Súmula 22 Add to clipboard BR DFSTJ Sum22 Dossiê 13/12/1990 Part of Súmula EmentaNÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. PrecedentesCC 1364 SP FonteDJ DATA:04/01/1991 PG:00034RSTJ VOL.:00033 PG:00035RT VOL.:00663 PG:00171 Superior Tribunal de Justiça