Súmula 302
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BR DFSTJ Sum302
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes REsp 402727 SP EREsp 242550 SP REsp 249423 SP REsp 251024 SP REsp 158728 RJ
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 24 p. 11 RSTJ vol. 183 p. 625 RSTJ vol. 185 p. 671
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 301
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BR DFSTJ Sum301
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Precedentes REsp 460302 PR AgRg no Ag 498398 MG REsp 409285 PR REsp 256161 DF REsp 141689 AM REsp 55958 RS REsp 135361 MG
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 419 RSTJ vol. 183 p. 624 RSTJ vol. 185 p. 670
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 300
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BR DFSTJ Sum300
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Precedentes AgRg no Ag 589802 RJ AgRg no REsp 400156 RS REsp 361594 RS REsp 324109 RN REsp 293668 PR REsp 242527 PR REsp 198767 RJ REsp 216042 RS REsp 6706 DF
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 389 RSTJ vol. 183 p. 623 RSTJ vol. 185 p. 669
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 30
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BR DFSTJ Sum30
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
Precedentes EREsp 8706 SP REsp 10493 SP EREsp 4909 MG REsp 4443 SP REsp 2369 SP
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 3
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BR DFSTJ Sum3
Dossiê
08/05/1995
Parte deSúmula
Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
Precedente CC 256 AL CC 291 RJ CC 3 RJ CC 43 RJ
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057
Súmula 299
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BR DFSTJ Sum299
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Precedentes AgRg no REsp 399915 SP REsp 419477 RS REsp 274257 DF REsp 303095 DF REsp 285223 MG REsp 300726 PB
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 359 RSTJ vol. 183 p. 622
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 298
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BR DFSTJ Sum298
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Precedentes REsp 525651 MG AgRg no Ag 476337 RS AgRg no Ag 320989 RS REsp 234246 SP REsp 194324 MG REsp 147586 GO REsp 166592 MG
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 315 RSTJ vol. 183 p. 621 RSTJ vol. 185 p. 667nte
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 297
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BR DFSTJ Sum297
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Precedentes REsp 298369 RS REsp 387805 RS REsp 106888 PR REsp 175795 RS REsp 57974 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 243 RSTJ vol. 185 p. 666
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 296
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BR DFSTJ Sum296
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Precedentes REsp 402483 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 227 RSSTJ vol. p. 227 RSTJ vol. 185 p. 665
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 295
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BR DFSTJ Sum295
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Precedentes REsp 369069 RS REsp 487648 RS REsp 271214 RS REsp 334175 RS AgRg no Ag 365211 MT REsp 242918 SP REsp 188712 RS REsp 87615 RS REsp 71004 MG
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 127 RSSTJ vol. p. 127 RSTJ vol. 185 p. 664
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 294
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BR DFSTJ Sum294
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Precedentes AgRg no REsp 390196 SP AgRg no REsp 506650 RS REsp 258682 RS AgRg no Ag 480269 RS REsp 242392 RS REsp 442166 RS REsp 493315 RS REsp 271214 RS REsp 374356 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 11 RSSTJ vol. p. 15 RSTJ vol. 185 p. 663
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 293
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BR DFSTJ Sum293
Dossiê
05/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Precedentes REsp 280833 RO EREsp 213828 RS REsp 164918 RS REsp 163845 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 183 RSSTJ vol. 22 p. 269 RSTJ vol. 177 p. 451 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 292
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BR DFSTJ Sum292
Dossiê
05/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
Precedentes REsp 401575 RJ REsp 222937 SP REsp 147945 MG
Fonte DJ 13/05/2004 p. 183 RSSTJ vol. 22 p. 243 RSTJ vol. 177 p. 427 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 291
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BR DFSTJ Sum291
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Precedentes REsp 450352 RS REsp 466693 PR REsp 203963 RS REsp 424181 RS REsp 297547 MG REsp 173826 RS REsp 89416 DF
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 213 RSTJ vol. 177 p. 399 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 290
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BR DFSTJ Sum290
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Precedentes REsp 299425 RJ AgRg no Ag 356563 DF REsp 198604 RJ REsp 148902 RJ AgRg no Ag 246588 DF REsp 157993 DF
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 177 RSTJ vol. 177 p. 365 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 29
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BR DFSTJ Sum29
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
Precedentes REsp 6402 SP REsp 6989 SP REsp 2091 MG REsp 1698 MG REsp 630 RJ
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00217 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 289
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BR DFSTJ Sum289
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Precedentes AgRg no Ag 477274 RJ AgRg no REsp 487824 RJ REsp 403732 DF AgRg no Ag 493872 PR AgRg no Ag 495307 MG REsp 435029 MG AgRg no Ag 480071 MG REsp 434110 DF AgRg no REsp 278640 RJ REsp 367116 RJ EREsp 287954 DF EREsp 297194 DF EREsp 264061 DF
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 115 RSTJ vol. 177 p. 305 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 288
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BR DFSTJ Sum288
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Precedentes REsp 525649 MG REsp 525651 MG REsp 337957 RS REsp 401165 MG
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 81 RSTJ vol. 177 p. 271 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 287
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BR DFSTJ Sum287
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Precedentes AgRg no REsp 324861 RS REsp 311366 PR REsp 472864 PR REsp 439882 RS AgRg no REsp 332798 RS REsp 252940 MS EDcl no REsp 213982 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 33 RSTJ vol. 177 p. 225 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 286
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BR DFSTJ Sum286
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Precedentes REsp 450968 RS REsp 132565 RS REsp 237302 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 11 RSTJ vol. 177 p. 203 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 285
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BR DFSTJ Sum285
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Precedentes REsp 388572 MS REsp 500011 PR REsp 431951 RS REsp 323986 RS REsp 263642 RS REsp 213825 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 421 RSTJ vol. 177 p. 157 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 284
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BR DFSTJ Sum284
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Precedentes REsp 567890 MG REsp 503449 DF REsp 362056 MG REsp 467167 MG REsp 136840 GO REsp 181354 SP REsp 129732 RJ
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 387 RSTJ vol. 177 p. 125 RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 283
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BR DFSTJ Sum283
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Precedentes AgRg no REsp 518639 RS REsp 337332 RS AgRg no Ag 467904 SP AgRg no Ag 481127 RS REsp 441932 RS REsp 450453 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 347 RSTJ vol. 177 p. 87 RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 282
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BR DFSTJ Sum282
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa Cabe a citação por edital em ação monitória.
