Súmula 213
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BR DFSTJ Sum213
Dossiê
23/09/1998
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Ementa O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Precedentes EDcl no REsp 77226 REsp 148742 REsp 137790 REsp 145138 REsp 148824 REsp 119155
Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00001 PG:00443 RDDT VOL.:00039 PG:00208 RSSTJ VOL.:00016 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00045 RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 113
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BR DFSTJ Sum113
Dossiê
25/10/1994
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Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 26162 REsp 44454 EREsp 40042 EREsp 36130 REsp 43085 REsp 44134 REsp 36877
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00125 RSTJ VOL.:00070 PG:00283 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 114
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BR DFSTJ Sum114
Dossiê
25/10/1994
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Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 38970 REsp 43796 REsp 2101 REsp 25201
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00163 RSTJ VOL.:00070 PG:00315 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 126
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BR DFSTJ Sum126
Dossiê
09/03/1995
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Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Precedentes REsp 36191 REsp 29682 REsp 35356 REsp 13325 REsp 29657 REsp 1559 REsp 16076 REsp 23026 REsp 16211 AgRg no REsp 16767 REsp 21064 REsp 16106 EDcl no REsp 16607 REsp 14842 REsp 16604 REsp 16578 REsp 5059 REsp 5735
Fonte DJ DATA:21/03/1995 PG:06369 RSSTJ VOL.:00009 PG:00089 RSTJ VOL.:00072 PG:00209 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 140
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BR DFSTJ Sum140
Dossiê
18/05/1995
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.
Precedentes CC 7624 CC 8733 CC 5013 CC 4469 CC 3910 RHC 706 CC 575
Fonte DJ DATA:24/05/1995 PG:14853 RSSTJ VOL.:00010 PG:00191 RSTJ VOL.:00080 PG:00233 RT VOL.:00716 PG:00498
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 141
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BR DFSTJ Sum141
Dossiê
06/06/1995
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Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
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Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça