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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
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Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
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Conflito de Competência n. 971 - DF
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Conflito de Competência n. 2.230 - RO
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Conflito de Competência n. 2.473 - SP
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
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Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Mandado de Segurança n. 254 - DF
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Mandado de Segurança n. 784 - DF
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Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
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Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
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Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
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Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
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Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
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Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
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Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
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Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
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Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
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Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
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Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
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Direito Público e Previdenciário
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Conflito de Competência n. 896 - RS
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Conflito de Competência n. 2 - RJ
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
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Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Mandado de Injunção n. 22 - SP
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Petição n. 1 - RJ
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Conflito de Competência n. 793 - SC
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Conflito de Competência n. 832 - MS
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Recurso Especial n. 1.604 - SP
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Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
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Reclamação n. 2 - PR
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Mandado de Segurança n. 1 - DF
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Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
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Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Conflito de Atribuição n. 2 - DF
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Recurso Especial n. 1 - SP
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Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
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Mandado de Segurança n. 56 - DF
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
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Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Conflito de Competência n. 3.389 - SP
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Mandado de Segurança n. 304 - DF
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Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
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Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Intervenção Federal n. 111 - PR
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Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
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Recurso Especial n. 15.339 - RJ
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 1.121 - RS
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Recurso Especial n. 2.077 - SP
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Apelação Cível n. 10 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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