsp 2350 REsp 6460
Fonte REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057 DJ DATA:01/10/1999 PG:00083 JSTJ VOL.:00011 PG:00437 RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491 RSSTJ VOL.:00017 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00451 RT VOL.:00768 PG:00161 RT VOL.:00770 PG:00194
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 239
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BR DFSTJ Sum239
Dossiê
28/06/2000
Parte de Súmula
Ementa O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Precedentes REsp 204784 SE REsp 184474 SP REsp 16822 SP REsp 37455 RJ REsp 37466 RS REsp 57225 RJ REsp 40665 SP REsp 23675 RS REsp 9945 SP REsp 10383 MG REsp 30 DF
Fonte DJ DATA:30/08/2000 PG:00118 JSTJ VOL.:00018 PG:00381 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00114 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2000 PG:01155 RSSTJ VOL.:00018 PG:00109 RSTJ VOL.:00144 PG:00017 RT VOL.:00780 PG:00189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 241
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BR DFSTJ Sum241
Dossiê
23/08/2000
Parte de Súmula
Ementa A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Precedentes HC 9219 SE REsp 160171 RS REsp 95479 AL RHC 3947 SP
Fonte DJ DATA:15/09/2000 PG:00229 JSTJ VOL.:00020 PG:00433 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00225 RSSTJ VOL.:00018 PG:00193 RSTJ VOL.:00144 PG:00101 RT VOL.:00781 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 252
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BR DFSTJ Sum252
Dossiê
13/06/2001
Parte de Súmula
Ementa Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Precedentes AgRg no Ag 317882 SP REsp 299974 SP REsp 281725 SC REsp 286020 SC AgRg no Ag 317659 SP REsp 265556 AL
Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00333 RSSTJ VOL.:00019 PG:00095 RSTJ VOL.:00144 PG:00401 RT VOL.:00792 PG:00209
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 256 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum256
Dossiê
21/05/2008
Parte de Súmula
Ementa O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Precedentes AgRg no Ag 327139 SP AgRg no Ag 208971 PR AgRg no REsp 211121 PB EDcl no Ag 249238 SP AgRg no Ag 146451 SP AgRg no Ag 153708 SP EDcl no AgRg no Ag 115189 SP REsp 107496 SP AgRg no Ag 91286 SP AgRg no Ag 50668 SP AgRg no Ag 44844 SP REsp 38585 SP
Fonte DJE DATA:09/06/2008 DJ DATA:22/08/2001 PG:00338 RSSTJ VOL.:00019 PG:00257 RSTJ VOL.:00155 PG:00073 RT VOL.:00793 PG:00192
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 262
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BR DFSTJ Sum262
Dossiê
24/04/2002
Parte de Súmula
Ementa Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Precedentes REsp 143645 RS REsp 177038 PR REsp 133889 SC REsp 88179 PR REsp 169411 SP REsp 169662 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2002 PG:00204 RSSTJ VOL.:00020 PG:00063 RSTJ VOL.:00155 PG:00311 RT VOL.:00800 PG:00214
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 264
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BR DFSTJ Sum264
Dossiê
08/05/2002
Parte de Súmula
Ementa É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Precedentes REsp 35864 SP REsp 125126 MG REsp 110797 SP REsp 3499 MG
Fonte DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00185 RSTJ VOL.:00155 PG:00437 RT VOL.:00800 PG:00215
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 265
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BR DFSTJ Sum265
Dossiê
22/05/2002
Parte de Súmula
Ementa É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Precedentes RHC 9270 SP RHC 9315 SP HC 11302 SP HC 10368 SP RHC 8873 SP RHC 8837 SP HC 8887 SP
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00207 RSTJ VOL.:00155 PG:00457
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 269
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BR DFSTJ Sum269
Dossiê
22/05/2002
Parte de Súmula
Ementa É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Precedentes EREsp 182680 SP REsp 203584 SP Resp 175207 SP
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00309 RSTJ VOL.:00155 PG:00557
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 274
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BR DFSTJ Sum274
Dossiê
12/02/2003
Parte de Súmula
Ementa O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Precedentes REsp 130621 CE REsp 11533 SP REsp 25599 SP REsp 36199 SP REsp 40161 SP
Fonte DJ 20/02/2003 p. 153 RSSTJ vol. 21 p. 11 RSTJ vol. 164 p. 551 RT vol. 810 p. 157
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 275
