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Recurso Especial n. 2456
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Recurso Especial n. 3397
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Habeas Data n. 02
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Conflito de Competência n. 03
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Recurso Especial n. 9609
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Conflito de Competência n. 156
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Conflito de Competência n. 169
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Conflito de Competência n. 233
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Conflito de Competência n. 268
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Conflito de Competência n. 754
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Conflito de Competência n. 774
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Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
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Recurso Especial n. 1085
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Recurso Especial n. 1162
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Recurso Especial n. 1811
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Conflito de Competência n. 1024
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Conflito de Competência n. 167
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Conflito de Competência n. 325
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Conflito de Competência n. 362
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Conflito de Competência n. 395
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Conflito de Competência n. 443
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Conflito de Competência n. 888
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Conflito de Competência n. 92
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Conflito de Competência n. 97
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Conflito de Competência n. 992
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Recurso Especial n. 2315
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Recurso Especial n. 3226
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Recurso Especial n. 613
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Ata de Posse do Ministro Armando Rollemberg
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Ata de Posse do Ministro José Dantas
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Ata de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
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Ata de Posse do Ministro Sérgio Kukina
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Ata de Posse dos Ministros Lauro Leitão, Carlos Madeira, Gueiros Leite, Washington Bolívar, Torreão Braz e Carlos Velloso
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Ata de Posse dos Ministros Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros
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Ata de Posse dos Ministros Franciulli Netto e Nancy Andrighi
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Ata de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
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Ata de Posse dos Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito
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Ata de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Ata de Posse do Ministro Peçanha Martins
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Ata de Posse do Ministro William Patterson
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Ata de Posse do Ministro Bueno de Souza
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Ata de Posse do Ministro Raul Araújo
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Ata de Posse dos Ministros Hermillo Gallant, Pereira de Paiva, Sebastião Reis, Miguel Ferrante, José Cândido, Pedro Acioli, Américo Luz e Antônio de Pádua Ribeiro
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Ata de Posse do Ministro Hélio Mosimann
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Ata de Posse do Ministro Luiz Fux
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Ata de Posse do Ministro Vicente Leal
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Ata de Posse do Ministro Arnaldo Esteves Lima
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Ata de Posse do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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Ata de Posse do Ministro José Delgado
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Ata de Posse do Ministro Benedito Gonçalves
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Ata de Posse do Ministro Gilson Dipp
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Ata de Posse dos Ministros Antonio Carlos Ferreira, ViIlas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
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Ata de Posse do Ministro Cid Flaquer Scartezzini
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Ata de Posse dos Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão
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Ata de Posse do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
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Ata de Posse do Ministro Jesus Costa Lima
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Ata de Posse do Ministro Geraldo Sobral
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Ata de Posse do Ministro Anselmo Santiago
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Ata de Posse do Ministro Carlos Thibau
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Ata de Posse do Ministro Adhemar Maciel
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Ata de Posse do Ministro Gurgel de Faria
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Ata de Posse do Ministro Paulo Costa Leite
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Ata de Posse do Ministro João Otávio de Noronha
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Ata de Posse do Ministro Nilson Naves
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Ata de Posse do Ministro Eduardo Ribeiro
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Ata de Posse do Ministro Castro Filho
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Ata de Posse do Ministro Ilmar Galvão
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Ata de Posse do Ministro Milton Pereira
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Ata de Posse do Ministro Castro Meira
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Ata de Posse do Ministro Nefi Cordeiro