Precedentes REsp 297421 MG REsp 297413 MG REsp 173591 MS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 323 RSTJ vol. 177 p. 63 RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 281
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BR DFSTJ Sum281
Dossiê
28/04/2004
Parte deSúmula
Ementa A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Precedentes REsp 453703 MT REsp 513057 SP REsp 213188 SP REsp 168945 SP AgRg no REsp 323856 RS REsp 169867 RJ
Fonte DJ 13/05/2004 p. 200 RSSTJ vol. 21 p. 281 RSTJ vol. 177 p. 21 RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 280
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BR DFSTJ Sum280
Dossiê
10/12/2003
Parte deSúmula
Ementa O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Precedentes HC 26196 SP HC 21316 SP HC 26184 RJ HC 22779 PR HC 19308 SP HC 19745 PR
Fonte DJ 17/12/2003 p. 210 RSSTJ vol. 21 p. 255 RT vol. 821 p. 171
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 28
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BR DFSTJ Sum28
Dossiê
25/9/1991
Parte deSúmula
Ementa O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.
Precedentes REsp 7943 RS REsp 5306 RS REsp 2222RS REsp 5937 RS REsp 4031 RS REsp 3348 RS REsp 1121 RS
Fonte DJ DATA:08/10/1991 PG:14038 RSTJ VOL.:00033 PG:00165
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 279
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BR DFSTJ Sum279
Dossiê
21/05/2003
Parte deSúmula
Ementa É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Precedentes AgRg no REsp 199343 SP REsp 188864 RS AgRg no REsp 255161 SP REsp 193896 RJ REsp 212689 SP REsp 171228 SP REsp 181353 SP REsp 203962 AC REsp 193876 SP REsp 79222 RS REsp 98104 PR REsp 42774 SP
Fonte DJ 16/06/2003 p. 415 RSSTJ vol. 21 p. 205 RSTJ vol. 169 p. 691 RT vol. 820 p. 188
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 278
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BR DFSTJ Sum278
Dossiê
14/05/2003
Parte deSúmula
Ementa O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Precedentes REsp 309804 MG AgRg no REsp 329479 SP REsp 310896 SP REsp 220080 SP REsp 228772 SP
Fonte DJ 16/06/2003 p. 416 RSSTJ vol. 21 p. 181 RT vol. 820 p. 187
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 277
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BR DFSTJ Sum277
Dossiê
14/05/2003
Parte deSúmula
Ementa Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
Precedentes EREsp 85685 SP REsp 275661 DF REsp 240954 MG REsp 174732 RO REsp 224783 DF REsp 226686 DF REsp 211902 MG REsp 218119 MG EREsp 152895 PR REsp 78563 GO
Fonte DJ 16/06/2003 p. 416 RSSTJ vol. 21 p. 127 RT vol. 820 p. 187
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 276 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum276
Dossiê
14/05/2003
Parte deSúmula
Ementa As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).
