Súmula 141
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum141
Dossiê
06/06/1995
Parte deSúmula
Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
Parte deSúmula
Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 155
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum155
Dossiê
22/03/1996
Parte deSúmula
Ementa O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.
Precedentes REsp 30573 REsp 53569 REsp 30655 REsp 21559 REsp 37648
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00145 RSTJ VOL.:00086 PG:00113 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 156
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum156
Dossiê
22/03/1996
Parte deSúmula
Ementa A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.
Precedentes REsp 44892 REsp 61914 REsp 37967 REsp 33414 REsp 18992 REsp 37548 REsp 5808 REsp 1235
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00171 RSTJ VOL.:00086 PG:00135 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 161
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum161
Dossiê
12/06/1996
Parte deSúmula
Ementa É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
Precedentes CC 10912 CC 8417 CC 8852 CC 8457 CC 7594 CC 4142
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00335 RSTJ VOL.:00086 PG:00267 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 162
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum162
Dossiê
12/06/1996
Parte deSúmula
Ementa NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
Precedentes REsp 69597 REsp 70382 REsp 74519 REsp 72648 REsp 71030 REsp 67282 REsp 68117 REsp 62153
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00353 RSTJ VOL.:00086 PG:00281 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 163
Adicionar a área de transferência
BR DFSTJ Sum163
Dossiê
12/06/1996
Parte deSúmula
Ementa O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
Precedentes REsp 26082 REsp 61355 AgRg no Ag 65932 REsp 61771 EREsp 24193 EREsp 38315 REsp 45576 EREsp 45407
Fonte REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897 DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00377 RSTJ VOL.:00086 PG:00301 RT VOL.:00730 PG:00175 RT VOL.:00734 PG:00239
Superior Tribunal da Justiça