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Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso de Habeas Corpus 1587 Súmula 40 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso de Habeas Corpus 1617 Súmula 40 Ministro Costa Lima
Recurso de Habeas Corpus 181 Súmula 21 Ministro Carlos Thibau
Recurso de Habeas Corpus 1906 Súmula 81 Ministro José Cândido
Recurso de Habeas Corpus 1928 Súmula 64 Ministro Assis Toledo
Recurso de Habeas Corpus 202 Súmula 9 Ministro Edson Vidigal
Recurso de Habeas Corpus 2448 Súmula 81 Ministro Adhemar Maciel
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Recurso de Habeas Corpus 181 Súmula 21 Ministro Carlos Thibau
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