Precedentes AgRg no REsp 422342 RS AgRg noREsp 226386 PR AgRg no REsp 422741 MG REsp 221710 RJ AgRg no REsp 297461 PR REsp 260960 RS REsp 227939 SC
Fonte DJe 20/11/2008 DJ 02/06/2003 p. 365 RSSTJ vol. 21 p. 65 RSTJ vol. 168 p. 626 RT vol. 820 p. 187
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 275
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BR DFSTJ Sum275
Dossiê
12/03/2003
Parte deSúmula
Ementa
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Precedentes REsp 280401 SP REsp 167987 SP AgRg no REsp 278904 SP REsp 143337 AL REsp 205935 SP REsp 270853 SP
Fonte DJ 19/03/2003 p. 141 RSSTJ vol. 21 p. 35 RSTJ vol. 165 p. 581 RT vol. 811 p. 176te
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 274
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BR DFSTJ Sum274
Dossiê
12/02/2003
Parte deSúmula
Ementa O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Precedentes REsp 130621 CE REsp 11533 SP REsp 25599 SP REsp 36199 SP REsp 40161 SP
Fonte DJ 20/02/2003 p. 153 RSSTJ vol. 21 p. 11 RSTJ vol. 164 p. 551 RT vol. 810 p. 157
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 273 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum273
Dossiê
11/09/2002
Parte deSúmula
Ementa Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Precedentes RHC 9929 PR RHC 10451 SP HC 9545 PR HC 10922 SP RHC 9480 SP HC 10382 SP REsp 126046 MG RHC 5508 RS HC 4149 GO RHC 1650 SP
Fonte DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 415 RSTJ vol. 159 p. 649 RT vol. 805 p. 530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 272
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BR DFSTJ Sum272
Dossiê
11/09/2002
Parte deSúmula
Ementa O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Precedentes REsp 232828 RS REsp 232756 RS REsp 233538 RS REsp 217826 RS REsp 203045 RS REsp 207434 RS REsp 202766 RS
Fonte DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 387 RSTJ vol. 159 p. 623 RT vol. 805 p. 189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 271
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BR DFSTJ Sum271
Dossiê
01/08/2002
Parte deSúmula
Ementa A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Precedentes REsp 5095 SP EREsp 63819 SP REsp 112166 SP EREsp 122745 SP REsp 225273 SP REsp 56230 SP REsp 163992 SP REsp 145800 SP
Fonte DJ 21/08/2002 p. 136 RSSTJ vol. 20 p. 353 RSTJ vol. 158 p. 621 RT vol. 803 p. 160
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 270
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BR DFSTJ Sum270
Dossiê
01/08/2002
Parte deSúmula
Ementa O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Precedentes CC 19919 PR CC 17114 MG CC 21551 MG CC 15750 RN CC 4674 RS CC 4722 GO CC 2295 PR CC 1576 RS
Fonte DJ 21/08/2002 p. 136 RSSTJ vol. 20 p. 323 RSTJ vol. 158 p. 593 RT vol. 803 p. 160
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 27
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BR DFSTJ Sum27
Dossiê
12/6/1991
Parte deSúmula
Ementa PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.
Precedentes REsp 5199 MG REsp 6592 MG REsp 5511 MG REsp 2531 MG REsp 2550 MG
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00143 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 269
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BR DFSTJ Sum269
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Precedentes EREsp 182680 SP REsp 203584 SP Resp 175207 SP
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00309 RSTJ VOL.:00155 PG:00557
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 268
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BR DFSTJ Sum268
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Precedentes REsp 234727 RJ REsp 229284 SP Resp 188173 RS REsp 123635 SP REsp 78308 SP
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00291 RSTJ VOL.:00155 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 267
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BR DFSTJ Sum267
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Precedentes HC 9355 RJ HC 7730 GO RHC 6681 MG HC 5362 MG RHC 4351 SP HC 2884 MG
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00265 RSTJ VOL.:00155 PG:00515
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 266
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BR DFSTJ Sum266
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Precedentes RMS 10764 MG AgRg no Ag 110559 DF RMS 9647 MG REsp 173699 RJ REsp 131340 MG
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00237 RSTJ VOL.:00155 PG:00487
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 265
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BR DFSTJ Sum265
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Precedentes RHC 9270 SP RHC 9315 SP HC 11302 SP HC 10368 SP RHC 8873 SP RHC 8837 SP HC 8887 SP
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00207 RSTJ VOL.:00155 PG:00457
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 264
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BR DFSTJ Sum264
Dossiê
08/05/2002
Parte deSúmula
Ementa É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Precedentes REsp 35864 SP REsp 125126 MG REsp 110797 SP REsp 3499 MG
Fonte DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00185 RSTJ VOL.:00155 PG:00437 RT VOL.:00800 PG:00215
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 263 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum263
Dossiê
27/08/2003
Parte deSúmula
Ementa A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Precedentes REsp 302448 SP AgRg nos EREsp 230239 RS REsp 196873 RS REsp 255628 SP REsp 172432 RS REsp 196209 RS REsp 181095 RS
Fonte DJ DATA:24/09/2003 PG:00216 DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00125 RSTJ VOL.:00155 PG:00383 RT VOL.:00800 PG:00214
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 262
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BR DFSTJ Sum262
Dossiê
24/04/2002
Parte deSúmula
Ementa Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Precedentes REsp 143645 RS REsp 177038 PR REsp 133889 SC REsp 88179 PR REsp 169411 SP REsp 169662 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2002 PG:00204 RSSTJ VOL.:00020 PG:00063 RSTJ VOL.:00155 PG:00311 RT VOL.:00800 PG:00214
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 261
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BR DFSTJ Sum261
Dossiê
13/03/2002
Parte deSúmula
Ementa A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Precedentes REsp 131091 RS REsp 115662 RJ REsp 85188 RJ REsp 128340 MG REsp 141308 RJ REsp 152445 RS REsp 141849 SP REsp 102954 RJ
Fonte DJ DATA:19/03/2002 PG:00189 RSSTJ VOL.:00020 PG:00011 RSTJ VOL.:00155 PG:00261
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 260
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BR DFSTJ Sum260
Dossiê
28/11/2001
Parte deSúmula
Ementa A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Precedentes REsp 270232 SP REsp 180838 SP REsp 163605 GO REsp 33982 RJ REsp 36815 SP
Fonte DJ DATA:06/02/2002 PG:00189 RSSTJ VOL.:00019 PG:00447 RSTJ VOL.:00155 PG:00237
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 26
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BR DFSTJ Sum26
Dossiê
12/6/1991
Parte deSúmula
Ementa O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.
