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Súmula 192
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Súmula 192

  • BR DFSTJ Sum192
  • Dossiê
  • 25/06/1997
  • Parte de Súmula

Ementa
COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Precedentes
CC 14849
CC 13292
CC 12148
CC 7324
CC 4322
CC 2914
CC 1011
CC 1089
CC 149

Fonte
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718
RSSTJ VOL.:00014 PG:00037
RSTJ VOL.:00101 PG:00249
RT VOL.:00743 PG:00573

Superior Tribunal da Justiça