- BR DFSTJ PrecSum.Sum35.REsp6419
- Item Documental
- 28/06/1991
Parte dePrecedentes de Súmulas
Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária.
A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária.
Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal.
Superior Tribunal de Justiça