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BR DFSTJ Sum275
Dossiê
12/03/2003
Parte de Súmula
Ementa
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Precedentes REsp 280401 SP REsp 167987 SP AgRg no REsp 278904 SP REsp 143337 AL REsp 205935 SP REsp 270853 SP
Fonte DJ 19/03/2003 p. 141 RSSTJ vol. 21 p. 35 RSTJ vol. 165 p. 581 RT vol. 811 p. 176te
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 280
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BR DFSTJ Sum280
Dossiê
10/12/2003
Parte de Súmula
Ementa O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Precedentes HC 26196 SP HC 21316 SP HC 26184 RJ HC 22779 PR HC 19308 SP HC 19745 PR
Fonte DJ 17/12/2003 p. 210 RSSTJ vol. 21 p. 255 RT vol. 821 p. 171
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 86
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BR DFSTJ Sum86
Dossiê
18/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Precedentes EREsp 11919 AM EREsp 12270 SP EREsp 16118 SP EREsp 19481 SP
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00133 RSTJ VOL.:00049 PG:00423 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 87
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BR DFSTJ Sum87
Dossiê
28/09/1993
Parte de Súmula
Ementa A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Precedentes REsp 14808 MG REsp 7450 SP REsp 14652 SP REsp 10755 MG REsp 10107 SP REsp 7560 MG REsp 1796 MG
Fonte DJ DATA:01/10/1993 PG:20252 RSSTJ VOL.:00006 PG:00213 RSTJ VOL.:00061 PG:00017 RT VOL.:00698 PG:00191
Súmula 88
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BR DFSTJ Sum88
Dossiê
29/09/1993
Parte de Súmula
Ementa São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Precedentes REsp 33243 SP REsp 27929 RS REsp 25941 SP REsp 4155 RJ
Fonte DJ DATA:17/02/1995 PG:00088 RSSTJ VOL.:00006 PG:00245 RSTJ VOL.:00061 PG:00045 RT VOL.:00698 PG:00191
Súmula 90
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BR DFSTJ Sum90
Dossiê
21/10/1993
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Precedentes CC 4271 SP CC 3532 SP CC 2686 RS CC 1077 SP CC 762 MG
Fonte DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00309 RSTJ VOL.:00061 PG:00101 RT VOL.:00698 PG:00416
Súmula 91 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum91
Dossiê
08/11/2000
Parte de Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FAUNA. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91. Precedentes CC 3608 SC CC 3369 SC CC 3373 SC CC 1597 SP CC 1074 SP CC 200 MS
Fonte DJ DATA:23/11/2000 PG:00101 DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00333 RSTJ VOL.:00061 PG:00123 RT VOL.:00698 PG:00416 RT VOL.:00783 PG:00575
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 93
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BR DFSTJ Sum93
Dossiê
27/10/1993
Parte de Súmula
Ementa A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPTALIZAÇÃO DE JUROS.
Precedentes REsp 31025 RS REsp 27468 RS REsp 26031 GO REsp 26646 RS REsp 23844 RS REsp 24241 RS REsp 20599 PR REsp 13098 GO REsp 11843 RS
Fonte DJ DATA:03/11/1993 PG:23187 RSSTJ VOL.:00006 PG:00379 RSTJ VOL.:00061 PG:00165 RT VOL.:00699 PG:00171
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 95
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BR DFSTJ Sum95
Dossiê
22/02/1994
Parte de Súmula
Ementa A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.
Precedentes REsp 24163 SP REsp 13665 SP REsp 16538 SP REsp 16472 SC REsp 19851 SC REsp 5892 SC REsp 3884 RS
Fonte DJ DATA:28/02/1994 PG:02961 RSSTJ VOL.:00007 PG:00011 RSTJ VOL.:00061 PG:00215 RT VOL.:00703 PG:00159
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 103
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BR DFSTJ Sum103
Dossiê
19/05/1994
Parte de Súmula
Ementa INCLUEM-SE ENTRE OS IMÓVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.
Precedentes MS 2563 MS 2691 MS 2627 MS 2467 MS 2521 MS 2050 MS 1805
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13088 RSSTJ VOL.:00007 PG:00253 RSTJ VOL.:00070 PG:00017 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 107
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BR DFSTJ Sum107
Dossiê
16/06/1994
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL
Precedentes CC 4514 CC 1300 CC 1623
Fonte DJ DATA:22/06/1994 PG:16427 RSSTJ VOL.:00007 PG:00421 RSTJ VOL.:00070 PG:00169 RT VOL.:00707 PG:00360
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 110
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BR DFSTJ Sum110
Dossiê
06/10/1994
Parte de Súmula
Ementa A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, É RESTRITA AO SEGURADO.