Precedentes REsp 6251 MG REsp 5060 MG REsp 3839 MG REsp 2945 MG REsp 2773 MG REsp 3257 RS REsp 2405 RS
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00109 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 259
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BR DFSTJ Sum259
Dossiê
28/11/2001
Parte deSúmula
Ementa A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Precedentes REsp 264506 ES REsp 198071 SP REsp 114489 SC REsp 184283 SP REsp 114237 SC REsp 124583 SC REsp 75612 SC REsp 12393 SP
Fonte DJ DATA:06/02/2002 PG:00189 RSSTJ VOL.:00019 PG:00409 RSTJ VOL.:00155 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 258
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BR DFSTJ Sum258
Dossiê
12/09/2001
Parte deSúmula
Ementa A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Precedentes REsp 242716 ES REsp 220631 MT REsp 297873 CE REsp 262623 RS REsp 285524 RS AgRg no REsp 221658 SP REsp 264850 SP REsp 286071 MG AgRg no Ag 288445 SC REsp 254072 MG REsp 249327 SP REsp 158039 MG AgRg nos EResp 197090 RS REsp 209958 SC REsp 212455 MG REsp 201840 SC REsp 195215 SC
Fonte REPDJ DATA:23/10/2001 PG:00215 DJ DATA:24/09/2001 PG:00363 RSSTJ VOL.:00019 PG:00339 RSTJ VOL.:00155 PG:00125 RT VOL.:00794 PG:00212
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 257
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BR DFSTJ Sum257
Dossiê
08/08/2001
Parte deSúmula
Ementa A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. enta
Precedentes REsp 200838 GO REsp 144583 SP REsp 67763 RJ
Fonte DJ DATA:29/08/2001 PG:00100 RSSTJ VOL.:00019 PG:00323 RSTJ VOL.:00155 PG:00109 RT VOL.:00793 PG:00192
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 256 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum256
Dossiê
21/05/2008
Parte deSúmula
Ementa O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Precedentes AgRg no Ag 327139 SP AgRg no Ag 208971 PR AgRg no REsp 211121 PB EDcl no Ag 249238 SP AgRg no Ag 146451 SP AgRg no Ag 153708 SP EDcl no AgRg no Ag 115189 SP REsp 107496 SP AgRg no Ag 91286 SP AgRg no Ag 50668 SP AgRg no Ag 44844 SP REsp 38585 SP
Fonte DJE DATA:09/06/2008 DJ DATA:22/08/2001 PG:00338 RSSTJ VOL.:00019 PG:00257 RSTJ VOL.:00155 PG:00073 RT VOL.:00793 PG:00192
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 255
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BR DFSTJ Sum255
Dossiê
01/08/2001
Parte deSúmula
Ementa Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Precedentes REsp 193741 RJ REsp 36005 SP REsp 79873 BA REsp 41229 RJ REsp 24259 RJ REsp 15637 RJ REsp 8670 MG REsp 7850 RJ
Fonte DJ DATA:22/08/2001 PG:00338 RSSTJ VOL.:00019 PG:00219 RSTJ VOL.:00155 PG:00035 RT VOL.:00793 PG:00191
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 254
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BR DFSTJ Sum254
Dossiê
01/08/2001
Parte deSúmula
Ementa A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Precedentes CC 22114 CE CC 21028 RS CC 17233 DF CC 9868 PR CC 11885 SP
Fonte DJ DATA:22/08/2001 PG:00338 RSSTJ VOL.:00019 PG:00201 RSTJ VOL.:00155 PG:00019 RT VOL.:00793 PG:00191
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 253
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BR DFSTJ Sum253
Dossiê
20/06/2001
Parte deSúmula
Ementa O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
Precedentes REsp 262931 RN AgRg no REsp 228824 CE REsp 212504 MG REsp 190096 DF REsp 155656 BA
Fonte DJ DATA:15/08/2001 PG:00264 RSSTJ VOL.:00019 PG:00171 RSTJ VOL.:00144 PG:00493 RT VOL.:00792 PG:00209
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 252
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BR DFSTJ Sum252
Dossiê
13/06/2001
Parte deSúmula
Ementa Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Precedentes AgRg no Ag 317882 SP REsp 299974 SP REsp 281725 SC REsp 286020 SC AgRg no Ag 317659 SP REsp 265556 AL
Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00333 RSSTJ VOL.:00019 PG:00095 RSTJ VOL.:00144 PG:00401 RT VOL.:00792 PG:00209
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 251
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BR DFSTJ Sum251
Dossiê
13/06/2001
Parte deSúmula
Ementa A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Precedentes REsp 141432 SP REsp 79333 SP REsp 123446 SP REsp 50443 RS REsp 44399 SP
Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00333 RSSTJ VOL.:00019 PG:00069 RSTJ VOL.:00144 PG:00375 RT VOL.:00792 PG:00209
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 250
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BR DFSTJ Sum250
Dossiê
24/05/2001
Parte deSúmula
