Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Contratos Internacionais
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Direito Internacional
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Responsabilidade do Fornecedor
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Contratos de Consumo
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Direito do Consumidor
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Seção Cível
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Direito da Criança e do Adolescente
Direito da Criança e do Adolescente
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Registros de Imóveis
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Registros Públicos
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Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Sucessões
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Recurso Ordinário n. 39-MG
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 1.604 - SP
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Responsabilidade Civil
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Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Pessoas Jurídicas
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Reclamação n. 2 - PR
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 793 - SC
Obrigações
Obrigações
Família
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Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Petição n. 1 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Empresas
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Ação Recisória n. 213 - RJ
Coisas
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Direito Civil
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Direito Privado
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Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Prisão Preventiva
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Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Jurisdição e Competência (Penal)
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Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus - Cabimento
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Ação Penal
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