Precedentes REsp 38233 REsp 43320 REsp 41738 REsp 39758 REsp 36047 REsp 27951
Fonte DJ DATA:13/10/1994 PG:27430 RSSTJ VOL.:00008 PG:00037 RSTJ VOL.:00070 PG:00231 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 112
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BR DFSTJ Sum112
Dossiê
25/10/1994
Parte de Súmula
Ementa O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO
Precedentes REsp 8764 RMS 1269 RMS 1267 REsp 10215 REsp 30610
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00103 RSTJ VOL.:00070 PG:00263 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 116
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BR DFSTJ Sum116
Dossiê
27/10/1994
Parte de Súmula
Ementa A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no AgRg no Ag 10146
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00219 RSTJ VOL.:00070 PG:00365 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 118
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BR DFSTJ Sum118
Dossiê
27/10/1994
Parte de Súmula
Ementa O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.
Precedentes IUJur no REsp 31345
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00271 RSTJ VOL.:00070 PG:00409 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 119
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BR DFSTJ Sum119
Dossiê
08/11/1994
Parte de Súmula
Ementa A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.
Precedentes REsp 33399 REsp 17041 REsp 8488 REsp 30674 REsp 7553 REsp 36954 REsp 7188 REsp 20213 REsp 4009
Fonte DJ DATA:16/11/1994 PG:31143 RSSTJ VOL.:00008 PG:00291 RSTJ VOL.:00072 PG:00017 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 121
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BR DFSTJ Sum121
Dossiê
29/11/1994
Parte de Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
Precedentes REsp 35934 REsp 3255 REsp 15003 REsp 13084 REsp 31764 REsp 17105
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00347 RSTJ VOL.:00072 PG:00067 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 123
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BR DFSTJ Sum123
Dossiê
02/12/1994
Parte de Súmula
Ementa A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.
Precedentes REsp 8341 AgRg no Ag 12235 Ag 3651 REsp 2036 REsp 948
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34142 RSSTJ VOL.:00008 PG:00403 RSTJ VOL.:00072 PG:00119 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 131
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BR DFSTJ Sum131
Dossiê
18/04/1995
Parte de Súmula
Ementa NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Precedentes REsp 40477 REsp 43652 REsp 36223 REsp 36111 REsp 35589 REsp 32064 REsp 24486 REsp 26459 REsp 23432
Fonte DJ DATA:24/04/1995 PG:10455 RSSTJ VOL.:00009 PG:00287 RSTJ VOL.:00072 PG:00389 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 136
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BR DFSTJ Sum136
Dossiê
09/05/1995
Parte de Súmula
Ementa O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes EREsp 32829 REsp 39726 REsp 39872
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00041 RSTJ VOL.:00080 PG:00097 RT VOL.:00716 PG:00282 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 143
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BR DFSTJ Sum143
Dossiê
14/06/1995
Parte de Súmula
Ementa PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00283 RSTJ VOL.:00080 PG:00271 RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 145
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BR DFSTJ Sum145
Dossiê
08/11/1995
Parte de Súmula
Ementa NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
Precedentes REsp 54658 REsp 3254 REsp 34544 REsp 38668 REsp 3035
Fonte DJ DATA:17/11/1995 PG:39295 RSSTJ VOL.:00010 PG:00355 RSTJ VOL.:00080 PG:00335 RT VOL.:00722 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 147
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BR DFSTJ Sum147
Dossiê
07/12/1995
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Precedentes RHC 3668 CC 3593 CC 1964
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00393 RSTJ VOL.:00080 PG:00367 RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 149
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BR DFSTJ Sum149
Dossiê
07/12/1995
Parte de Súmula
Ementa A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Precedentes REsp 75120 REsp 64708 REsp 71703 REsp 66210 REsp 65095 REsp 59876 REsp 46834 REsp 41110
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSTJ VOL.:00080 PG:00413 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum157
Dossiê
24/04/2002
Parte de Súmula
Ementa É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Precedentes REsp 66795 REsp 41182 REsp 50679 REsp 56270 REsp 56136 REsp 52317 REsp 50961 REsp 39308 REsp 2714
Fonte DJ DATA:07/05/2002 PG:00204 DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00205 RSTJ VOL.:00086 PG:00163 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 158
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BR DFSTJ Sum158
Dossiê
15/05/1996
Parte de Súmula
Ementa NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.
