Súmula 185
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BR DFSTJ Sum185
Dossiê
12/03/1997
Parte de Súmula
Ementa NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
Precedentes REsp 83150 AgRg no Ag 86048 RMS 3071
Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00219 RSSTJ VOL.:00013 PG:00251 RSTJ VOL.:00101 PG:00077 RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 186
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BR DFSTJ Sum186
Dossiê
02/04/1997
Parte de Súmula
Ementa NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.
Precedentes REsp 34815 REsp 61712 REsp 21926 REsp 49899 REsp 40398 REsp 37576 REsp 3766
Fonte DJ DATA:24/04/1997 PG:14997 RSSTJ VOL.:00013 PG:00267 RSTJ VOL.:00101 PG:00091 RT VOL.:00739 PG:00206
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 187
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BR DFSTJ Sum187
Dossiê
21/05/1997
Parte de Súmula
Ementa É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
Precedentes REsp 74708 REsp 47108 REsp 43428 REsp 36261 REsp 39730 AgRg no Ag 30849
Fonte DJ DATA:30/05/1997 PG:23297 RDDT VOL.:00023 PG:00222 RSSTJ VOL.:00013 PG:00303 RSTJ VOL.:00101 PG:00119 RT VOL.:00741 PG:00207
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 188
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BR DFSTJ Sum188
Dossiê
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Precedentes REsp 96243 REsp 80650 REsp 36756 REsp 69211 REsp 76717 REsp 68751 REsp 59100 REsp 57716
Fonte REPDJ DATA:21/11/1997 PG:60721 DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00193 RDDT VOL.:00029 PG:00172 RSSTJ VOL.:00013 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00145 RT VOL.:00742 PG:00193 RT VOL.:00748 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 189
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BR DFSTJ Sum189
Dossiê
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Precedentes REsp 30150 REsp 80581 REsp 48771 REsp 63529 REsp 52318
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00193 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 190
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BR DFSTJ Sum190
Dossiê
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no RMS 1352
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 191
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BR DFSTJ Sum191
Dossiê
1997/06/25
Parte de Súmula
Ementa A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
Precedentes REsp 76593 REsp 63680 REsp 48916 RHC 2871 REsp 11813 RHC 666
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00011 RSTJ VOL.:00101 PG:00227 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça