Julgados Marcantes Lista de inventário
Identificador
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Título | Nível de descrição | Data | Objeto digital | |
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| Recurso Especial n. 79.555 - SP (Coleção) | Item Documental | 8/6/1999 | Visualizar | ||
| Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO (Coleção) | Item Documental | 19/11/2013 | Visualizar |