Assuntos
- Súmula 60
- Súmula 62
- Súmula 65
- Súmula 70
- Súmula 73
- Súmula 79
- Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
- Conflito de Competência 1637 Súmula 42 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de Competência 1403 Súmula 42 Ministro José Cândido
- Conflito de Competência 409 Súmula 42 Ministro Edson Vidigal
- Recurso Especial 4874 Súmula 43 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 3154 Súmula 43 Ministro Cláudio Santos
- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1550 Súmula 47 Ministro Costa Lima
- Conflito de competência 437 Súmula 47 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 2500 Súmula 48 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 856 Súmula 48 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 11213 Súmula 49 Ministro Hélio Mosimann
- Recurso Especial 8086 Súmula 49 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 1957 Súmula 60 Ministro Barros monteiro
- Conflito de Competência 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Recurso de Habeas Corpus 391 Súmula 64 Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso Especial 17006 Súmula 67 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 7916 Súmula 67 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 21497 Súmula 68 Ministro José de Jesus Filho
- Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16577 Súmula 68 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 4887 Súmula 69 Ministro Armando Rolemberg
- Súmula 85
- Súmula 89
- Súmula 90
- Recurso Especial 7451 Súmula 80 Ministro Garcia Vieira
- Recurso de Habeas Corpus 2448 Súmula 81 Ministro Adhemar Maciel
- Conflito de competência 3918 Súmula 82 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de competência 3832 Súmula 82 Ministro Cesar Rocha
- Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 896 Súmula 82 Ministro José de Jesus Filho
- Súmula 92
- Súmula 93
- Recurso Especial 22587 Súmula 83 Ministro Peçanha Martins
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 2868 Súmula 83 Ministro Athos Carneiro
- Agravo Regimental no Agravo de instrumento 6511 Súmula 83 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 2286 Súmula 84 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 696 Súmula 84 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 866 Súmula 84 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 226 Súmula 84 Ministro Gueiros Leite
- Recurso Especial 29448 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 2140 Súmula 85 Ministro Garcia Vieira
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 12270 Súmula 86 Ministro Nilson Naves
- Súmula 96
- Súmula 99
- Recurso Especial 14652 Súmula 87 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 7560 Súmula 87 Ministro Ilmar Galvão
- Súmula 103
- Recurso Especial 4155 Súmula 88 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 32424 Súmula 89 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 28570 Súmula 89 Ministro Costa Lima
- Recurso Especial 38216 Súmula 100 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 26745 Súmula 101 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 36385 Súmula 101 Ministro Fontes de Alencar
- Súmula 106
- Súmula 107
- Súmula 110
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 28259 Súmula 102 Ministro Cesar Rocha
- Ministro Gomes de Barros
- Ministro Flaquer Scartezzini
- Ministro José Dantas
- Ministro Pedro Acioli
- Súmula 114
- Súmula 116
- Súmula 119
- Súmula 120
- Ministro Américo Luz
- Ministro Bueno de Souza
- Súmula 133
- Súmula 135
- Ministro José Cândido
- Ministro Cláudio Santos
- Súmula 145
- Ministro Hélio Mosimann
- Ministro Humberto Gomes de Barros
- Súmula 146
- Súmula 154
- Ministro Peçanha Martins
- Súmula 167
- Súmula 168
- Súmula 175
- Súmula 180
- Súmula 182
- Ministro Dias Trindade
- Minis
- Súmula 188
- Súmula 190
- pre
- Ministro Cid Flaquer Scartezzini
- Súmula 192
- Súmula 194
Resultados 1401 a 1500 de 1527
Jurisdição e Competência (Penal)
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- Direito Processual Penal
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Taxonomia
Código
19.08
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Jurisdição e Competência (Penal)
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Termo genérico
- Direito Processual Penal
Nr. de termos específicos
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