Ementa É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Precedentes EREsp 208107 PR EREsp 111926 PR REsp 182215 SP REsp 178427 SP REsp 167412 SP REsp 41928 SP
Fonte REPDJ DATA:19/09/2001 PG:00343 DJ DATA:22/06/2001 PG:00163 RSSTJ VOL.:00019 PG:00029 RSTJ VOL.:00144 PG:00335 RT VOL.:00790 PG:00210 RT VOL.:00793 PG:00191
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 25
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BR DFSTJ Sum25
Dossiê
10/4/1991
Parte deSúmula
Ementa NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
Precedentes REsp 3184 RJ REsp 3630 RJ REsp1714 RJ REsp 2976 RJ REsp 1711 RJ REsp 1709 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/1991 PG:04476 RSTJ VOL.:00033 PG:00087 RT VOL.:00666 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 249
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BR DFSTJ Sum249
Dossiê
24/05/2001
Parte deSúmula
Ementa A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Precedente IUJur no REsp 77791 SC
Fonte DJ DATA:22/06/2001 PG:00163 RSSTJ VOL.:00019 PG:00011 RSTJ VOL.:00144 PG:00317 RT VOL.:00790 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 248
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BR DFSTJ Sum248
Dossiê
23/05/2001
Parte deSúmula
Ementa Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Precedentes REsp 172637 RJ RESp 214681 SP REsp 160914 SP REsp 68330 MG
Fonte DJ DATA:05/06/2001 PG:00132 RSSTJ VOL.:00018 PG:00401 RSTJ VOL.:00144 PG:00301 RT VOL.:00789 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 247
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BR DFSTJ Sum247
Dossiê
23/05/2001
Parte deSúmula
Ementa O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Precedentes REsp 234563 RS RESp 178373 MG REsp 218459 RS REsp 188375 MG REsp 146511 MG
Fonte DJ DATA:05/06/2001 PG:00132 RSSTJ VOL.:00018 PG:00373 RSTJ VOL.:00144 PG:00275 RT VOL.:00789 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 246
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BR DFSTJ Sum246
Dossiê
28/03/2001
Parte deSúmula
Ementa O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Precedentes REsp 219035 RJ RESp 117111 MG REsp 73508 SP REsp 174382 SP REsp 106396 PR REsp 119963 PI REsp 59823 SP REsp 39684 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/2001 PG:00149 RSSTJ VOL.:00018 PG:00335 RSTJ VOL.:00144 PG:00239 RT VOL.:00787 PG:00183
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 245
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BR DFSTJ Sum245
Dossiê
28/03/2001
Parte deSúmula
Ementa A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
Precedentes REsp 113060 RS RESp 231128 RS REsp 196668 RS REsp 164830 RS REsp 142755 RS REsp 111227 RS REsp 109918 RS REsp 37535 RS
Fonte DJ DATA:17/04/2001 PG:00149 RSSTJ VOL.:00018 PG:00299 RSTJ VOL.:00144 PG:00203 RT VOL.:00787 PG:00183
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 244
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BR DFSTJ Sum244
Dossiê
13/12/2000
Parte deSúmula
Ementa Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Precedentes CC 20880 CE CC 19777 SP CC 21700 BA CC 15038 RS CC 6129 GO CC 3283 PR CC1932 MG
Fonte DJ DATA:01/02/2001 PG:00302 RSSTJ VOL.:00018 PG:00277 RSTJ VOL.:00144 PG:00183 RT VOL.:00785 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 243
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BR DFSTJ Sum243
Dossiê
11/12/2000
Parte deSúmula
Ementa O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Precedentes HC 7560 PR REsp 164326 SP REsp 196049 SP RHC 8331 SP HC 7583 SP RHC 7779 SP HC 5141 SP
Fonte DJ DATA:05/02/2001 PG:00157 RSSTJ VOL.:00018 PG:00243 RSTJ VOL.:00144 PG:00149 RT VOL.:00785 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 242
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BR DFSTJ Sum242
Dossiê
22/11/2000
Parte deSúmula
Ementa Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Precedentes REsp 235110 CE REsp 213704 CE REsp 227254 CE REsp 214794 CE REsp 196079 RS REsp 113305 RS REsp 180764 CE REsp 177986 RS REsp 180591 CE
Fonte DJ DATA:27/11/2000 PG:00195 RSSTJ VOL.:00018 PG:00211 RSTJ VOL.:00144 PG:00119 RT VOL.:00783 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 241
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BR DFSTJ Sum241
Dossiê
23/08/2000
Parte deSúmula
Ementa A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Precedentes HC 9219 SE REsp 160171 RS REsp 95479 AL RHC 3947 SP
Fonte DJ DATA:15/09/2000 PG:00229 JSTJ VOL.:00020 PG:00433 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00225 RSSTJ VOL.:00018 PG:00193 RSTJ VOL.:00144 PG:00101 RT VOL.:00781 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 240
