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Ramos do Direito
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Direito Público e Previdenciário
Direito Público e Previdenciário
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Ação Penal n. 4 - SP
Ação Penal n. 4 - SP
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 196 - RS
Recurso Especial n. 196 - RS
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 1.604 - SP
Recurso Especial n. 1.604 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 45.901 - RJ
Recurso Especial n. 45.901 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Habeas Corpus n. 5.287 - DF
Habeas Corpus n. 5.287 - DF
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
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