Precedentes AgRg no EREsp 42280 EREsp 35314 EREsp 50442 EREsp 43239
Fonte DJ DATA:27/05/1996 PG:18029 RSSTJ VOL.:00011 PG:00247 RSTJ VOL.:00086 PG:00193 RT VOL.:00729 PG:00133
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 159
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BR DFSTJ Sum159
Dossiê
15/05/1996
Parte de Súmula
Ementa O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
Precedentes REsp 43787 REsp 60790 REsp 69177 EREsp 53423 EREsp 50722
Fonte DJ DATA:27/05/1996 PG:18030 RSSTJ VOL.:00011 PG:00271 RSTJ VOL.:00086 PG:00213 RT VOL.:00729 PG:00133
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 160
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BR DFSTJ Sum160
Dossiê
12/06/1996
Parte de Súmula
Ementa É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Precedentes REsp 21776 REsp 37029 REsp 49022 REsp 29295 REsp 47230 REsp 36902 REsp 3188 REsp 35117 REsp 11266 REsp 5395
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00289 RSTJ VOL.:00086 PG:00227 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 166
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BR DFSTJ Sum166
Dossiê
14/08/1996
Parte de Súmula
Ementa NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
Precedentes REsp 32203 REsp 36060 REsp 37842 REsp 9933
Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00071 RSTJ VOL.:00086 PG:00423 RT VOL.:00731 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 168
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BR DFSTJ Sum168
Dossiê
16/10/1996
Parte de Súmula
Ementa NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Precedentes AgRg nos EREsp 53284 AgRg nos EREsp 58402 EREsp 36012 AgRg nos EREsp 32309 AgRg nos EREsp 864 AgRg nos EREsp 904
Fonte DJ DATA:22/10/1996 PG:40503 RSSTJ VOL.:00012 PG:00105 RSTJ VOL.:00091 PG:00031 RT VOL.:00734 PG:00239
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 175
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BR DFSTJ Sum175
Dossiê
23/10/1996
Parte de Súmula
Ementa DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.
Precedentes REsp 44299 REsp 76969 REsp 75970 REsp 77978 REsp 66280 REsp 44561 REsp 43579 REsp 54451
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00351 RSTJ VOL.:00091 PG:00211 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 177
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BR DFSTJ Sum177
Dossiê
27/11/1996
Parte de Súmula
Ementa O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
Precedentes MS 2859 MS 3356 MS 3002 MS 1699 MS 1346
Fonte DJ DATA:11/12/1996 PG:49795 RSSTJ VOL.:00013 PG:00011 RSTJ VOL.:00091 PG:00289 RT VOL.:00735 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 180
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BR DFSTJ Sum180
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05/02/1997
Parte de Súmula
Ementa NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Precedentes CC 13873 CC 9968 CC 14574 CC 13950 CC 14024 CC 12274
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00089 RSTJ VOL.:00091 PG:00353 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 183 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum183
Dossiê
08/11/2000
Parte de Súmula
Ementa COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.
Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.
Precedentes CC 16075 CC 12361 CC 2230
Fonte DJ DATA:24/11/2000 PG:00265 DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00194 RSSTJ VOL.:00013 PG:00177 RSTJ VOL.:00101 PG:00017 RT VOL.:00739 PG:00205 RT VOL.:00783 PG:00225
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 192
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BR DFSTJ Sum192
Dossiê
25/06/1997
Parte de Súmula
Ementa COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Precedentes CC 14849 CC 13292 CC 12148 CC 7324 CC 4322 CC 2914 CC 1011 CC 1089 CC 149
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00037 RSTJ VOL.:00101 PG:00249 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 193
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BR DFSTJ Sum193
Dossiê
25/06/1997
Parte de Súmula
Ementa O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Precedentes REsp 90687 REsp 64627 REsp 34774 REsp 41611 REsp 24410
Fonte DJ DATA:06/08/1997 PG:35334 RSSTJ VOL.:00014 PG:00081 RSTJ VOL.:00101 PG:00287 RT VOL.:00743 PG:00203
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 195
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BR DFSTJ Sum195
Dossiê
01/10/1997
Parte de Súmula
Ementa EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.
Precedentes REsp 58343 EREsp 46192 EREsp 24311 REsp 20166 REsp 24311 REsp 27903 REsp 13322
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50798 RSSTJ VOL.:00014 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00341 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 198
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BR DFSTJ Sum198
Dossiê
08/10/1997
Parte de Súmula
Ementa NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.
Precedentes RMS 8191 RMS 7970 RMS 7831 RMS 7834 RMS 7708 RMS 7709 REsp 104434 REsp 96069 REsp 74007
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RDDT VOL.:00027 PG:00231 RSSTJ VOL.:00014 PG:00253 RSTJ VOL.:00101 PG:00437 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 201
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BR DFSTJ Sum201
Dossiê
17/12/1997
Parte de Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Precedentes REsp 108228 REsp 50255 REsp 57081 REsp 45574 REsp 25306 REsp 32622
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00180 RDDT VOL.:00031 PG:00215 RSSTJ VOL.:00014 PG:00341 RSTJ VOL.:00108 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 206
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BR DFSTJ Sum206
Dossiê
01/04/1998
Parte de Súmula
Ementa A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.