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BR DFSTJ Sum240
Dossiê
02/08/2000
Parte deSúmula
Ementa A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Precedentes REsp 168036 SP REsp 135147 GO REsp 35370 MG REsp 20408 MG REsp 15575 SP REsp 8442 PR
Fonte DJ DATA:06/09/2000 PG:00215 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00125 RSSTJ VOL.:00018 PG:00165 RSTJ VOL.:00144 PG:00075 RT VOL.:00781 PG:00176
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 24
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BR DFSTJ Sum24
Dossiê
4/4/1991
Parte deSúmula
Ementa APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
Precedente
REsp 2169 RJ
Fonte DJ DATA:10/04/1991 PG:04043 RSTJ VOL.:00033 PG:00075
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 239
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BR DFSTJ Sum239
Dossiê
28/06/2000
Parte deSúmula
Ementa O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Precedentes REsp 204784 SE REsp 184474 SP REsp 16822 SP REsp 37455 RJ REsp 37466 RS REsp 57225 RJ REsp 40665 SP REsp 23675 RS REsp 9945 SP REsp 10383 MG REsp 30 DF
Fonte DJ DATA:30/08/2000 PG:00118 JSTJ VOL.:00018 PG:00381 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00114 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2000 PG:01155 RSSTJ VOL.:00018 PG:00109 RSTJ VOL.:00144 PG:00017 RT VOL.:00780 PG:00189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 238
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BR DFSTJ Sum238
Dossiê
10/04/2000
Parte deSúmula
Ementa A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Precedentes CC 23928 SC CC 19914 DF CC 10462 RJ CC 9643 SC CC 9666 SC CC 1671 RO CC 1559 RO
Fonte DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00017 PG:00403 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RSSTJ VOL.:00018 PG:00086 RSTJ VOL.:00131 PG:00431 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 237
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BR DFSTJ Sum237
Dossiê
10/04/2000
Parte deSúmula
Ementa Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Precedentes REsp 87914 ES REsp 190318 SP REsp 144752 SP REsp 67947 MG REsp 32202 SP REsp 29307 RS
Fonte DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00016 PG:00437 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RDDT VOL.:00057 PG:00215 RSSTJ VOL.:00018 PG:00061 RSTJ VOL.:00131 PG:00405 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 236
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BR DFSTJ Sum236
Dossiê
22/03/2000
Parte deSúmula
Ementa Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Precedentes CC 23257 RJ CC 18109 SP CC 20804 SP CC 6963 RJ CC CC 4352 PE CC 2645 MG CC 2354 ES
Fonte DJ DATA:14/04/2000 PG:00107 JSTJ VOL.:00016 PG:00419 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107 RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486 RSSTJ VOL.:00018 PG:00041 RSTJ VOL.:00131 PG:00385 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 325
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BR DFSTJ Sum235
Dossiê
03/05/2006
Parte deSúmula
Ementa A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Precedentes REsp 223095 RS AgRg no Ag 631562 RJ REsp 437715 RS REsp 635787 RS AgRg no Ag 455336 DF REsp 251806 RS REsp 212504 MG REsp 143909 RS REsp 100596 BA REsp 109086 SC
Fonte DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00397 RSTJ VOL.:00201 PG:00660
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 235
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BR DFSTJ Sum235
Dossiê
01/02/2000
Parte deSúmula
Ementa A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Precedentes REsp 193766 SP CC 22051 SP CC 16341 RS CC 15824 RS CC 13942 PR REsp 23023 RS CC 3075 BA CC 1899 PR CC 832 MS
Fonte DJ DATA:10/02/2000 PG:00020 JSTJ VOL.:00015 PG:00379 RDDT VOL.:00055 PG:00219 RSSTJ VOL.:00018 PG:00011 RSTJ VOL.:00131 PG:00355 RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 234
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BR DFSTJ Sum234
Dossiê
13/12/1999
Parte deSúmula
Ementa A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Precedentes HC 9023 HC 7445 RHC 7063 RHC 6662 RHC 4074 RHC 892
Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00185 JSTJ VOL.:00015 PG:00337 RSSTJ VOL.:00017 PG:00383 RSTJ VOL.:00131 PG:00311 RT VOL.:00774 PG:00526
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 233
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BR DFSTJ Sum233
Dossiê
13/12/1999
Parte deSúmula
Ementa O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.
