Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Conflito de Competência n. 7.682 - SP
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 276.928 - SP
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Habeas Data n. 2 - DF
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Ação Rescisória n. 2 - PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso Especial n. 194 - PR
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Habeas Corpus n. 5.287 - DF
Ação Penal n. 549 - SP
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 802.435 - PE
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Reclamação n. 209 - DF
Intervenção Federal n. 1 - PR
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Ordinário n. 39-MG
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 45.901 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Intervenção Federal n. 111 - PR
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