Precedentes REsp 46385 AgRg no Ag 92717 REsp 80482 REsp 67186 REsp 34816 REsp 49457 AgRg no Ag 42513 REsp 21315 REsp 13649
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00219 RSSTJ VOL.:00015 PG:00169 RSTJ VOL.:00108 PG:00203 RT VOL.:00752 PG:00132
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 207
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BR DFSTJ Sum207
Dossiê
01/04/1998
Parte de Súmula
Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Precedentes AgRg no Ag 139132 REsp 39624 REsp 98807 AgRg no REsp 74089 REsp 64468 AgRg no Ag 56886 REsp 46677 REsp 54159
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00238 RSSTJ VOL.:00015 PG:00205 RSTJ VOL.:00108 PG:00235 RT VOL.:00752 PG:00132
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 208
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BR DFSTJ Sum208
Dossiê
27/05/1998
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.
Precedentes CC 18517 CC 14358 CC 14061 CC 15426 CC 15703
Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00231 RSTJ VOL.:00108 PG:00257 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 216
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BR DFSTJ Sum216
Dossiê
03/02/1999
Parte de Súmula
Ementa A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 78261 AgRg no Ag 118351 EDcl nos EDcl no REsp 85333 EDcl no AgRg no Ag 99876 AgRg nos EDcl no REsp 73488 AgRg nos EDcl no REsp 73170 EDcl nos EDcl no REsp 80938 AgRg no Ag 81895 AgRg no Ag 52111 AgRg no Ag 31132 AgRg no Ag 18310 AgRg no Ag 9386 AgRg no Ag 5237
Fonte REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:01/03/1999 PG:00433 JSTJ VOL.:00003 PG:00447 RDDT VOL.:00044 PG:00236 RSSTJ VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00125 PG:00147 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 21
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BR DFSTJ Sum21
Dossiê
6/12/1990
Parte de Súmula
Ementa PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
Precedentes HC 407 RN HC 393 PR HC 226 RS HC 195 TO RHC 128 MS RHC 181 PE
Fonte DJ DATA:11/12/1990 PG:14873 RSTJ VOL.:00033 PG:00015 RT VOL.:00662 PG:00329
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 24
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BR DFSTJ Sum24
Dossiê
4/4/1991
Parte de Súmula
Ementa APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
Precedente
REsp 2169 RJ
Fonte DJ DATA:10/04/1991 PG:04043 RSTJ VOL.:00033 PG:00075
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 25
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BR DFSTJ Sum25
Dossiê
10/4/1991
Parte de Súmula
Ementa NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
Precedentes REsp 3184 RJ REsp 3630 RJ REsp1714 RJ REsp 2976 RJ REsp 1711 RJ REsp 1709 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/1991 PG:04476 RSTJ VOL.:00033 PG:00087 RT VOL.:00666 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 27
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BR DFSTJ Sum27
Dossiê
12/6/1991
Parte de Súmula
Ementa PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.
Precedentes REsp 5199 MG REsp 6592 MG REsp 5511 MG REsp 2531 MG REsp 2550 MG
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00143 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 33
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BR DFSTJ Sum33
Dossiê
24/10/1991
Parte de Súmula
Ementa A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
Precedentes CC 1589 RN CC 1496 SP CC 1506 DF CC 1519 SP CC 872 SP CC 245 MG
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00379 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 43
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BR DFSTJ Sum43
Dossiê
14/05/1992
Parte de Súmula
Ementa Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Precedentes REsp 10913 RJ REsp 10680 RS REsp 10554 SP REsp 4874 SP REsp 710 SP REsp 3154 RJ REsp 4029 SP REsp 4647 PR REsp 1519 PR REsp 1524 RS
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00091 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 44
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BR DFSTJ Sum44
Dossiê
16/06/1992
Parte de Súmula
Ementa A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Precedente IUJur no REsp 9469 SP
Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00139 RT VOL.:00681 PG:00199
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 45
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BR DFSTJ Sum45
Dossiê
16/06/1992
Parte de Súmula
Ementa No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Precedente REsp 14238 SP
Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00157 RT VOL.:00681 PG:00199
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 47
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BR DFSTJ Sum47
Dossiê
20/08/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Precedentes CC 1875 SP CC 1550 MG CC 1100 SP CC 1084 SP CC 694 SP CC 437 RJ
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 48
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BR DFSTJ Sum48
Dossiê
20/08/1992
Parte de Súmula
Ementa Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Precedentes CC 2385 SP CC 2500 RS CC 1922 RS CC 856 PR CC 178 PR
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00213 RT VOL.:00685 PG:00359
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 49
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BR DFSTJ Sum49
Dossiê