Precedentes REsp 121721 EREsp 148290 REsp 97816 REsp 174829 REsp 160106 REsp 89344 REsp 126053 REsp 71260
Fonte DJ DATA:08/02/2000 PG:00264 JSTJ VOL.:00015 PG:00295 RSSTJ VOL.:00017 PG:00339 RSTJ VOL.:00131 PG:00263 RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 232
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BR DFSTJ Sum232
Dossiê
01/12/1999
Parte deSúmula
Ementa A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
Precedentes REsp 182201 REsp 127471 REsp 132643 REsp 154682 REsp 30245 REsp 118785 REsp 102234 REsp 87717 REsp 47071 EREsp 10945 REsp 29090 RMS 4082 REsp 14333 REsp 43617 REsp 10945 REsp 13934 REsp 18172
Fonte DJ DATA:07/12/1999 PG:00127 JSTJ VOL.:00014 PG:00325 RSSTJ VOL.:00017 PG:00265 RSTJ VOL.:00131 PG:00187 RT VOL.:00772 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 231
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BR DFSTJ Sum231
Dossiê
22/09/1999
Parte deSúmula
Ementa A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Precedentes REsp 146056 REsp 49500 REsp 46182 REsp 32344 REsp 15691 REsp 7287
Fonte DJ DATA:15/10/1999 PG:00076 JSTJ VOL.:00014 PG:00289 RSSTJ VOL.:00017 PG:00227 RSTJ VOL.:00131 PG:00149 RT VOL.:00769 PG:00524
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 230 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum230
Dossiê
11/10/2000
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.
Precedentes CC 22059 CC 23213 CC 22155 CC 22058 CC 22491 CC 22678 CC 22859 CC 22057
Fonte DJ DATA:09/11/2000 PG:00069 DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00014 PG:00265 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00185 RSTJ VOL.:00131 PG:00123 RT VOL.:00769 PG:00167 RT VOL.:00783 PG:00225
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 23
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BR DFSTJ Sum23
Dossiê
19/03/1991
Parte deSúmula
Ementa O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.
Precedentes REsp 2589 PE REsp 4121CE REsp 3601 CE REsp 3802 CE REsp 3596 CE REsp 2558 PE REsp 2742 CE REsp 2738 PE
Fonte DJ DATA:22/03/1991 PG:03077 RSTJ VOL.:00033 PG:00047 RT VOL.:00665 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 229
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BR DFSTJ Sum229
Dossiê
08/09/1999
Parte deSúmula
Ementa O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.
Precedentes REsp 200734 REsp 90601 REsp 52149 REsp 108748 REsp 59689 REsp 80844 REsp 70367 REsp 21547 REsp 807 REsp 8770
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 J STJ VOL.:00013 PG:00413 RSSTJ VOL.:00017 PG:00139 RSTJ VOL.:00131 PG:00077 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 228
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BR DFSTJ Sum228
Dossiê
08/09/1999
Parte deSúmula
Ementa É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL.
Precedentes REsp 126797 REsp 156850 REsp 144907 REsp 67478 REsp 110523 REsp 89171
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00309 RSSTJ VOL.:00017 PG:00109 RSTJ VOL.:00131 PG:00049 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 227
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BR DFSTJ Sum227
Dossiê
08/09/1999
Parte deSúmula
Ementa A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Precedentes REsp 161913 REsp 177995 REsp 161739 REsp 129428 REsp 134993
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00279 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00079 RSTJ VOL.:00131 PG:00017 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 226
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BR DFSTJ Sum226
Dossiê
02/08/1999
Parte deSúmula
Ementa O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.
Precedentes EREsp 37322 EREsp 68613 EREsp 72634 EREsp 71995 EREsp 96868 EREsp 30468 REsp 44654 REsp 30224 REsp 35314 REsp 35166 REsp 2350 REsp 6460
Fonte REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057 DJ DATA:01/10/1999 PG:00083 JSTJ VOL.:00011 PG:00437 RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491 RSSTJ VOL.:00017 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00451 RT VOL.:00768 PG:00161 RT VOL.:00770 PG:00194
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 225
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BR DFSTJ Sum225
Dossiê
02/08/1999
Parte deSúmula
Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.
Precedentes CC 19336 CC 20480 CC 18644 CC 18686 CC 16383 CC 9962 CC 2177
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00469 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00417 RSTJ VOL.:00125 PG:00431 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 224
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BR DFSTJ Sum224
Dossiê
02/08/1999
Parte deSúmula
Ementa EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR A COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.
