Recurso Especial n. 2582
Recurso Especial n. 2910
Recurso Especial n. 5932
Recurso Especial n. 5101
Recurso Especial n. 5383
Recurso Especial n. 9609
Recurso Especial n. 7297
Recurso Especial n. 6419
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 3226
Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1563
Recurso Especial n. 1811
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Recurso Especial n. 431.951 - RS
Petição n. 1 - RJ
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