Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Superior Tribunal da Justiça Dossiê Súmula 100
Previsualizar a impressão Ver:
Descendente

Súmula 100

  • BR DFSTJ Sum100
  • Dossiê
  • 19/04/1994

    • Parte de Súmula

Ementa
É DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

Precedentes
REsp 38216
REsp 36659
REsp 36366
REsp 34009
REsp 31215

Fonte
DJ DATA:25/04/1994 PG:09286
RSSTJ VOL.:00007 PG:00175
RSTJ VOL.:00061 PG:00363
RT VOL.:00705 PG:00197

Superior Tribunal da Justiça