Precedentes CC 2994 CC 22165 CC 21028 CC 19382 CC 14528 CC 15636 CC 11544 CC 11149
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSSTJ VOL.:00016 PG:00393 RSTJ VOL.:00125 PG:00409 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 223
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BR DFSTJ Sum223
Dossiê
02/08/1999
Parte deSúmula
Ementa A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 158467 AgRg no Ag 151069 AgRg no Ag 162554 EDcl no Ag 170842 AgRg no Ag 154985 AgRg no Ag 167615 AgRg no Ag 162188 AgRg no Ag 166398 AgRg no Ag 157303 AgRg no Ag 153273 AgRg no Ag 74287
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00009 PG:00473 RDDT VOL.:00049 PG:00211 RSSTJ VOL.:00016 PG:00343 RSTJ VOL.:00125 PG:00359 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 222
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BR DFSTJ Sum222
Dossiê
23/06/1999
Parte deSúmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.
Precedentes CC 22749 CC 22878 CC 21594 CC 20878 CC 19616 CC 19608 EDcl no CC 17765
Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00252 JSTJ VOL.:00008 PG:00481 RDDT VOL.:00049 PG:00215 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00311 RSTJ VOL.:00125 PG:00329 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 221
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BR DFSTJ Sum221
Dossiê
12/05/1999
Parte deSúmula
Ementa SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.
Precedentes REsp 184232 EREsp 154837 REsp 122128 REsp 14321
Fonte DJ DATA:26/05/1999 PG:00068 JSTJ VOL.:00006 PG:00453 RSSTJ VOL.:00016 PG:00287 RSTJ VOL.:00125 PG:00307 RT VOL.:00765 PG:00151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 220
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BR DFSTJ Sum220
Dossiê
12/05/1999
Parte deSúmula
Ementa A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Precedentes HC 7942 EREsp 54398 REsp 54398 REsp 34031 REsp 31285
Fonte DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J STJ VOL.:00005 PG:00441 RSSTJ VOL.:00016 PG:00245 RSTJ VOL.:00125 PG:00263 RT VOL.:00765 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 22
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BR DFSTJ Sum22
Dossiê
13/12/1990
Parte deSúmula
Ementa NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
Precedentes CC 1364 SP
Fonte DJ DATA:04/01/1991 PG:00034 RSTJ VOL.:00033 PG:00035 RT VOL.:00663 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 219
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BR DFSTJ Sum219
Dossiê
10/03/1999
Parte deSúmula
Ementa OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS.
Precedentes REsp 76943 REsp 6119 REsp 58730 REsp 32959
Fonte DJ DATA:25/03/1999 PG:00049 JSTJ VOL.:00004 PG:00389 RSSTJ VOL.:00016 PG:00199 RSTJ VOL.:00125 PG:00217 RT VOL.:00763 PG:00157
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 218
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BR DFSTJ Sum218
Dossiê
10/02/1999
Parte deSúmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Precedentes CC 12630 CC 17768 CC 16753 CC 11410 CC 5563
Fonte DJ DATA:24/02/1999 PG:00106 JSTJ VOL.:00004 PG:00375 RSSTJ VOL.:00016 PG:00183 RSTJ VOL.:00125 PG:00203 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 217 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum217
Dossiê
23/10/2003
Parte deSúmula
Ementa Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
Julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.
Precedentes AgRg na SS 601 AgRg na SS 443 AgRg na SS 182 AgRg na SS 11
Fonte DJ DATA:10/11/2003 PG:00225 DJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:25/02/1999 PG:00077 JSTJ VOL.:00003 PG:00483 RDDT VOL.:00044 PG:00219 RSSTJ VOL.:00016 PG:00155 RSTJ VOL.:00125 PG:00185 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 216
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BR DFSTJ Sum216
Dossiê
03/02/1999
Parte deSúmula
Ementa A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 78261 AgRg no Ag 118351 EDcl nos EDcl no REsp 85333 EDcl no AgRg no Ag 99876 AgRg nos EDcl no REsp 73488 AgRg nos EDcl no REsp 73170 EDcl nos EDcl no REsp 80938 AgRg no Ag 81895 AgRg no Ag 52111 AgRg no Ag 31132 AgRg no Ag 18310 AgRg no Ag 9386 AgRg no Ag 5237
Fonte REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:01/03/1999 PG:00433 JSTJ VOL.:00003 PG:00447 RDDT VOL.:00044 PG:00236 RSSTJ VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00125 PG:00147 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 215
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BR DFSTJ Sum215
Dossiê
24/11/1998
Parte deSúmula
Ementa A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 144760 REsp 125171 REsp 153242 REsp 140132 REsp 127121 REsp 143767 REsp 149716
Fonte DJ DATA:04/12/1998 PG:00082 JSTJ VOL.:00002 PG:00439 RDDT VOL.:00041 PG:00220 RSSTJ VOL.:00016 PG:00077 RSTJ VOL.:00125 PG:00109 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 214
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BR DFSTJ Sum214
Dossiê
23/09/1998
Parte deSúmula
Ementa O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.
Precedentes REsp 151071 REsp 64019 REsp 90552 REsp 74859 REsp 61947 REsp 50437 REsp 62728 REsp 64273 REsp 34981
Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00002 PG:00409 RSSTJ VOL.:00016 PG:00041 RSTJ VOL.:00125 PG:00075 RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça