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Súmula 99
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Súmula 98
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Súmula 96
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Súmula 95
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Súmula 94 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 93
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Súmula 91 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 90
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Súmula 89
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Súmula 88
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Súmula 87
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Súmula 86
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Súmula 85
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Súmula 84
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Súmula 83
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Conflito de Competência n. 3924
Conflito de Competência n. 3924
Conflito de Competência n. 3918
Conflito de Competência n. 3918
Conflito de Competência n. 3681
Conflito de Competência n. 3681
Conflito de Competência n. 3512
Conflito de Competência n. 3512
Súmula 82
Súmula 82
Súmula 81
Súmula 81
Súmula 80
Súmula 80
Recurso Especial n. 613
Recurso Especial n. 613
Recurso Especial n. 3226
Recurso Especial n. 3226
Recurso Especial  n. 2315
Recurso Especial n. 2315
Súmula 8
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Súmula 79
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Súmula 78
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Súmula 77
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Súmula 76
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Súmula 75
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Súmula 74
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Súmula 73
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Súmula 72
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Súmula 71
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Súmula 70
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Súmula 7
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Súmula 69
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Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 67
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Súmula 66
Súmula 66
Súmula 65
Súmula 65
Súmula 64
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Recurso Especial n. 16131
Recurso Especial n. 16131
Recurso Especial n. 11718
Recurso Especial n. 11718
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Súmula 63
Súmula 63
Súmula 62
Súmula 62
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
Súmula 60
Súmula 60
Conflito de Competência n. 992
Conflito de Competência n. 992
Conflito de Competência n. 97
Conflito de Competência n. 97
Conflito de Competência n. 92
Conflito de Competência n. 92
Conflito de Competência n. 888
Conflito de Competência n. 888
Conflito de Competência n. 443
Conflito de Competência n. 443
Conflito de Competência n. 395
Conflito de Competência n. 395
Conflito de Competência n. 362
Conflito de Competência n. 362
Conflito de Competência n. 325
Conflito de Competência n. 325
Conflito de Competência n. 167
Conflito de Competência n. 167
Conflito de Competência n. 1024
Conflito de Competência n. 1024
Súmula 6
Súmula 6
Súmula 59
Súmula 59
Súmula 58
Súmula 58
Súmula 57
Súmula 57
Súmula 56
Súmula 56
Súmula 55
Súmula 55
Súmula 54
Súmula 54
Súmula 53
Súmula 53
Súmula 52
Súmula 52
Súmula 51
Súmula 51
Súmula 50
Súmula 50
Recurso Especial n. 1811
Recurso Especial n. 1811
Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1642
Recurso Especial n. 1642
Recurso Especial n. 1563
Recurso Especial n. 1563
Recurso Especial n. 1510
Recurso Especial n. 1510
Recurso Especial n. 1306
Recurso Especial n. 1306
Recurso Especial n. 1162
Recurso Especial n. 1162
Recurso Especial n. 1085
Recurso Especial n. 1085
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
Súmula 5
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Súmula 49
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Súmula 48
Súmula 48
Súmula 47
Súmula 47
Súmula 46
Súmula 46
Súmula 45
Súmula 45
Súmula 44
Súmula 44
Súmula 43
Súmula 43
Súmula 42
Súmula 42
Súmula 41
Súmula 41
Súmula 40
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Conflito de Competência n. 774
Conflito de Competência n. 774
Conflito de Competência n. 754
Conflito de Competência n. 754
Conflito de Competência n. 268
Conflito de Competência n. 268
Conflito de Competência n. 233
Conflito de Competência n. 233
Conflito de Competência n. 169
Conflito de Competência n. 169
Conflito de Competência n. 156
Conflito de Competência n. 156
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