08/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Precedentes REsp 22498 SP REsp 11459 SP REsp 15677 PR REsp 12108 SP REsp 11213 SP REsp 9835 SP REsp 7798 SP REsp 6839 PR REsp 8086 MG REsp 7768 SP REsp 4440 PR REsp 3893 SP
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00229 RT VOL.:00688 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 51
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BR DFSTJ Sum51
Dossiê
17/09/1992
Parte de Súmula
Ementa A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Precedentes REsp 18528 SP REsp 18982 SP REsp 11867 SP REsp 5266 SP REsp 5267 SP REsp 2774 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00301 RT VOL.:00688 PG:00360
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 52
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BR DFSTJ Sum52
Dossiê
17/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Precedentes HC 1153 SP RHC 1716 SC RHC 1495 RJ RHC 1262 RJ RHC 1172 CE RHC 1081 RJ RHC 834 RS RHC 239 RJ
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00327 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 54
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BR DFSTJ Sum54
Dossiê
24/09/1992
Parte de Súmula
Ementa Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Precedentes REsp 16238 SP REsp 11624 SP REsp 9753 SP REsp 540 SP EREsp 3766 RJ REsp 6195 SP REsp 3766 RJ REsp 4517 RJ REsp 1437 SP
Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00369 RT VOL.:00688 PG:00171
Súmula 60
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BR DFSTJ Sum60
Dossiê
14/10/1992
Parte de Súmula
Ementa É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Precedentes REsp 13996 RS REsp 1552 CE REsp 1957 MT REsp 1641 RJ REsp 6263 MG REsp 5192 MG
Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00044 PG:00017 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum61
Dossiê
14/10/1992
Parte de Súmula
Ementa O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.
Precedentes REsp 16560 SC REsp 6729 MS REsp 194 PR
Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00250 PG:01003 RSTJ VOL.:00044 PG:00081 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 64
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BR DFSTJ Sum64
Dossiê
03/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Precedentes HC 1295 RJ RHC 1928 DF RHC 1315 PA HC 665 DF RHC 644 SP RHC 391 BA RHC 315 SE RHC 291 SP
Fonte DJ DATA:09/12/1992 PG:23482 RSTJ VOL.:00044 PG:00137 RT VOL.:00690 PG:00368
Súmula 65
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BR DFSTJ Sum65
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Precedentes REsp 11444 RJ REsp 16442 SP REsp 15141 RJ REsp 11424 RJ REsp 9931 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00167 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 69
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BR DFSTJ Sum69
Dossiê
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Precedentes REsp 14339 SP REsp 13075 SP REsp 10123 SP REsp 4244 SP REsp 4887 SP REsp 2602 SP REsp 2781 SP REsp 2925 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00039 RSTJ VOL.:00044 PG:00257 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 72
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BR DFSTJ Sum72
Dossiê
14/04/1993
Parte de Súmula
Ementa A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Precedentes REsp 16242 SP REsp 13959 SP REsp 3900 RS
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00145 RSTJ VOL.:00049 PG:00017 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 78
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BR DFSTJ Sum78
Dossiê
08/06/1993
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Precedentes CC 3159 PR CC 3063 MS CC 1554 GO CC 1215 MG
Fonte DJ DATA:16/06/1993 PG:11926 RSSTJ VOL.:00005 PG:00279 RSTJ VOL.:00049 PG:00151 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 80
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BR DFSTJ Sum80
Dossiê
15/06/1993
Parte de Súmula
Ementa A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Precedentes REsp 12182 SP REsp 7451 SP REsp 9262 SP REsp 5160 SP
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12980 RSSTJ VOL.:00005 PG:00309 RSTJ VOL.:00049 PG:00181 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 82
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BR DFSTJ Sum82
Dossiê
Parte de Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
Precedentes CC 3918 RJ CC 3924 RJ CC 3512 RJ CC 3681 RJ CC 3832 RJ CC 3471 RJ CC 3067 RJ CC 2907 RJ CC 2907 SE CC 2595 RS CC 2162 RS CC 2195 SP CC 896 RS
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361 RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 14
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BR DFSTJ Sum14
Dossiê
08/11/1990
Parte de Súmula
Ementa ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.
Precedentes REsp 2870 MS REsp 2699 SP REsp 2404 MS REsp 484 PR REsp 24 SP
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00361 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 281
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BR DFSTJ Sum281
Dossiê
28/04/2004
Parte de Súmula
Ementa A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Precedentes REsp 453703 MT REsp 513057 SP REsp 213188 SP REsp 168945 SP AgRg no REsp 323856 RS REsp 169867 RJ
Fonte DJ 13/05/2004 p. 200 RSSTJ vol. 21 p. 281 RSTJ vol. 177 p. 21 RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 282
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BR DFSTJ Sum282
Dossiê
28/04/2004
Parte de Súmula
Ementa Cabe a citação por edital em ação monitória.
