Edição n. 56 - Tempo de internação hospitalar
Edição n. 55 - Primeiro Recurso Especial
Edição n. 54 - Carona e Acidente
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS (Coleção)
Recurso Especial 1.066.772 - MS (Coleção)
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ (Coleção)
Recurso Especial n. 1.604 - SP
Recurso Especial n. 1.604 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS (Coleção)
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC (Coleção)
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ (Coleção)
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ (Coleção)
Habeas Corpus n. 1 - RS (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF (Coleção)
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG (Coleção)
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA (Coleção)
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP (Coleção)
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP (Coleção)
Recurso Especial n. 2.456 - PR (Coleção)
Recurso Especial n. 650.603 - MG (Coleção)
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP (Coleção)
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO (Coleção)
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP (Coleção)
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO (Coleção)
Habeas Corpus n. 1 - RS
Edição n. 53 - Punição por intermediação no jogo do bicho
Edição n. 52 - Morte em ferrovia não sinalizada
Edição n. 51 - Taxa de manutenção de loteamento
Edição n. 50 - Exportação de Café
Edição n. 49 - Veículo Importado
Súmula 265
Súmula 265
Súmula 264
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Súmula 263 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 262
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Súmula 260
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Súmula 257
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Súmula 256 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 255
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Súmula 253
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Súmula 245
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Súmula 244
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Súmula 243
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Súmula 242
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Súmula 240
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Súmula 239
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Súmula 235
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Súmula 234
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Súmula 233
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Súmula 232
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Súmula 231
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Súmula 230 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 229
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Súmula 228
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Súmula 227
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Súmula 226
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Edição n. 48 - Definição de grau mínimo de perda auditiva em ato regulamentar
MomentoArquivo - VolumeI
Edição n. 47 - Infrator de trânsito não notificado
Súmula 217 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 212 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 183 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 174 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)
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