Precedentes REsp 297421 MG REsp 297413 MG REsp 173591 MS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 323 RSTJ vol. 177 p. 63 RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 285
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BR DFSTJ Sum285
Dossiê
28/04/2004
Parte de Súmula
Ementa Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Precedentes REsp 388572 MS REsp 500011 PR REsp 431951 RS REsp 323986 RS REsp 263642 RS REsp 213825 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 421 RSTJ vol. 177 p. 157 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 294
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BR DFSTJ Sum294
Dossiê
12/05/2004
Parte de Súmula
Ementa Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Precedentes AgRg no REsp 390196 SP AgRg no REsp 506650 RS REsp 258682 RS AgRg no Ag 480269 RS REsp 242392 RS REsp 442166 RS REsp 493315 RS REsp 271214 RS REsp 374356 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 11 RSSTJ vol. p. 15 RSTJ vol. 185 p. 663
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 302
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BR DFSTJ Sum302
Dossiê
18/10/2004
Parte de Súmula
Ementa É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes REsp 402727 SP EREsp 242550 SP REsp 249423 SP REsp 251024 SP REsp 158728 RJ
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 24 p. 11 RSTJ vol. 183 p. 625 RSTJ vol. 185 p. 671
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 305
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BR DFSTJ Sum305
Dossiê
03/11/2004
Parte de Súmula
Ementa É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Precedentes REsp 208999 SP HC 18293 SP REsp 241896 SP HC 10040 PR RHC 6822 SP RHC 6547 SP RHC 172 SP
Fonte DJ 22/11/2004 p. 411 RSSTJ vol. 24 p. 125 RSTJ vol. 183 p. 628 RSTJ vol. 185 p. 674
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 309
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BR DFSTJ Sum309
Dossiê
22/03/2006
Parte de Súmula
Ementa O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
Precedentes HC 53068 MS RHC 14451 RS REsp 470246 DF RHC 13505 SP HC 16073 SP RHC 10788 SP REsp 278734 RJ RHC 9784 SP REsp 57579 SP
Fonte DJ 19/04/2006 p. 153 DJ 04/05/2005 p. 166 RSSTJ vol. 25 p. 11 RSTJ vol. 190 p. 646 RSTJ vol. 200 p. 603
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 317
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BR DFSTJ Sum317
Dossiê
05/10/2005
Parte de Súmula
Ementa É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Precedentes EREsp 440823 RS REsp 536072 SC EREsp 195742 SP AgRg na MC 4972 RS REsp 144127 SP REsp 102510 SP REsp 40554 SP REsp 117610 SP REsp 59950 GO REsp 94040 PR RMS 6024 SP REsp 79207 SP REsp 71504 SP REsp 57689 GO REsp 37702 SP REsp 39481 SP REsp 36929 GO RMS 2431 GO REsp 11203 SP REsp 16966 PR
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 26 p. 11 RSTJ vol. 194 p. 667
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 320
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BR DFSTJ Sum320
Dossiê
05/10/2005
Parte de Súmula
Ementa A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Precedentes
REsp 505942 RS AgRg no Ag 581837 RJ AgRg no REsp 471934 MG REsp 388242 PR REsp 486653 MT AgRg no REsp 573623 RJ REsp 573102 SC REsp 534835 PR REsp 525790 RS REsp 525790 RS AgRg na MC 6004 DF REsp 182370 AC
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 26 p. 209 RSTJ vol. 194 p. 670
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 321 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum321
Dossiê
24/02/2016
Parte de Súmula
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ
Precedentes REsp 591756 RS REsp 567938 RO REsp 600744 DF REsp 306155 MG REsp 119267 SP
Fonte DJe 29/02/2016 DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 232 RSSTJ vol. 26 p. 275 RSTJ vol. 198 p. 630
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 322
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BR DFSTJ Sum322
Dossiê
23/11/2005
Parte de Súmula
Ementa Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Precedentes AgRg no Ag 641382 RS AgRg no REsp 633749 RS AgRg no Ag 306841 PR REsp 184237 RS REsp 205990 RS REsp 176459 RS
Fonte DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 233 RSSTJ vol. 26 p. 307 RSTJ vol. 198 p. 631
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 325
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BR DFSTJ Sum235
Dossiê
03/05/2006
Parte de Súmula
Ementa A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Precedentes REsp 223095 RS AgRg no Ag 631562 RJ REsp 437715 RS REsp 635787 RS AgRg no Ag 455336 DF REsp 251806 RS REsp 212504 MG REsp 143909 RS REsp 100596 BA REsp 109086 SC
Fonte DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00397 RSTJ VOL.:00201 PG:00660
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 340
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BR DFSTJ Sum340
Dossiê
27/06/2007
Parte de Súmula
Ementa A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Precedentes AgRg no REsp 510492 PB AgRg no REsp 495365 PE AgRg no REsp 225134 RN REsp 652019 CE REsp 266528 RN EREsp 396933 RN AgRg no REsp 461797 RN EREsp 302014 RN EREsp 226075 RN EREsp 190193 RN REsp 229093 RN REsp 222968 RN REsp 189187 RN
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00163 RSTJ VOL.:00207 PG:00477
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 341
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BR DFSTJ Sum341
Dossiê
27/06/2007
Parte de Súmula
Ementa A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Precedentes HC 43668 SP REsp 758364 SP REsp 256273 PR REsp 595858 SP REsp 596114 RS HC 30623 SP REsp 445942 RS
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00213 RSTJ VOL.:00207 PG:00478
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 342
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BR DFSTJ Sum342
Dossiê
27/06/2007
Parte de Súmula
Ementa No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Precedentes HC 44275 SP HC 43657 SP HC 43644 SP HC 40342 SP HC 43087 SP HC 43099 SP HC 43392 SP HC 42382 SP HC 39829 RJ HC 42384 SP HC 42496 SP HC 42747 SP HC 39548 SP HC 38551 RJ HC 32324 RJ RHC 15258 SP
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00251 RSTJ VOL.:00207 PG:00479
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 344
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BR DFSTJ Sum344
Dossiê
07/11/2007
Parte de Súmula
Ementa A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Precedentes REsp 657476 MS REsp 693475 RJ AgRg no Ag 564139 MS Rcl 985 BA REsp 348129 MA REsp 3003 MA
Fonte DJ DATA:28/11/2007 PG:00225 RSSTJ VOL.:00029 PG:00393 RSTJ VOL.:00208 PG:00575
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 347
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BR DFSTJ Sum347
Dossiê
23/04/2008
Parte de Súmula
Ementa O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Precedentes HC 90687 MS HC 66300 SP HC 65458 RJ HC 79701 SP HC 78490 MG HC 61514 PB RHC 15209 SP HC 38158 PR HC 35997 SP HC 41551 SP HC 9673 SP RHC 6110 SP
Fonte DJE DATA:29/04/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00109 RSTJ VOL.:00210 PG:00505
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 348 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum348
Dossiê
17/03/2010
Parte de Súmula
Ementa Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.
Precedentes CC 85643 RR CC 74623 DF CC 83130 ES CC 89195 RJ CC 83676 MG CC 51173 PA CC 48022 GO CC 47516 MG CC 49171 PR CC 48047 RR
Fonte DJE DATA:23/03/2010 DJE DATA:09/06/2008 DJ DATA:04/05/2005 PG:00166 RSSTJ VOL.:00030 PG:00191 RSTJ VOL.:00210 PG:00506
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 349
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BR DFSTJ Sum349
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Precedentes CC 64199 MG CC 54194 SP CC 54162 SP CC 59806 GO CC 57802 GO CC 52095 SP CC 53878 SP
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00259 RSTJ VOL.:00210 PG:00507
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 351
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BR DFSTJ Sum351
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Precedentes EREsp 678668 DF EDcl nos EREsp 707488 PA EREsp 724265 CE EREsp 505420 SC EREsp 508726 SC EREsp 476885 SC EREsp 478100 RS
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00353 RSTJ VOL.:00210 PG:00509
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 352
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BR DFSTJ Sum352
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Precedentes AgRg no MS 10757 DF MS 9229 DF MS 12517 DF MS 11231 DF MS 11394 DF MS 10558 DF
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00395 RSTJ VOL.:00210 PG:00510
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 357 (SÚMULA REVOGADA)
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BR DFSTJ Sum357
Dossiê
27/05/2009
Parte de Súmula
Ementa
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Precedentes REsp 1016979 MG REsp 1036284 MG AgRg no REsp 1007377 MG AgRg no REsp 962310 MG REsp 963093 MG REsp 925523 MG
Fonte DJE DATA:22/06/2009 DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00283 RSTJ VOL.:00211 PG:00546 RSTJ VOL.:00215 PG:00835
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 364
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BR DFSTJ Sum364
Dossiê
15/10/2008
Parte de Súmula
Ementa
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Precedentes REsp 859937 SP AgRg no REsp 672829 GO REsp 759962 DF REsp 450989 RJ REsp 139012 SP REsp 403314 DF EREsp 182223 SP EDcl no REsp 276004 SP REsp 253854 SP REsp 205170 SP REsp 182223 SP REsp 159851 SP REsp 57606 MG
Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00331 RSTJ VOL.:00212 PG:00627
Superior Tribunal da Justiça